“05/06/2013 - 11h32
Câmara aprova antecipação de estágio no curso de Direito
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que antecipa para o quinto semestre letivo o estágio supervisionado nos cursos de Direito. O texto aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é o parecer, com complementação de voto, do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), ao Projeto de Lei 1189/07, do deputado Felipe Maia (DEM-RN). A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso.

O projeto original previa o estágio supervisionado no terceiro semestre. “Acredito que, a partir do terceiro semestre, o estudante já esteja preparado para estagiar, mas foi acordado, entre os deputados da comissão, que o estágio teria início no quinto semestre, para maior segurança do próprio estagiário, que é responsável por assinar alguns documentos durante o estágio”, explicou Leite.
O relator ressaltou ainda que estudantes de Direito já estagiam desde os primeiros semestres do curso, mas que a proposta trata do estágio supervisionado, em que o estudante porta a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A proposta altera o Estatuto da OAB – Lei 8.906/44. Atualmente, de acordo com o estatuto, o estágio é feito nos “últimos anos do curso jurídicos”. Conforme a lei, o estágio poderá ser oferecido pelas próprias instituições de ensino superior, pelos conselhos da OAB ou por instituições jurídicas e escritórios de advocacia credenciados pela OAB.

O parecer do relator também foi favorável à
 emenda da Comissão de Educação, para retirar o limite máximo de dois anos para o estágio, estabelecido atualmente pelo estatuto.

PL 1189/2007 Inteiro teor 
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Encaminhamento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)”

Identificação da Proposição

Apresentação
29/05/2007
Ementa
Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Explicação da Ementa
Antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito, com duração de dois anos.
Indexação 


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária

Despacho atual:
Data
Despacho
06/06/2007
Às Comissões de 
Educação e Cultura e 
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data
Ação
30/11/2011
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) 
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 
Aprovado o Parecer com complementação, apresentaram votos em separado os Deputados Fabio Trad, Paulo Magalhães e Dr. Grilo.
Apensados ao PL 1189/2007 ( 2 )
§  ;  PL 3628/2008

Documentos Anexos e Referenciados

§  Avulsos
§  Destaques ( 0 )
§  Emendas ao Projeto ( 5 )
§  Emendas ao Substitutivo ( 0 )
§  Recursos ( 0 )
§  Redação Final
§  Relatório de conferência de assinaturas


Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão
Parecer
Comissão de Educação e de Cultura   ( CEC )
20/06/2011 - Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3026/2008, e do PL 3628/2008, apensados. Inteiro teor 

30/11/2011   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC )
04/06/2013 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados. 

05/06/2013   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado o Parecer com complementação, apresentaram votos em separado os Deputados Fabio Trad, Paulo Magalhães e Dr. Grilo.
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data Ordem Decrescente
Andamento
29/05/2007
PLENÁRIO ( PLEN )
§  Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
06/06/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
§  Às Comissões de 
Educação e Cultura e 
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
§  Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/06/2007
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
§  Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 07 PAG 29352 COL 01. Inteiro teor
12/06/2007
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Recebimento pela CEC.
15/06/2007
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
18/06/2007
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2007)
03/07/2007
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2007
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
§  Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/12/2007
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
§  Vista ao Deputado João Matos.
17/12/2007
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Devolução de Vista (Dep. João Matos).
26/03/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
§  Apense-se a este o PL-3026/2008. Inteiro teor
17/04/2008
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
27/05/2008
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Átila Lira Inteiro teor
§  Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.189/07, com emenda, e pela rejeição do PL nº 3.026/08, apensado. Inteiro teor
02/07/2008
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
§  Retirado de pauta de Ofício.
03/07/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
§  Apense-se a este o PL-3628/2008. Inteiro teor
10/07/2008
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
23/04/2009
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Átila Lira Inteiro teor
§  Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3026/2008, e do PL 3628/2008, apensados. Inteiro teor
24/04/2009
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
§  Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CEC, pelo Dep. Átila Lira Inteiro teor
§  Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3026/2008, e do PL 3628/2008, apensados. Inteiro teor
08/07/2009
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
§  Retirado de pauta pelo Relator.
09/07/2009
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), a pedido, para reexame.
16/12/2010
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
§  Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
§  Apresentação do REQ 69/2011, pelo Dep. Felipe Maia, que solicita o desarquivamento de proposição.Inteiro teor
15/02/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
§  Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2011. Inteiro teor
07/04/2011
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
08/04/2011
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2011
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CEC, pelo Deputado Ariosto Holanda (PSB-CE). Inteiro teor
§  Devolvido ao Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
20/06/2011
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CEC, pelo Deputado Ariosto Holanda (PSB-CE). Inteiro teor
§  Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3026/2008, e do PL 3628/2008, apensados. Inteiro teor
03/08/2011
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
§  Retirado de pauta a requerimento do Dep. Biffi.
16/11/2011
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
§  Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
§  Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
18/11/2011
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
§  Prazo de Vista Encerrado
30/11/2011
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
§  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-3026/2008, PL-3628/2008 apensadas.
02/12/2011
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
§  Parecer recebido para publicação.
07/12/2011
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
§  Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/12/11, PÁG 66053 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/05/2012
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
25/05/2012
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
06/06/2012
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/08/2012
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
§  Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
09/08/2012
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
§  Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
§  Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados. Inteiro teor
10/08/2012
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
§  Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
02/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  Apresentação do Requerimento n. 126/2013, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a respeito do Projeto de Lei n° 1.189, de 2007".Inteiro teor
10/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
§  Lido o parecer.
§  Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Fabio Trad, Luiz Couto, Marcelo Almeida, Marcos Rogério e Paulo Magalhães.
16/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
§  Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Inteiro teor
§  Prazo de Vista Encerrado
07/05/2013
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Retirado na Reunião de 05/06/2013. Inteiro teor
24/05/2013
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG). Inteiro teor
04/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
§  O Relator proferiu complementação de voto. Mantidas as inscrições dos Deputados: Luiz Couto, Alessandro Molon e Felipe Maia.
04/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
§  Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Leite
§  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados.
05/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
§  Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT) e Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).
§  Aprovado o Parecer com complementação, apresentaram votos em separado os Deputados Fabio Trad, Paulo Magalhães e Dr. Grilo.

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