sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Princípio da Universalidade. Saúde. Bioética e Biodireito.

Introdução

-          Princípio da universalidade e os Direitos Humanos.
-          Princípio da universalidade e saúde
-          Repercussão da Bioética e do Biodireito na saúde.
-          Princípio da universalidade em matéria relacionada à saúde e sua repercussão na Bioética e no Biodireito. Conclusões.



Introdução.

            Neste trabalho refletiremos acerca de algumas questões de saúde relacionadas sob o enfoque do princípio da universalidade e seus possíveis contornos com  os  campos da Bioética e o Biodireito.

Traçaremos ponderações de valores científicos e éticos visando preservar à vida como um bem maior e supremo.
           
            Por derradeiro pincelaremos algumas questões que repercutem  em matéria de saúde, tendo em vista a análise do principio da universalidade, Bioética e Biodireito.

Princípio da Universalidade e os Direitos Humanos.


O princípio da universalidade é conhecido também, com a denominação de princípio da transnacionalidade.
Para discorrer  acerca do principio da universalidade, faz-se mister adentarmos no campo dos Direitos Humanos de onde  teve seu nascedouro.
Os Direitos Humanos surgiram basicamente com a criação dos Estados Unidos da América.
Cada  estado separado que compunha as 13 colônias possuíam  uma declaração de direitos.
Quando incorporaram-se  em um ente único, criou-se um comando que abarcou as diversas declarações até então existentes.
            Daí surge a preciosa e mais importe  declaração de direitos que se deve destacar que recebeu a designação  Declaração de Direitos de Virginia  de 1776. Foi  considerada a de maior destaque,  por muitos  quanto por reconhecer a existência de direitos adstritos a condição humana, ou seja, independentemente de qualquer condição, o ser humano possui direitos inatos.
(...) A Declaração  Universal  dos Direitos Humanos de 1948 universalizou  a noção de direitos humanos.
Muito importante foi seu papel porque antes disso,  a proteção dos direitos humanos era relegada a cada Estado, que, com suporte em sua intocável soberania, tinha autonomia absoluta para determinar e executar as politicas relacionadas a proteção da dignidade da pessoa humana.
Todavia, obras de horror, como  o nazifascismo, demonstraram que a proteção do ser humano não podia ficar somente nas mãos dos governos nacionais ou locais.
Era necessário ultrapassar as fronteiras para conter o horror da Guerra, Holocausto Mundial.
De  outra sorte cabe ponderar que a defesa, da declaração de direitos também ornava um apontamento através da justificação filosófica, do caráter universal dos direitos humanos  que foi traduzida  por muitos pensadores ao longo da história.
Podemos citar com destaque, Samuel Pufendorf,  que propugnava :
“ todos os homens pelo simples fato do nascimento  tem a mesma liberdade natural”.
   Destarte, com o nascimento da ONU um  dos grandes objetivos perseguidos foi buscar a proteção dos direitos humanos em nível universal.
Grande passo foi dado nesse sentido com a promulgação universal dos Direitos Humanos.
O que fez com que o direito a ter direitos de Hannah Arendt passasse a ter tutela internacional  e marcou, portanto, importante passagem da proteção nacional dos direitos humanos para uma proteção compartilhada (sistemas nacional e internacional).
Para bem compreender todos os tipos de direitos que compõe os direitos humanos, lancemos mão da classificação idealizada por Jack Donnelly..
Direitos de Subsistência –São exemplos principalmente os direitos a alimentação e a um padrão de vida adequado à saúde e ao bem estar-estar próprio e da família (art. 25 da Declaração  Universal dos Direitos Humanos)”. 1
“O conceito e as declarações dos direitos humanos preconiza que todo indivíduo pode fazer reivindicações legítimas de determinadas liberdades e benefícios.
Os direitos humanos são uma ideia política com base moral e estão visceralmente relacionados com os conceitos de justiça, igualdade e democracia.
Eles são uma expressão viva do relacionamento que deveria prevalecer entre os membros de uma sociedade e entre indivíduos e Estados.
Os direitos humanos devem ser reconhecidos em qualquer Estado, grande ou pequeno, pobre ou rico, independentemente do sistema social e econômico que a nação adota.
Nenhuma ideologia política que não incorpore o conceito e a prática dos direitos  humanos pode fazer reivindicações de legitimidade.
Apesar dos vários tratados e declarações adotados com a consciência e o consenso da comunidade internacional a triste realidade é que nenhum dos direitos declarados é respeitado uniformemente no mundo inteiro.
A adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas da Declaração Universal de Direitos Humanos, em 1948, constitui o principal marco no desenvolvimento da ideia contemporânea de direitos humanos.
Os direitos inscritos nesta Declaração constituem um conjunto indissociável e interdependente de direitos individuais e coletivos, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, sem os quais a dignidade da pessoa humana não se realiza por completo”.2

Princípio da Universalidade e Saúde
           
“As noções de universalidade e equidade estão relacionadas ao princípio da igualdade que, por sua vez, está associado à ideia de justiça no pensamento dos principais filósofos.
O universal é aquilo que é comum a todos. Essa ideia está presente no lema da Revolução Francesa e nas promessas dos socialistas utópicos”.3
“O Princípio da Universalidade no Direito à Saúde determina que os serviços sociais direcionados a assegurar a saúde da população devem ser acessíveis a toda a comunidade.

