Litigância de má-fé gera condenação
A
4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou, por
unanimidade, a União, que representa o Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS), por litigância de má-fé em processo que a instituição
cobrava quantia superior ao descrito em termo de acordo feito em
primeiro grau. Com a decisão, que considerou que houve alteração da
verdade dos fatos, o INSS terá que pagar multa de mil reais à parte de
que a entidade exigia pagamento.
Inconformada
com a decisão proferida pelo juiz Angelo Galvão Zamorano, da 82ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro, que negou argumento do INSS de que o
valor tributável em Termo de Conciliação era R$40.000,00, e não apenas
os R$5.000,00 discriminados no documento de acordo, a instituição
interpôs agravo de petição das contribuições previdenciárias.
No
entanto, na opinião do relator do acórdão, desembargador Luiz Alfredo
Mafra Lino, a agravante litigou de má-fé ao alterar a verdade dos fatos,
pois o Termo de Conciliação esclarecia que, apesar de a reclamada ter a
obrigação de pagar ao reclamante a quantia líquida de R$45.000,00,
apenas R$5.000,00 referiam-se aos serviços eventuais prestados. Sendo
assim, os outros R$40.000,00 não eram tributáveis, pois referiam-se à
indenização por danos morais.
O
magistrado afirmou, ainda, que o litigante de má-fé é aquele que deduz
pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
altera a verdade dos fatos; usa do processo para conseguir objetivo
ilegal; opõe resistência injustificada ao andamento do processo; procede
de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provoca
incidentes manifestamente infundados; ou interpõe recurso com intuito
manifestamente protelatório.
O
desembargador observou que o “dever de bem agir com lealdade e boa fé
deve ser obedecido, pois quem não age de acordo com esses preceitos deve
ser penalizado. No caso em concreto, a agravante afirmou que o valor
tributável não era apenas R$5.000,00, mas também os R$40.000,00
restantes não discriminados”.
Baseado
nos argumentos apresentados pelo relator, a 4ª Turma condenou a União
(INSS) como litigante de má-fé, a pagar a multa de R$1.000,00 em prol da
agravada, por alterar a verdade dos fatos e interpor recurso com
espírito eminentemente protelatório (CPC, art. 17, II e VII).
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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