Concubinato fruto de adultério não dá direito à pensão previdenciária
Não
há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa
foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais (TNU) no julgamento de um pedido de uniformização
interposto por uma esposa inconformada com a concessão do benefício do
marido morto à companheira dele fruto de um relacionamento fora do
casamento. O homem mantinha as duas famílias ao mesmo tempo. O caso foi
analisado na sessão do colegiado que ocorreu nesta quarta-feira (12/6).
Conforme
informações dos autos, o Juizado Especial Federal e a Turma Recursal de
Pernambuco julgaram improcedentes os pedidos da esposa para cancelar o
pagamento da pensão em favor da companheira do marido. O acórdão
ressaltava que: “a complexidade das relações de fato no seio social,
notadamente no campo afetivo, indica que a proteção previdenciária pode
avançar mesmo que o relacionamento fundamentador da relação
previdenciária seja em tese vedado no caso em que o segurado falecido
era casado”.
No
entanto, o relator do processo na TNU, juiz federal Herculano Martins
Nacif, levou em conta o entendimento já consolidado sobre o assunto na
jurisprudência da própria Turma Nacional (PEDILEF 200872950013668), do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o posicionamento firmado, a pensão por morte, em casos de
simultânea relação matrimonial e de concubinato, deve ser deferida
apenas à viúva, não cabendo rateio com concubina.
“O
concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensão por
morte só é possível na hipótese de ‘cônjuge divorciado ou separado
judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos’, nos termos do
artigo 76, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Do contrário, não deve se
falar em relação de companheirismo, mas de concubinato, o que não gera
direito à pensão previdenciária”, justificou o magistrado em seu voto.
Ainda
de acordo com o juiz federal Herculano Martins Nacif, a proteção do
Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas, nas quais
não está incluído o concubinato. “O concubinato impuro do tipo
adulterino, isto é, a relação extra-conjugal paralela ao casamento, não
caracteriza união estável pelo que não justifica o rateio da pensão por
morte entre cônjuge supérstite e concubina”, conclui o relator do caso.
Processo 0535084-43.2009.4.05.8100
Fonte: Conselho da Justiça Federal
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