Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Governo impõe regra de Procon a concessões
O
governo vai incluir regras para garantir a qualidade no atendimento ao
consumidor nos próximos editais de prestação e concessão de serviços
públicos nos setores de aviação civil, energia elétrica,
telecomunicações, saúde e obras de infraestrutura, como as de rodovias,
que vão ser lançados a partir de agosto. O objetivo é combater a má
qualidade no serviço público, uma das reivindicações que levou milhares
de pessoas às ruas nos protestos de junho e das últimas semanas.
Para
fixar os critérios dos novos editais foi instalado o Comitê Técnico de
Consumo e Regulação, que fez a primeira reunião na quarta-feira, quando
definiu alguns princípios: Para disputar licitações, empresas vão ter
que calcular o custo para que ônibus ou trens passem a cada dez minutos,
exemplificou Juliana Pereira, secretária nacional de Defesa do
Consumidor do Ministério da Justiça. Ela será a coordenadora do comitê. O
contrato de concessão tem que conter desde o nascedouro qual o tipo de
serviço que se quer entregar ao cidadão, ressaltou ela. Os países
desenvolvidos chegaram a um bom nível de atendimento à população por
meio de exigências às empresas que prestam serviços públicos.
Os
novos editais também devem ter previsão de criação de ouvidorias e de
Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) pelas concessionárias.
Logo, as empresas vão ter que acrescentar esses custos em seus
planejamentos antes de disputar as concorrências públicas. A ideia é
colocar isso em cada contrato de concessão, disse Juliana.
Até
mesmo a qualidade dos assentos em ônibus e trens deverão ser prevista
em editais de concessão. Na avaliação da secretária, uma das razões dos
protestos é o desconforto da população que depende de serviços públicos.
Os preços geram indignação porque a qualidade é baixa. Se o serviço é
ruim, todos acham caro, complementa Juliana.
Ao
todo, 70% das reclamações que chegam aos 700 Procons do país envolvem
serviços públicos, como transporte, telefonia e energia elétrica. Por
isso, o governo quer atacar esses problemas onde eles começam, ou seja,
nos editais para a concessão dos serviços às empresas.
O
comitê tem representantes das agências nacionais de Telecomunicações
(Anatel), de Energia Elétrica (Aneel), de Saúde Suplementar (ANS), de
Aviação civil (Anac), dos ministérios da Fazenda e das Minas e Energia,
da Secretaria de Aviação Civil e do Banco Central (BC).
A
primeira reunião do grupo definiu cinco setores que vão ter metas de
qualidade num primeiro momento: financeiro, telecomunicações, aviação,
energia elétrica e saúde suplementar. A segunda reunião será em 15 de
agosto, quando os primeiros editais serão definidos. Qualquer grande
edital vai passar pelo comitê, enfatizou Juliana ao Valor.
O
comitê faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) e
também vai definir mecanismos de avaliação relacionados à prestação de
serviços públicos. Nós vamos verificar como estão sendo baixadas sanções
pelas agências reguladoras às empresas prestadoras de serviços, disse a
secretária.
Se
multas a empresas estiverem abaixo do esperado, o comitê poderá
recomendar a elevação. É o caso, por exemplo, de empresas que vendem
serviços de banda larga para pessoas que moram em regiões nas quais é
impossível obter acesso. Em hipóteses como essa, o comitê pode
recomendar que a empresa seja punida em valores que alcancem o dobro do
que foi cobrado inicialmente do consumidor.
O
modelo que vamos discutir é qual a calibragem que nós temos que fazer
na regulação dos serviços públicos para desestimular problemas prosaicos
como esse, explicou Juliana.
O
governo também vai criar SuperProcons nas 12 cidades que vão sediar
jogos na Copa do Mundo de 2014 para prestar atendimento a turistas. O
objetivo é oferecer aos visitantes brasileiros e estrangeiros um único
local para reclamar de eventuais problemas em aeroportos, bares,
restaurantes e hotéis. A reunião para a criação dos SuperProcons será em
16 de agosto no Ministério da Justiça.
Fonte: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
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