Significa, também, que o serviço público de saúde deverá envidar esforços para abarcar o número máximo de situações possíveis.
O princípio da universalidade caracteriza a saúde como um direito de cidadania, ao ser definido pela Constituição Federal como um direito de todos e um dever do Estado.
Neste sentido, abrange a cobertura, o acesso e o atendimento nos serviços do SUS e exprime a ideia de que o Estado tem o dever de prestar esse atendimento à toda a população brasileira”.4
Para a jurista Kelli Aquotti Ruy da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes pelo princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento da Seguridade Social compreendemos  que a :
“A universalidade da cobertura significa quais os riscos sociais, toda e qualquer situação de vida que possa levar ao estado de necessidade, devem ser amparados pela Seguridade.
Tais como: maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte. No entanto, os recursos são limitados, devendo o legislador optar.   
Já a universalidade do atendimento diz respeito à proteção dos titulares: todos os residentes do território nacional, isto é, todas as pessoas indistintamente deverão ser acolhidas pela Seguridade Social”.5
            Sob outro enfoque temos que o Direito Constitucional vislumbra  o Direito a Saúde no artigo 6º da Carta Magna:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.6
            O legislador constitucional garantiu  a todos (...) o direito a saúde, atribuindo ao Estado do dever de prestá-la, valendo-se, para tanto, de políticas públicas,  sociais e econômicas.
É missão do Estado buscar reduzir o risco de doenças, promovendo campanhas públicas de prevenção, vacinação dentre outras.
Além disso, o acesso ao sistema único de saúde deve ser universal e igualitário ,ou seja, não podem ser feitas imposições e distinções para que se promova o atendimento a saúde.
A regulamentação, a fiscalização, o controle e a execução das ações e serviços de saúde cabem ao Poder Público.
A última, pode ser prestada de forma direta pelo Estado ou indiretamente pelo particular”.7

Repercussão da Bioética e do Biodireito na saúde.


                        Antes de adentramos nas consequências da Bioética e do Biodireito na saúde, faz-se mister fazermos um breve apanhado das noções de cada instituto.
“Um dos conceitos que definem Bioética (“ética da vida”) é que esta é a ciência “que tem como objetivo indicar os limites e as finalidades da intervenção do homem sobre a vida, identificar os valores de referência racionalmente proponíveis, denunciar os riscos das possíveis aplicações”(LEONE; PRIVITERA; CUNHA, 2001).
Para isso, a Bioética, como área de pesquisa, necessita ser estudada por meio de uma metodologia interdisciplinar. Isso significa que profissionais de diversas áreas (profissionais da educação, do direito, da sociologia, da economia, da teologia, da psicologia, da medicina etc.) devem participar das discussões sobre os temas que envolvem o impacto da tecnologia sobre a vida. Todos terão alguma contribuição a oferecer para o estudo dos diversos temas de Bioética.
A Bioética pretende contribuir para que as pessoas estabeleçam “uma ponte” entre o conhecimento científico e o conhecimento humanístico, a fim de evitar os impactos negativos que a tecnologia pode ter sobre a vida (afinal, nem tudo o que é cientificamente possível é eticamente aceitável).
Em razão da influência histórica, cultural e social que sofremos, devemos estar muito atentos; caso contrário, corremos o risco de perder os parâmetros que devem nos nortear na nossa atividade profissional para que nossas atitudes sejam éticas”.8
“O nascimento da bioética como disciplina coincide, com um retorno do interesse da parte da ética filosófica pela ética prática; um interesse motivado pela urgência de fornecer um adequado fundamento ao debate público e as legislações e de conduzir o diálogo no contexto das sociedades pluralistas e democráticas.
A bioética, atribui-se a função fascinante de dar plenitude de sentido aos conhecimentos no campo das ciências, da vida e da saúde e orientar a expansão dos conhecimentos técnicos e científicos para o bem autêntico e integral da pessoa humana. A definição mais aceita do termo bioética é, sem duvida aquela dada pela Enciclopédia da Bioética: “É o estudo sistemático do comportamento perspectivo a luz dos valores e princípios morais”.
Van Potter alarga o âmbito de estudo da bioética ao fenômeno ainda em toda a sua amplitude, presente nas relações dos viventes entre si e deles com o ambiente. Podemos subdividir a disciplina em 3 (três) âmbitos: a bioética humana (bioética medica ou ética biomédica), a biomédica animal (que se ocupa com temas próprios da vida animal, tais como: direitos dos animais, problemas éticos relacionados com a experimentação biomédica, ética das intervenções sobre o patrimônio genético das espécies…) a bioética ambiental, que se interessa com as questões de valor relacionados com o impacto do homem sobre o ambiente natural (ecologia e justiça, desenvolvimento sustentável, biodiversidade, alimentação transgênica…)”.9
“Segundo DIAFÉRIA, bioética é:
           
