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Após edição de resolução, casais homoafetivos têm acesso a direitos civis
Dois
meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editar a Resolução n.
175, para obrigar os cartórios brasileiros a celebrar casamentos de
pessoas do mesmo sexo, casais homossexuais começam a experimentar o
gosto de ter reconhecidos diversos direitos no campo civil que até então
eram assegurados apenas às uniões entre homens e mulheres.
Na
avaliação do conselheiro Guilherme Calmon, que neste mês de julho
exerce interinamente a função de corregedor nacional de Justiça, essa
nova realidade vem se mostrando evidente principalmente nos casos em que
os casais têm filhos - adotados ou frutos de reprodução assistida. “A
exemplo dos casais heterossexuais, dois homens ou duas mulheres que
juntos decidem adotar uma criança, por exemplo, também terão acesso a
benefícios assistenciais e sociais, como são as licenças previstas em
lei para os casais heterossexuais”, afirmou.
A
Resolução CNJ n. 175 entrou em vigor no dia 16 de maio último. A norma é
expressa: veda às autoridades competentes a recusa de habilitação,
celebração de casamento civil ou de conversão estável em casamento entre
pessoas do mesmo sexo, sob pena de ter de responder a procedimento
administrativo na corregedoria-geral de Justiça local ou do CNJ.
De
acordo com levantamento da Associação Nacional dos Registradores de
Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), realizado em 22 capitais brasileiras,
231 casamentos homoafetivos foram reconhecidos no primeiro mês de
vigência da resolução. Para Calmon, o balanço é altamente positivo.
“Esses números revelam a necessidade da decisão do Conselho Nacional de
Justiça, até para unificar o tema para todo o País”, destacou.
O
conselheiro explicou que, entre as consequências do reconhecimento do
casamento gay, destaca-se o acesso a direitos até então resguardados aos
casais heterossexuais. “A questão da licença-maternidade ou
licença-paternidade, por exemplo. Os casais homoafetivos também podem
receber esses benefícios ao adotar uma criança ou caso optem por ter um
filho por meio das técnicas de reprodução assistida”, afirmou Calmon,
que aconselha aos casais buscarem o Judiciário caso seus direitos sejam
desrespeitados.
Diante
dos novos modelos de famílias cada vez mais comuns na sociedade
brasileira, Calmon defende mudanças legislativas. Ele cita como exemplo
as normas que tratam da licença-paternidade e que garantem aos pais o
afastamento do trabalho por apenas cinco dias. “Esse é um dos
questionamentos que devem ser levados ao Legislativo, para que sejam
tratados de forma mais adequada”, finalizou.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
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