ALEMANHA LEI QUE REGULAMENTA AS RELAÇÕES JURÍDICAS DAS PROSTITUTAS

“ALEMANHA

LEI QUE REGULAMENTA AS RELAÇÕES JURÍDICAS DAS PROSTITUTAS

O Parlamento aprovou a seguinte lei:

Artigo 1º

Lei que regulamenta as relações jurídicas das prostitutas (Lei da Prostituição –

ProstG)

§ 1º

Realizada uma relação sexual mediante pagamento previamente acordado, este acordo

fundamenta uma obrigação jurídica exigivel. O mesmo vale quando, no âmbito de uma

relação negocial, uma pessoa , por determinado tempo e mediante contra-pagamento, se

tiver colocado à disposição para a realização de uma relação dessa espécie.

§ 2º

A obrigação é intransferível e só pode valer em nome próprio. Contra uma obrigação

referida na primeira parte do § 1º só pode ser oposta a objeção de contrato inteiramente

descumprido; contra a obrigação referida na segunda parte do § 1º, se pode opor a falta de

cumprimento parcial, na medida em que corresponda ao tempo acordado. Exceptuando-se

a objeção de descumprimento, nos termos do § 362 do Código Civil e a exceção de

prescrição, estão excluídas quaisquer outras objeções ou exceções.

§ 3º

Não é oponível às prostitutas, para os termos da previdência social, a instrução normativa

que a limita a uma atividade profissional.

Artigo 2º

Alteração do Código Penal

O Código Penal, na versão constante do Aviso de 13 de novembro de 1998 (BGBl I, p.

3322) e conforme a última alteração pelo art. 4º da Lei 19 de dezembro de 2001 (BGBl I ,

p. 3922), fica alterado da seguinte forma:

1. No sumário fica assim redigida a referência ao § 180 a:

“§180a - Exploração de Prostitutas”

2. O § 180 a sofrerá a seguinte alteração:

1a) As prescrições passam a ter a seguinte redação:

§ 180 a

Exploração de Prostitutas

b) O inciso 1 fica assim alterado:

aa) A alínea 1 é excluída

bb) Após a expressão “sustentadas pessoal ou economicamente” a locução “ou” é

substituída por uma virgula.

cc) A alínea 2 é revogada

3. O § 181 a, inciso segundo, passa a ter a seguinte redação:

(2) “Com pena privativa de liberdade de até 3 anos ou multa será punido quem viole a

liberdade de locomoção, pessoal ou econômica de uma pessoa , na medida em que,

profissionalmente, fomente o exercício da prostituição dessa pessoa por intermédio

do comércio sexual e, com vistas a isso, subvencione-lhe as relações para além de um

único caso.”

Artigo 3º

Vigência

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.”

http://www.juareztavares.com/textos/prostituicaobr.pdf. Acesso: 2013/07/07