“05/06/2013 - 11h32
Câmara aprova antecipação de estágio
no curso de Direito
A Câmara aprovou nesta quarta-feira
(5) proposta que antecipa para o quinto semestre letivo o estágio
supervisionado nos cursos de Direito. O texto aprovado em caráter conclusivo pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é o parecer, com complementação
de voto, do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), ao Projeto de Lei 1189/07,
do deputado Felipe Maia (DEM-RN). A proposta segue para o Senado, caso não haja
recurso.
O projeto original previa o estágio supervisionado no terceiro semestre. “Acredito que, a partir do terceiro semestre, o estudante já esteja preparado para estagiar, mas foi acordado, entre os deputados da comissão, que o estágio teria início no quinto semestre, para maior segurança do próprio estagiário, que é responsável por assinar alguns documentos durante o estágio”, explicou Leite.
O projeto original previa o estágio supervisionado no terceiro semestre. “Acredito que, a partir do terceiro semestre, o estudante já esteja preparado para estagiar, mas foi acordado, entre os deputados da comissão, que o estágio teria início no quinto semestre, para maior segurança do próprio estagiário, que é responsável por assinar alguns documentos durante o estágio”, explicou Leite.
O relator ressaltou ainda que estudantes de Direito
já estagiam desde os primeiros semestres do curso, mas que a proposta trata do
estágio supervisionado, em que o estudante porta a carteira da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
A proposta altera o Estatuto da OAB – Lei 8.906/44. Atualmente, de acordo com o estatuto, o estágio é feito nos “últimos anos do curso jurídicos”. Conforme a lei, o estágio poderá ser oferecido pelas próprias instituições de ensino superior, pelos conselhos da OAB ou por instituições jurídicas e escritórios de advocacia credenciados pela OAB.
O parecer do relator também foi favorável à emenda da Comissão de Educação, para retirar o limite máximo de dois anos para o estágio, estabelecido atualmente pelo estatuto.
A proposta altera o Estatuto da OAB – Lei 8.906/44. Atualmente, de acordo com o estatuto, o estágio é feito nos “últimos anos do curso jurídicos”. Conforme a lei, o estágio poderá ser oferecido pelas próprias instituições de ensino superior, pelos conselhos da OAB ou por instituições jurídicas e escritórios de advocacia credenciados pela OAB.
O parecer do relator também foi favorável à emenda da Comissão de Educação, para retirar o limite máximo de dois anos para o estágio, estabelecido atualmente pelo estatuto.
PL 1189/2007 Inteiro teor
Projeto
de Lei
Situação: Aguardando Encaminhamento na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)”
Identificação
da Proposição
Autor
Felipe Maia - DEM/RN
Felipe Maia - DEM/RN
Apresentação
29/05/2007
29/05/2007
Ementa
Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Explicação da Ementa
Antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito, com duração de dois anos.
Antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito, com duração de dois anos.
Indexação
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária
Ordinária
Despacho atual:
Data
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Despacho
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06/06/2007
|
Às Comissões de
Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação
Legislativa
Data
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Ação
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30/11/2011
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Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
05/06/2013
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Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com complementação, apresentaram votos em separado os Deputados Fabio Trad, Paulo Magalhães e Dr. Grilo. |
Apensados ao PL 1189/2007 ( 2
)
Documentos Anexos e Referenciados
§ Avulsos
§ Destaques ( 0 )
§ Emendas ao Projeto (
5 )
§ Emendas
ao Substitutivo ( 0 )
§ Histórico de despachos ( 1 )
§ Recursos ( 0 )
§ Redação Final
§ Relatório de conferência de assinaturas
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão
|
Parecer
|
Comissão de Educação e de Cultura (
CEC )
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20/06/2011 - Parecer do Relator, Dep. Ariosto
Holanda (PSB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL
3026/2008, e do PL 3628/2008, apensados. Inteiro teor
30/11/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania ( CCJC )
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04/06/2013 - Parecer com Complementação de
Voto, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão
de Educação; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados.
05/06/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com complementação, apresentaram votos em separado os Deputados Fabio Trad, Paulo Magalhães e Dr. Grilo. |
Obs.: o andamento da
proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser
consultado nos órgãos respectivos.
Andamento
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29/05/2007
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PLENÁRIO ( PLEN )
§ Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Felipe
Maia (DEM-RN). Inteiro teor
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06/06/2007
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Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados ( MESA )
§ Às Comissões de
Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
§ Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para
publicação.
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11/06/2007
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COORDENAÇÃO DE
COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
§ Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD
12 06 07 PAG 29352 COL 01. Inteiro teor
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12/06/2007
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Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Recebimento pela CEC.
