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Mostrando postagens de outubro, 2013

Greve no serviço público: texto obriga sindicatos a avisar a população 15 dias antes

“Greve no serviço público: texto obriga sindicatos a avisar a população 15 dias antes Adiado para ser votado na próxima semana, na Comissão de Consolidação da Legislação Federal, o projeto que regulamenta a greve no serviço público prevê que a população será avisada, com quinze dias de antecedência, sobre esse tipo de paralisação, que só ocorrerá após esgotadas todas as negociações. Segundo seu relator, Romero Jucá (PMDB-RR), prevê também multas diárias para os sindicatos que descumprirem decisões judiciais concernentes à greve. Pelo projeto, os sindicatos deverão convocar uma assembleia para definir as reivindicações, as quais serão levadas ao poder público para, em 30 dias, se manifestar. Se não houver acordo, será tentada uma negociação alternativa, que inclui mediação, conciliação ou arbitragem. Persistindo o desentendimento, os sindicalistas terão de comunicar a greve para a população, com 15 dias de antecedência, os motivos e o atendimento alternativo que será oferecido.

Plenário adia votação do novo Código de Processo Civil para semana que vem.

“30/10/2013 22:28 Plenário adia votação do novo Código de Processo Civil para semana que vem Plenário adiou nesta quarta-feira a análise da proposta que cria o novo Código de Processo Civil, que tem como objetivo tornar o acesso à Justiça mais rápido no país. O projeto muda regras para análise de ações não penais na Justiça, e traz inovações como a possibilidade de o juiz decidir de uma só vez todas as ações de conteúdo igual, como aquelas que contestam contratos de adesão de telefonia. Líderes passaram o dia em negociações, e a sessão desta quarta foi encerrada sem que o novo código fosse votado porque os deputados ainda não tinham conhecimento do texto final elaborado pelo relator, deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, marcou sessão para análise do novo o código na próxima terça-feira. Entre os temas que mais geraram polêmica e deverão retornar ao debate na semana que vem está o item que muda o regime de prisão para quem

Professor ressalta que implantação da banda larga depende de estrutura não existente - (PEC) 479/10

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"30/10/2013 - 19h43 Professor ressalta que implantação da banda larga depende de estrutura não existente Ao analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  479/10 , que inclui o acesso à internet de alta velocidade (banda larga) entre os direitos fundamentais do cidadão, o professor da Universidade de Brasília (UnB) Marcelo Ladeira disse que a manutenção, gerenciamento da rede e monitoramento constante são necessidades no processo. Para o professor, não adianta disponibilizar serviços se as pessoas não podem acessa-los. “A discussão necessária é sobre como implementar, promover os acessos. Implantar, por exemplo, banda larga no Norte é um desafio. Precisa de uma estrutura de fibras ópticas, instaladas nas ruas, que permitem velocidades mais altas da rede, e muitos lugares não têm estrutura para instalação”, argumentou Ladeira. O autor do projeto, deputado Sebastião Bala Rocha (SDD-AP), disse que ao propor a PEC uma das motivações foi pela região que represen

Plenário inicia votação de projeto que cria cargos de procuradores da República

"31/10/2013 - 11h03 Plenário inicia votação de projeto que cria cargos de procuradores da República Cargos serão preenchidos até 2020 pelo Ministério Público Federal. Começou há pouco a  Ordem do Dia  do Plenário da Câmara dos Deputados. O primeiro item da pauta de votações é o Projeto de Lei  2202/11 , do Ministério Público Federal, que cria 660 cargos de procuradores da República, 15 cargos de procuradores regionais e 12 cargos de subprocuradores-gerais no órgão. Pela proposta, também serão criados 6 cargos em comissão CC-06, 44 cargos em comissão CC-05, 40 cargos em comissão CC-04 e 660 cargos em comissão CC-02. Os cargos serão providos, de forma gradual, até 2020. O preenchimento de vagas de procurador da República, por exemplo, deverá obedecer ao seguinte cronograma: 60, em 2014; 60, em 2015; 108, em 2016; 108 em 2017; 108, em 2018; 108, em 2019; e 108, em 2020".

A dignidade da pessoa humana pode ser considerado um direito absoluto?

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“A dignidade da pessoa humana pode ser considerado um direito absoluto? Publicado por   Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes   Preliminarmente convém sejam feitas algumas distinções conceituais. Desta feita, direito do homem é uma expressão de cunho jusnaturalista. Isto significa que esta expressão conota aqueles direitos que ainda não se encontram escritos; sabemos que ele existe, mas não sabemos onde eles estão. Tais direitos fazem parte da própria essência humana, conota uma série de direitos ao homem, porém ainda não positivados. Direitos fundamentais são os direitos do homem escritos nos textos constitucionais; conotam um direito positivado, constitucionalizado. Direito humanos são os direitos fundamentais erigidos ao plano internacional. E a dignidade da pessoa humana nada mais é do que o fundamento moderno e atual dos direitos humanos e que tem como suporte axiológico o princípio da universalidade dos direitos humanos. Indispensável à configuração do Estado, a dignidade

Posso dar aula em faculdade com uma especialização?

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  " Posso dar aula em faculdade com uma especialização?" Sim. Um especialista está habilitado a ministrar aulas no nível superior. Na verdade essa possibilidade depende da instituição e até mesmo do momento econômico da mesma. Explica-se: quando a faculdade quer alcançar uma boa avaliação junto ao governo ela prioriza a contratação de mestres e doutores. Quando há alguma crise financeira, porém, a contratação de especialistas é mais interessante devido aos custos, que são menores que em relação a dos mestres e doutores. http://www.ensinosuper.com/portal/index.php?option=com_content&view=section&id=6&layout=blog&Itemid=59 . Acesso: 31/10/2013

Decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito do artigo 133 da Constituição Federal

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Seção III - DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” ( Súmula Vinculante 14 ) “Alcança-se a qualificação de bacharel em direito mediante conclusão do curso respectivo e colação de grau. (...) O Exame de Ordem (...) mostra-se consentâneo com a CF, que remete às qualificações previstas em lei.” ( RE 603.583 , Rel. Min. Ma