Guias de custas em Minas Gerais são emitidas pela internet
“Guias de custas em Minas Gerais são emitidas pela internet
Institucional | 09.07.2013
Estão sendo
emitidas também pela internet as guias das custas de Primeiro e Segundo Graus,
inclusive as dos Juizados Especiais, do preparo de recursos, do porte de
remessa e retorno dos autos, da taxa judiciária, da fiança e demais valores
devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. A iniciativa atende à
meta 5 do Conselho Nacional de Justiça, que determina que se implante sistema
eletrônico para consulta à tabela de custas e emissão de guias de recolhimento
e passou a valer desde 8 de julho de 2013, com a publicação da Portaria
Conjunta 298/2013.
A Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) pode ser emitida para processos de todas as comarcas de Minas Gerais, a partir de qualquer lugar onde haja acesso à internet, em Belo Horizonte e região metropolitana o serviço já estava disponível desde novembro de 2012. A petição inicial somente poderá ser distribuída na comarca onde tramitará o processo.
O sistema permite
efetuar o pagamento em caixas eletrônicos e na internet, mas as guias emitidas
pela internet devem ser pagas até a data definida pelo prazo processual legal
ou pelo juízo, independentemente da validade da guia, conforme previsto na
Portaria Conjunta 298/2013. Não serão aceitos comprovantes de agendamento de
pagamento, somente comprovantes de pagamento. Ao distribuir ou protocolizar
documentos, deve ser anexada aos autos a guia original autenticada mecanicamente
ou acompanhada do comprovante definitivo do pagamento.
As guias para pagamento de fiança, quando arbitrada pela autoridade
policial, também deverão ser pagas com a GRCTJ.
Para a emissão eletrônica das guias, o usuário deve acessar o sistema
pelo site do Tribunal de Justiça, no sublink “Guia de Recolhimento de Custas e
Taxas Judiciárias (GRCTJ)", que está situado no link
“Processos”, da página principal, onde também estão as principais orientações
sobre a emissão de guias. O sistema é autoexplicativo e ainda possui guias de
orientação em cada tela, nos ícones “?”, localizados no canto superior direito
das páginas. Mas os usuários que tiverem dúvidas podem entrar em contato com a
Corregedoria e solicitar orientação à Gerência de Fiscalização da região a qual
pertence a comarca.
Foram desativadas
as unidades da central de emissão de guias da comarca de Belo Horizonte
existentes nos anexos da Fazenda Pública Estadual, da Fazenda Pública Municipal
e no Fórum Regional do Barreiro.
Em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico, o usuário deverá comparecer à central de emissão de guias da comarca a qual pertence o processo, se o procedimento for de Primeira Instância, ou à central de guias do Tribunal de Justiça, na rua Goiás, 229, térreo.
Para mais informações, clique aqui: GRCTJ.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Fórum Lafayette
tel: (31) 3330-2123
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