ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL -EXAME DE ORDEM

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
X EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013 
ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL 
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Prova Prático-Profissional – X Exame de Ordem Unificado 
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL
Enunciado
O Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito
do município W, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o
Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara
Municipal. No prazo recursal foram ofertados embargos declaratórios, improvidos.
Contratado como advogado pelo Prefeito do Município, após a decisão proferida nos embargos declaratórios,
apresente a peça cabível.
Gabarito Comentado
O tema apresentado diz respeito à aplicação do princípio da simetria aos afastamentos determinados por
legislação municipal, tendo em vista as regras constitucionais pertinentes ao Presidente da República.
Do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei
municipal, cabe recurso extraordinário, por quebra do principio da simetria constitucional ao Supremo Tribunal
Federal.
Aplicável ao caso as regras do Art. 29, caput (Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que
a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:..), do Art. 49, III (Art. 49. É competência exclusiva do Congresso Nacional.. III - autorizar o
Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;..)
e do Art. 83 (Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso
Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.), da CRFB.
O STF já estabeleceu nesses casos: “EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Prefeito municipal. Ausência do país.
Necessidade de licença prévia da Câmara Municipal, qualquer que seja o período de afastamento, sob pena de
perda do cargo. Inadmissibilidade. Ofensa ao Art. 49, III, e ao Art. 83, cc. Art. 29, caput, da CF. Normas de
observância obrigatória pelos estados e municípios. Princípio da simetria. Ação julgada procedente para
pronúncia de inconstitucionalidade de norma da lei orgânica. É inconstitucional o § único do Art. 99 da Lei
Orgânica do Município de Betim, que não autoriza o Prefeito a ausentar-se do país, por qualquer período, sem
prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.” (RE 317.574/MG)
O Recurso Extraordinário é previsto no Art. 102 da CFRB e nos artigos 541/546 do CPC. No caso, aplicável a regra
do Art. 102, III, “a” e/ou “c”).
A petição deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça (CPC, art. 541), a quem cabe o juízo de
admissibilidade.
As razões devem ser dirigidas ao Supremo Tribunal Federal.
Há necessidade de prequestionamento da questão constitucional, o que foi preenchido vez que na origem a ação
pugnava a inconstitucionalidade da norma.
Há repercussão geral, vez que o tema é passível de ser espraiado por todas as leis orgânicas. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
X EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013
ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL
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Prova Prático-Profissional – X Exame de Ordem Unificado
Distribuição dos Pontos
Quesito Avaliado Valores
Item 1 – Petição de interposição do recurso endereçada ao TJ do Estado “J” 0,00/0,50
Item 2 – Razões endereçadas ao STF 0,00/0,50
Item 3 – Recorrente – Prefeito do Município “W” (0,25)/recorrida – Câmara Municipal (0,25) 0,00/0,25/0,50
Item 4 – Cabimento do RE (CRFB, Art. 102, III, “a” e/ou “c”) (0,25) 0,00/0,25
Item 5 – Repercussão geral 0,00/0,50
Item 6 – Prequestionamento 0,00/0,50
Item 7 – Fundamentação- Menção ao principio da simetria ou norma de observância
obrigatória (0,50) CRFB, Art. 29, caput (0,50). CRFB, Art. 49, III OU CRFB, Art. 83 (0,50).
0,00/0,50/1,00/1,50
Item 8 – Pedido de provimento do recurso (especificação) 0,00/0,75
http://img-oab.fgv.br/303/20130704112840-Constitucional.pdf. Acesso: 9/7/2013