Brasil promulga seis acordos jurídicos internacionais
Nesta
sexta-feira (12), foram prorrogados seis acordos articulados pelo
governo brasileiro por meio da Secretaria Nacional de Justiça do
Ministério da Justiça (SNJ/MJ) nos últimos anos entre o Brasil e Panamá,
Reino Unido, Irlanda do Norte, Honduras, Espanha e Comunidade dos
Países de Lingua Portuguesa (CPLP).
Segundo
o Secretario Nacional de Justiça, Paulo Abrão, estes acordos reforçam a
inserção internacional do Brasil e ampliam a proteção dos direitos dos
brasileiros mundo afora. “A cooperação jurídica internacional”, explica o
secretário, “é instrumento privilegiado de afirmação de que os direitos
das pessoas devem ser protegidos onde quer que elas estejam,
independentemente das fronteiras”.
Os
acordos de transferências de pessoas condenadas permitem que
brasileiros presos em outros países possam concluir suas penas no
Brasil. “Isso amplia a qualidade de vida do preso que poderá estar mais
próximo de sua família”, afirma o Secretário.
Os
tratados de assistência jurídica em matéria civil e penal permitem,
entre outros aspectos, que decisões judiciais exaradas em um dos países
tenham cumprimento no outro, o que faz com que haja maior celeridade e
integração entre os sistemas de justiças.
Veja abaixo os decretos:
Decreto
nº 8.0450, de 11/7/2013 - Promulga o Tratado sobre Transferência de
Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, entre a República
Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do
Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Decreto
nº 8.049, de 11/7/2013 - Promulga a Convenção sobre a Transferência de
Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005.
Decreto
nº 8.048, de 11/7/2013 - Promulga o Convênio entre a República
Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de
Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007.
Decreto nº 8.047, de 11/7/2013 - Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino
Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Londres, em 7 de
abril de 2005.
Decreto
nº 8.046, de 11/7/2013 - Promulga o Tratado entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras
sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal , firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.
Decreto
nº 8.045, de 11/7/2013 - Promulga o Tratado de Extradição entre a
República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na
Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Fonte: Ministério da Justiça
Comentários
Postar um comentário
Qualquer sugestão ou solicitação a respeito dos temas propostos, favor enviá-los. Grata!