PODER LEGISLATIVO
"PODER LEGISLATIVO
Nº da Lei Ementa
12.814, de 16.5.2013
Publicada no DOU de 17.5.2013
Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à
autorização para concessão
de subvenção econômica em operações de financiamento
destinadas a aquisição e
produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em
projetos de infraestrutura
logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias
objeto de concessão pelo Governo
federal; altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007,
quanto à concessão de
subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos
a diferentes setores da
economia; altera a Lei no12.409, de 25 de maio de 2011,
quanto à concessão de
subvenção econômica em financiamentos destinados a
beneficiários localizados em
Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis
nos12.487, de 15 de setembro
de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20
de julho de 2007; prorroga
os prazos previstos nas Leis nos 12.249, de 11 de junho de
2010, e 11.941, de 27 de maio
de 2009.Mensagem de veto
12.813, de 16.5.2013
Publicada no DOU de 17.5.2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo
ou emprego do Poder
Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do
cargo ou emprego; e
revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000,
e das Medidas Provisórias
nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de
setembro de 2001.Mensagem
de veto 12.812, de 16.5.2013
Publicada no DOU de 17.5.2013
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor
sobre a estabilidade provisória
da gestante, prevista na alínea bdo inciso II do art. 10 do
Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
12.811, de 16.5.2013
Publicada no DOU de 17.5.2013
Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal
de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do
Tribunal de Contas da
União e dá outras providências.
12.810, de 15.5.2013
Publicada no DOU de 16.5.2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda
Nacional relativos às
contribuições previdenciárias de responsabilidade dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de
1991, 9.715, de 25 de novembro
de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de
julho de 2002, 10.222, de
9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110,
de 25 de abril de 2005,
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,
6.404, de 15 de dezembro de
1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, e 9.514, de
20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei no
12.703, de 7 de agosto de
2012.Mensagem de Veto
12.809, de 15.5.2013
Publicada no DOU de 16.5.2013
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no
âmbito do Centro Gestor
e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM
e do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE; altera as Leis nºs
12.337, de 12 de novembro
de 2010, e 10.480, de 2 de julho de 2002; revoga dispositivo
da Lei nº 12.469, de 26 de
agosto de 2011; e dá outras providências.
12.808, de 8.5.2013
Publicada no DOU de 9.5.2013
Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da
Receita Federal do Brasil e
Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no10.910,
de 15 de julho de 2004; das
Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no
9.650, de 27 de maio de 1998;
do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de
Carreiras e Cargos da CVM, de
que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da
Carreira de Analista de
Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em
Infraestrutura Sênior, de que trata a
Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de
Carreira dos Cargos de Reforma e
Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização
e Reforma Agrária -
INCRA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de
2005; dos Bombeiros e Policiais
Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares
inativos e respectivos pensionistas
integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do antigo Distrito Federal,
de que tratam as Leis nos 10.486, de 4 de julho de 2002,
11.356, de 19 de outubro de 5
2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira
Policial Civil dos Extintos
Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de
que trata a Lei no 11.358,
de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de
Carreira dos Cargos de
Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei
no12.702, de 7 de agosto de
2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.
12.807, de 8.5.2013
Publicada no DOU de 9.5.2013
Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego
Aéreo do Grupo-Defesa
Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
12.806, de 7.5.2013
Publicada no DOU de 8.5.2013
Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor
adicional ao Benefício GarantiaSafra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de
abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o
Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no
10.954, de 29 de setembro de 2004;
e dá outras providências.Mensagem de veto"
http://www2.oab.org.br/decisoes/informativo/BI%20287%20MAIO.pdf.
Acesso: 11/7/2013
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