            (...) um neologismo derivado das palavras gregas mos (vida) e ethike (ética). Pode-se defini-Ia como sendo o estudo sistematizado das dimensões morais - incluindo visão, decisão, conduta e normas morais - das ciências da vida e da saúde, utilizando uma variedade de metodologias éticas num contexto interdisciplinar.
            Ou ainda, nos dizeres de Fabriz, a bioética representa um estudo acerca da conduta humana no campo da vida e da saúde humana e do perigo da interferência nesse campo pelo avanços das pesquisas biomédicas e tecnocientíficas”.10
Com relação ao Biodireito temos a ponderar que a  sua repercussão no campo da saúde atinge não só a positivação, mas também consigna limites e fatores relevantes para atingir a saúde da forma mais universalizada, possível, segundo a nossa opinião.
Tracemos alguns parâmetros do Biodireito.
“Biodireito é o ramo do Direito que trata da teoria, da legislação e da jurisprudência, relativas às normas reguladoras da conduta humana em face dos avanços da Biologia, da Biotecnologia e da Medicina.
É uma área que oferece grande diversidade de abordagens, como por exemplo, a polêmica das células-tronco e a manipulação de embriões humanos, as técnicas de reprodução assistida, transplante de órgãos e tecidos humanos, clonagem humana, técnicas de alteração de sexo, eutanásia, aborto por anencefalia e outras questões emergentes.
De forma mais ampla, BARRETO reconhece três campos principais que circundam este novo ramo do Direito:
A) nascimento, desenvolvimento e transformação da vida;
B) as relações humanas intersubjetivas e a relação saúde-doença;
C) as relações intersubjetivas e as relações da pessoa humana com o meio ambiente.

Utilizando-se dos ensinamentos de Fernandes, pode-se dizer: que  o biodireito nada mais é do que a produção doutrinária, legislativa e judicial acerca das questões que envolvem a bioética.
 Vai desde o direito a um meio-ambiente sadio, passando pelas tecnologias reprodutivas, envolvendo a autorização ou negação de clonagens e transplantes, até questões mais corriqueiras e ainda mais inquietantes como a dicotomia entre a garantia constitucional do direito á saúde, a falta de leitos hospitalares e a equânime distribuição de saúde à população”.11
            Interlaçando a Bioética e o Biodireito, e fundamentalmente  à vida em sua plenitude temos que o homem só pode existir enquanto perdurar sua saúde de forma saudável, caso contrário fatalmente a morte vingará.
            E o Biodireito vem trazer subsídios para conservar a vida em todos os seus aspectos éticos, no campo médico, sociológico, etc.   
Alguns autores designam de múltiplas formas o Biodireito e para Diniz: (...) o Biodireito é o estudo jurídico que, tomando por fontes imediatas a bioética e a biogenética, teria a vida por objeto principal, salientando que a verdade científica não poderá sobrepor-se à ética e ao direito, assim como o progresso científico não poderá acobertar crimes contra a dignidade humana, nem traçar, sem limites jurídicos, os destinos da humanidade.
Outrossim, a tutela da dignidade da pessoa humana é valor fundamental e deve ser respeitada por todos.
Então, a Bioética e o Biodireito são instrumentos que ajudam, consideravelmente, nessa proteção, influindo em muitos dos ramos do direto, o que demonstra a sua amplitude e importância.
De fato, surge uma nova geração e com ela, grandes avanços nas áreas médicas, científicas e tecnológicas, construindo, conseqüentemente, uma rede de relações e de novos paradigmas que necessitam de ramos jurídicos especializados, como o biodireito acompanhado pela bioética, no sentido de comportarem a positivação de tantas quantas situações novas, provenientes das novas relações formadas,  que surgirem.
Dessa maneira, pode-se dizer de forma mais concisa que Biodireito é o conjunto de leis positivadas que visam estabelecer a obrigatoriedade de observância dos mandamentos bioéticos, e, ao mesmo tempo, é a discussão permanente sobre a adequação ou não do texto legal -  da necessidade de ampliação ou restrição da legislação”.12

Princípio da universalidade em matéria relacionada à saúde e sua repercussão na Bioética e no Biodireito. Conclusões.

