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Mostrando postagens de fevereiro, 2014

Segunda Turma: revisão de benefício previdenciário não exige paralelismo das formas

Em julgamento de recurso especial que discutia o cancelamento de benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, apesar de a revisão exigir respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, a mesma exigência não ocorre em relação à aplicação do princípio do paralelismo das formas. Esse princípio estabelece que a revogação ou a modificação de ato administrativo deve ser concretizada pela mesma forma do ato originário. Ou seja, se o benefício foi concedido por meio de decisão judicial , o INSS – para respeitar o paralelismo – só poderia revisá-lo em razão de outra decisão judicial. No caso, a concessão e o cancelamento da aposentadoria foram precedidos apenas de procedimentos administrativos. Mas, como na concessão houve rígido procedimento investigativo para habilitar o segurado, e no cancelamento a parte contrária sequer foi ouvida ou periciada,

Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação

Não se admite denunciação da lide nos casos em que é exigida a análise de fato novo , inexistente na ação principal. Essa foi a conclusão a que chegou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra avalista de um contrato financeiro. O avalista ajuizou ação de indenização por danos morais contra a CEF. Alegou que, mesmo tendo quitado o débito de um financiamento do qual era avalista perante a instituição bancária , seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplência da Serasa e do SPC. A CEF, ao contestar a ação, requereu a denunciação da lide à sociedade de advocacia responsável pelo processamento da execução contra o avalista. Sustentou que houve descumprimento de cláusula do contrato de serviço de advocacia, ou falha profissional, por não terem informado ao banco sobre o depósito feito pelo avalista. Fato novo O juízo de primeiro grau não aceitou o pedido de denunciação da lide e o entendimento f

Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa

A Orientação Jurisprudencial nª 355 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. E foi por esse fundamento, expresso no voto da desembargadora Lucilde D¿Ajuda Lyra de Almeida, que a 5ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou a empresa a pagar ao reclamante as diferenças de horas extras pelas horas suprimidas do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, FGTS com a multa de 40%, aviso prévio e abono retorno de férias. Na petição inicial, o reclamante informou que o intervalo mínimo de 11 horas interjornadas não era respeitado pela empresa, por isso pleit

Sac ou Redes Sociais? Qual o melhor caminho para reclamar?

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Sac ou Redes Sociais? Qual o melhor caminho para reclamar? 06/02/2014 at 10:21   Luiz Carlos Rodrigues Deixe um comentário             Avalie esta notícia Você, provavelmente, já se viu com algum problema em relação a um produto ou serviço e, certamente, encontrou dificuldades para solucioná-lo diretamente com a empresa.  As reclamações registradas nos comentários do blog e do site Portal do Consumidor evidenciam que esse problema é recorrente na vida do cidadão brasileiro que, com a intenção de manifestar sua indignação, começou a usar as redes sociais para publicar sua indignação e acabou transformando-as em uma grande aliada na solução de conflitos nas relações de consumo.   Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, o tempo de resposta a uma reclamação sobre determinada empresa ou produto em redes sócias como Twitter ou Facebook pode variar de 5 minutos a 2 horas e a solução do problema até 24 horas. Por outro lado, através do Sac

Propostas de Emenda Constitucional

Propostas de Emenda Constitucional PEC 33/2012 PEC 83/2011 PEC 37/2011 PEC 18/2013 PEC 20/1999 PEC 20/2013 http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/default.asp?s=pj 25/2/2014

ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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ANTEPROJETO William Shakespeare, dramaturgo inglês, legou-nos a lição de que o tempo é muito lento para os que esperam e muito rápido para os que têm medo. Os antigos juristas romanos, por sua vez, porfiavam a impossibilidade de o direito isolar-se do ambiente em que vigora, proclamando, por todos, Rudoolf Jhering no seu  L.espirit Du droit romain , que o método imobilizador do direito desaparecera nas trevas do passado. Essas lições antigas, tão atuais, inspiraram a criação de uma Comissão de Juristas para que, 37 anos depois do Código de 1973, se incumbisse de erigir um novel ordenamento, compatível com as necessidades e as exigências da vida hodierna. É que; aqui e alhures não se calam as vozes contra a morosidade da justiça. O vaticínio tornou-se imediato: “justiça retardada é justiça denegada” e com esse estigma arrastou-se o Poder Judiciário, conduzindo o seu desprestígio a índices alarmantes de insatisfação aos olhos do povo. Esse o desafio

