“Legislação de
crimes contra a dignidade sexual não está totalmente adaptada à realidade
social do Brasil
Cezar Roberto Bittencourt também comentou sobre inovações da lei penal
O professor e doutor em Direito Penal
Cezar Roberto Bittencourt acredita que a legislação brasileira avançou em
relação aos crimes contra a dignidade sexual, entretanto, ela ainda continua
“hipócrita” em certos aspectos. Ele foi um dos palestrantes do Seminário de
Direito Penal e Processual Penal Miliar, que acontece na sede da 1ª CJM no Rio
de Janeiro.
O especialista comentou algumas
inovações da lei penal referente aos crimes contra a dignidade sexual, como a
introdução do crime de assédio sexual e o novo entendimento do estupro.
Anteriormente, estupro era descrito apenas como conjunção carnal e havia outro
tipo penal, o atentado violento ao pudor. Essa última figura desapareceu e
foram unificadas sob a primeira.
Bittencourt ressaltou que o bem
jurídico tutelado nesse tipo de crime não é a moral sexual, mas é a liberdade
sexual da mulher e do homem, que é o direito que ambos têm de exercer
livremente a sua sexualidade. Liberdade essa de escolher não somente com quem,
mas igualmente como, onde e porque exercê-la.
O professor afirma que em relação a
gravidade dos crimes violentos contra a dignidade sexual, a legislação
brasileira é satisfatória. Por outro lado, continua cometendo alguns
“equívocos”. O Código Penal, por exemplo, pune o relacionamento sexual com
pessoas com mais de catorze e menos de dezoito anos, mesmo sem violência.
“Outra coisa que me parece totalmente
ultrapassada é criminalizar a prostituição. A rigor, ser prostituta não é
crime, mas qualquer coisa que se tenha para facilitar o trabalho dela é crime.
Então, ela é condenada a ser explorada por alguém, morar em lugares insalubres,
impedindo que tenha uma vida mais regular”.
Bittencourt ressaltou a importância do
bem jurídico defendido por esse tipo de legislação, já que os crimes sexuais
ferem a liberdade e a dignidade da pessoa. “Não tem sentido falar em dignidade
humana sem falar da dignidade sexual, na liberdade do exercício da própria
sexualidade”.
O especialista ressaltou que o sexo é
um dos atributos mais valiosos da natureza e tem a capacidade de trazer alegria
e fazer com que os seres humanos sejam melhores. “Entretanto, ele só tem essa
capacidade quando o exercício da sexualidade é voluntário, consentido, desejado
e quando a prática é saudável. Não há nada mais degradante, mais demolidor que
a violência sexual. As outras violências são superadas, mas essa não, porque
atinge a dignidade, o âmago de cada um, a intimidade”.
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