Simples Trabalhista é criticado por flexibilizar direitos
Proposta
em tramitação na Câmara, denominada de Simples Trabalhista, foi
criticada ontem em audiência pública por propor a criação de novos
benefícios às micro e pequenas empresas, reduzindo encargos sociais e os
custos da contratação de empregados.
De
acordo com PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), essas
empresas passariam a pagar de 8% para 2 % na alíquota do FGTS devido por
empregado, por um prazo de cinco anos. Pelo projeto, acordos coletivos
poderiam fixar pisos salariais diferenciados para os empregados do
Simples Trabalhista e até o trabalho aos domingos e feriados. Já um
acordo por escrito entre empregado e patrão poderia dispensar o horário
reduzido de trabalho durante o aviso prévio.
O
relator da matéria, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), ampliou a lista
das empresas que podem ter acesso ao Simples Trabalhista e remodelou o
gozo de férias, podendo ser dividida em até três vezes, do 13ª em até
seis vezes. A nossa legislação trabalhista, que é do século passado, da
Era Vargas, necessita de atualizações. O mundo de hoje é muito diferente
do mundo da metade do século passado. Precisamos avançar, defendeu
Campos, que é primeiro secretário da Frente Parlamentar da Micro e
Pequena Empresa no Congresso. Segundo ele, não deve ser considerado um
sacrilégio discutir os direitos trabalhistas.
Dos
16 convidados para a audiência pública sobre o projeto de lei que cria o
Simples Trabalhista, apenas três defenderam o texto: as confederações
nacionais da indústria e do comércio (CNI e CNC) e o professor da
Universidade de São Paulo (USP) José Pastore. Entre os que rejeitam a
proposta, está o Ministério do Trabalho.
O
professor José Pastore disse que 28 milhões de trabalhadores sem
carteira assinada poderão ser beneficiados pelo projeto. Em relação à
crítica de outros convidados de que o projeto cria um trabalhador de
segunda categoria, disse que os trabalhadores sem registro seriam
promovidos, pois sairiam da quinta categoria onde estão.
Simples Nacional
Em
reunião com a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, o ministro
Afif Domingos, disse que uma das prioridades da pasta é desburocratizar
ainda mais o Programa Simples Nacional para atingir um número maior de
beneficiados.
Segundo o ministro, a elevação de patamar das empresas está no foco das ações.
Número do processo não informado pela fonte oficial.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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