ADI questiona gratificação concedida a militares que atuam no Tribunal de Contas de AL

“Quarta-feira, 10 de julho de 2013

“ADI questiona gratificação concedida a militares que atuam no Tribunal de Contas de AL

O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5004) contra a Lei estadual 7.451/2013, que criou gratificação correspondente a um terço do valor do subsídio destinado aos policiais militares que integram a assessoria militar do Tribunal de Contas daquele Estado (TCE-AL).

O governador alega que houve vício de iniciativa, uma vez que o projeto que deu origem à lei foi iniciado pelo próprio Tribunal de Contas estadual, quando a Constituição reserva ao governador a competência para propor leis que resultem em aumento de remuneração de servidor público.

Além do vício de iniciativa, Teotônio Filho alega que a lei viola o princípio da isonomia, na medida em que criou desigualdade entre os policiais militares do Estado, ao dar maior importância aos integrantes da assessoria militar do TCE-AL em detrimento dos demais, que não receberam tal aumento.

Diante desses argumentos, o governador pede liminar para suspender a eficácia da norma, considerando que sua aplicabilidade poderá causar distorções em relação ao aumento de despesas com pessoal, ultrapassando o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No mérito, o governador pede ao STF que declare a inconstitucionalidade integral da Lei estadual 7.451/2013.

O relator da ação é o ministro Teori Zavascki, que já solicitou informações ao governador, que devem ser prestadas no prazo de cinco dias, e também à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR), que terão três dias improrrogáveis para se manifestar no processo.

O ministro adotou o rito abreviado para o andamento da ação devido à “relevância jurídica do tema”. O trâmite mais célere está previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999)”.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=243286 . Acesso: 11/7/2013