Senado Federal

O Senado Federal tem sido, ao longo de seus quase 200 anos de existência, um dos pilares da estabilidade institucional do Brasil. Para além de sua inquestionável importância política, ele possui funções legislativas de caráter mais geral que são compartilhadas com a Câmara dos Deputados, outras, são de sua exclusiva competência, como as descritas no Art. 52. da Constituição Federal: Processar e julgar: Presidente da República, Vice Presidente, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União e,  nos crimes conexos ao Presidente e Vice , Ministros de estado, Comandantes da Forças Armadas; Escolher: Ministros do Tribunal de Contas indicados pelo Presidente da República, Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão Diplomática e outros cargos que a lei determinar; Autorizar operações externas de natureza financ

São Paulo anuncia programa de emprego para dependentes químicos

São Paulo anuncia programa de emprego para dependentes químicos Por  iG São Paulo   |  25/02/2014 17:45 Texto 3  pessoas lendo 0 Comentários Inicialmente, o programa oferecerá 40 vagas. Contrato terá duração de nove meses e prevê uma ajuda de custo mensal de R$ 395, vale transporte e vale refeição O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin anunciou, nesta terça-feira (25), que dependentes químicos, em tratamento, serão inclusos no Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (Frente de Trabalho). Em conjunto com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania irá oferecer reinserção social aos interessados, com tratamento, trabalho e capacitação profissional. “O tratamento do dependente é essencial e precisa de acompanhamento", ressaltou Alckmin. Inicialmente, o programa oferecerá 40 vagas. Os inscritos irão trabalhar nos prédios da Secretaria da Justiça, como auxiliares d

Polícia investiga como empresário se afogou na raia olímpica da USP

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Polícia investiga como empresário se afogou na raia olímpica da USP Por  iG São Paulo   |  25/02/2014 13:03  - Atualizada às  25/02/2014 13:16 Texto 8  pessoas lendo 0 Comentários Instrutor diz que a vítima sabia nadar, mas primo nega. Corpo foi retirado esta manhã do local e passará por perícia A Polícia Civil vai investigar o que provocou a morte do empresário Everaldo Miranda, de 42 anos,  encontrado morto na raia olímpica da Universidade de São Paulo (USP)  por volta das 10h desta terça-feira (25). O corpo foi encaminhado para perícia, que vai avaliar se a vítima se afogou ao cair no local ou se passou mal antes de sofrer a queda. Encontrado corpo de empresário desaparecido na raia olímpica da USP Bombeiros buscam empresário que desapareceu na raia da USP Polícia investiga se empresário passo mal antes de se afogar na raia olímpica da USP, nesta segunda-feira (24), em São Paulo. Foto: Luiz Cl

Shoppings mudam estratégia e tentam atrair adeptos do rolezinho

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Shoppings mudam estratégia e tentam atrair adeptos do rolezinho Por  Wanderley Preite Sobrinho   - iG São Paulo   |  25/02/2014 15:06  - Atualizada às  25/02/2014 15:59 Texto 10  pessoas lendo 1 Comentários Associação de shoppings planeja evento cultural para jovens de baixa renda, um público de 30 milhões de consumidores Antes evitados em alguns shoppings e até  expulsos a tiros de borracha  de outros, os jovens das classes C, D e E adeptos dos rolezinhos agora são o público alvo dos empresários do setor, representados pela Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), que planeja um “grande evento cultural” na capital paulista para valorizar um público estimado em 30 milhões de consumidores em todo o Brasil. Leia também:   Rolezinho no shopping "é para pegar mulher”, diz participante Fernando Pedrini/Divulgação Entidade articula com lojistas de shopping um evento “para dar a eles espaço para se integrar e se comunicar”