            O princípio da universalidade deve ser aplicado em sua maior  e mais vasta amplitude, quer no campo da ciência do Direito, na Medicina, e em outras ciências pelo Estado e organismos nacionais e internacionais, para que  a saúde possa existir e persistir.
Nem é preciso lembrar que à saúde é  elemento indispensável para que a vida floresça e permaneça na sua magnitude.
É um direito que esta assegurado na Constituição Federal e alcança a todos indistintamente.

O artigo 196 dispõe que:

 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação. (grifos nossos).
 Desta forma, a saúde passou a ser um direito público subjetivo, bem jurídico constitucionalmente tutelado.
Ao poder público incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico hospitalar.
Assevera Zanobini :

“nenhum bem da vida apresenta tão claramente unidos o interesse individual e o interesse social, como o da saúde, ou seja, do bem-estar físico que provém da perfeita harmonia de todos os elementos que constituem o seu organismo e de seu perfeito funcionamento. Para o indivíduo saúde é pressuposto e condição indispensável de toda atividade econômica e especulativa, de todo prazer material ou intelectual. O estado de doença não só constitui a negação de todos estes bens, como também representa perigo, mais ou menos próximo, para a própria existência do indivíduo e, nos casos mais graves, a causa determinante da morte. Para o corpo social a saúde de seus componentes é condição indispensável de sua conservação, da defesa interna e externa, do bem-estar geral, de todo progresso material, moral e político”.13
Portanto, somos pelo entendimento  de que por força de norma constitucional o dever à saúde na sua integralidade deve ser universal, e ainda igualitário.
O Sistema Único de Saúde  foi criado, com o intuito precípuo de levar a saúde como uma possibilidade igualitária para todos, e, ainda  universalista.  
(...)O Sistema Único de Saúde (SUS)  foi criado e desenvolvido com o objetivo de atender as necessidades locais da população e de cuidar de questões que influenciam na verificação da saúde, como o meio ambiente, a vigilância sanitária, a fiscalização de alimentos, dentre outros”.14
Destarte, se houver qualquer desídia por parte do poder público em garantir o direito à saúde, há o direito subjetivo do particular de se socorrer perante o Poder Judiciário para ver atendida sua solicitação.
Neste esteio,  o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de uma demanda  declinou  o quanto segue:


(...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana”. 15

A universalidade do amplo direito à saúde, também é acolhida pelo Jurista  Migalhas, senão vejamos:

(...)A Constituição Federal em seu artigo 196 define com exatidão o direito à saúde como:  direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, regido pelo princípio do acesso universal e igualitário, ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifos nossos).
Como se vê no dispositivo constitucional, não há e não deve existir nenhuma distinção entre os cidadãos Brasileiros no que tange o direito à saúde e o dever do Estado em fornecer medicamentos, por exemplo, independente da condição social do indivíduo.
Esse inclusive é o entendimento uníssono dos julgados sobre o tema, já tendo sido, inclusive, decidido pelo Supremo Tribunal Federal:
Como se vê, os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem no polo ativo qualquer pessoa e por objeto o ATENDIMENTO INTEGRAL. De tal sorte, o Poder Público - federal, estadual ou municipal - é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. A compensação que ocorrerá internamente entre os entes é questão que somente a eles diz respeito, não podendo atingir a pessoa que necessita do serviço de saúde, devendo o ente, acionado judicialmente prestar o serviço e após, resolver essa inter-regulação. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal." (STF, RE 195.192/RS, Rel. Min. Marco Aurélio)

"Agravo de instrumento. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Alegação de condição financeira. Descabimento no caso concreto. Direito de todos e dever do Estado. - ART. 196, CF.
No artigo 196, a Constituição reza que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Esta norma não há de ser vislumbrada como apenas mais uma regra jurídica inócua e sem efetividade. A saúde é direito de todos, direito inalienável e subjetivo, sendo que, em paralelo, é dever do Estado; se este não age no amparo da diretriz traçada pela regra, o direito à saúde do cidadão não será, por isto, afetado." (TJRS, 21ª Câmara Cível, agravo de instrumento nº 70029563004, Rel. Des. Francisco José Moesch, DJ 18/02/2010) (grifos nossos)

Pelas lições apresentadas a Constituição da República Federativa do Brasil  consagra ser a Saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle(...) ou seja, a saúde é direito de todos e dever do Estado”.16

Marcia Cristina Diniz Fabro Alves


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1.       Concursos Juridicos, Wander Garcia 2016-11-1 1.,pgs. 1201 e 1200 e1202

7.       Op.cit Wander p.516 Concursos Públicos 2016-11-14




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