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15/06/2007
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Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
(PSDB-MG)
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18/06/2007
|
Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a
partir de 19/06/2007)
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03/07/2007
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Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram
apresentadas emendas.
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01/11/2007
|
Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo
Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
§ Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
(PSDB-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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12/12/2007
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§ Vista ao Deputado João Matos.
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17/12/2007
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Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Devolução de Vista (Dep. João Matos).
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26/03/2008
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Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados ( MESA )
§ Apense-se a este o PL-3026/2008. Inteiro teor
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17/04/2008
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Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
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27/05/2008
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Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo
Dep. Átila Lira Inteiro teor
§ Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela
aprovação do Projeto de Lei nº 1.189/07, com emenda, e pela rejeição do PL nº
3.026/08, apensado. Inteiro teor
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02/07/2008
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§ Retirado de pauta de Ofício.
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03/07/2008
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Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados ( MESA )
§ Apense-se a este o PL-3628/2008. Inteiro teor
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10/07/2008
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Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
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23/04/2009
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Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo
Dep. Átila Lira Inteiro teor
§ Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela
aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3026/2008, e do PL
3628/2008, apensados. Inteiro teor
|
24/04/2009
|
Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
§ Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CEC, pelo
Dep. Átila Lira Inteiro teor
§ Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela
aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3026/2008, e do PL
3628/2008, apensados. Inteiro teor
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08/07/2009
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§ Retirado de pauta pelo Relator.
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09/07/2009
|
Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), a
pedido, para reexame.
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16/12/2010
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Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Devolvida sem Manifestação.
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31/01/2011
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Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados ( MESA )
§ Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 -
Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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03/02/2011
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Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados ( MESA )
§ Apresentação do REQ 69/2011, pelo Dep. Felipe Maia,
que solicita o desarquivamento de proposição.Inteiro teor
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15/02/2011
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Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados ( MESA )
§ Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em
conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2011. Inteiro teor
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07/04/2011
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Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
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08/04/2011
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Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art.
166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
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26/04/2011
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Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram
apresentadas emendas.
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25/05/2011
|
Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CEC, pelo
Deputado Ariosto Holanda (PSB-CE). Inteiro teor
§ Devolvido ao Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
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20/06/2011
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Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CEC, pelo
Deputado Ariosto Holanda (PSB-CE). Inteiro teor
§ Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE),
pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3026/2008, e do PL
3628/2008, apensados. Inteiro teor
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03/08/2011
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§ Retirado de pauta a requerimento do Dep. Biffi.
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16/11/2011
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§ Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep.
Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
§ Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
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18/11/2011
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Comissão de
Educação e de Cultura ( CEC )
§ Prazo de Vista Encerrado
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30/11/2011
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§ Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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02/12/2011
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Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§ Recebimento pel a CCJC, com as proposições
PL-3026/2008, PL-3628/2008 apensadas.
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02/12/2011
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COORDENAÇÃO DE
COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
§ Parecer recebido para publicação.
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07/12/2011
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COORDENAÇÃO DE
COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
§ Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de
Educação e Cultura publicado no DCD de 08/12/11, PÁG 66053 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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24/05/2012
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Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§ Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
|
25/05/2012
|
Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§ Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a
partir de 28/05/2012)
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06/06/2012
|
Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§ Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram
apresentadas emendas.
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01/08/2012
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Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§ Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo
Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
§ Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP),
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação. Inteiro teor
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09/08/2012
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Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§ Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
§ Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo
Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
§ Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP),
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação; e pela rejeição do
PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados. Inteiro teor
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10/08/2012
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Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§ Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
§ Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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02/04/2013
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Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§ Apresentação do Requerimento n. 126/2013, pelo
Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de
Audiência Pública para debater a respeito do Projeto de Lei n° 1.189, de
2007".Inteiro teor
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10/04/2013
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§ Lido o parecer.
§ Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Fabio
Trad, Luiz Couto, Marcelo Almeida, Marcos Rogério e Paulo Magalhães.
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16/04/2013
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Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§ Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo
Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
§ Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo
Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Inteiro teor
§ Prazo de Vista Encerrado
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07/05/2013
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Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§ Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo
Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Retirado na Reunião de 05/06/2013. Inteiro teor
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24/05/2013
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Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§ Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo
Deputado Dr. Grilo (PSL-MG). Inteiro teor
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04/06/2013
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§ O Relator proferiu complementação de voto. Mantidas
as inscrições dos Deputados: Luiz Couto, Alessandro Molon e Felipe Maia.
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04/06/2013
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Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§ Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC,
pelo Dep. Alexandre Leite
§ Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre
Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação; e
pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados.
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05/06/2013
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§ Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep.
Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Marcelo Almeida
(PMDB-PR), Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), Dep. Valtenir Pereira
(PSB-MT) e Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).
§ Aprovado o Parecer com complementação, apresentaram
votos em separado os Deputados Fabio Trad, Paulo Magalhães e Dr. Grilo.
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