Conflitos Jurídicos

“MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL   ELEIÇÕES 2018: MANIFESTAÇÕES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ATOS DO PODER PÚBLICO: BUSCAS E APREENSÕES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO A PRECEITOS FUNDAMENTAIS: PLAUBILIDADE JURÍDICA DEMONSTRADA. EXCEPCIONAL URGÊNCIA QUALIFICADA CONFIGURADA: DEFERIMENTO CAUTELAR AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. Relatório 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Procuradora-Geral da República às 21h37min do dia 26.10.2018 (e-doc. 10), com o objetivo de “evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais resultantes de atos do Poder Público tendentes a executar ou autorizar buscas e apreensões, assim como proibir o ingresso e interrupção de aulas, palestras, debates ou atos congêneres e promover a inquirição de docentes, discentes e de outros cidadãos que estejam em local definido como universidade pública ou privada” (fl. 2, e-doc. 1). 2. A autora indica como objeto da pr

Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista, após o falecimento do devedor cível, que figurava como credor na Justiça do Trabalho. Em recurso especial que teve provimento negado pela turma julgadora, os herdeiros do falecido alegavam que os créditos trabalhistas seriam impenhoráveis. Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a decisão do juízo da execução cível de determinar a penhora nos autos da execução trabalhista não viola o disposto no  artigo 649 , inciso 4º, do Código de Processo Civil de 1973, conforme alegado pelos recorrentes. O ministro explicou que a penhora foi decidida com base no poder de cautela do juízo cível, com a finalidade, inclusive, de assegurar as deliberações do juízo do inventário, competente para a ponderação proposta pelas partes

STJ - Notícias : Notícias do Superior Tribunal de Justiça

Processo EDcl no REsp 1411258 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0339203-9 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 13/06/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 22/06/2018 Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM FIM DE ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VAZIO NORMATIVO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministério Público Federal no julgamento dos EREsp. 727.716/CE perante a 3a. Seção, foi provocada a se

Meu nome é Márcia Cristina Diniz Fabro sou professora  particular  e advogada  .     Sou pós-graduada em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito de Família. Cursei mestrado em Direito do Trabalho na USP, Pós-graduação em Direito Público e Pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário. Os três últimos estão inconclusos.         Fiz curso de conciliação e mediação e alguns outros cursos que poderão ser consultados neste blog:   h ttps://conflitos-juridicos.blogspot.com .  Atualmente sou pós-graduanda pela FMB nas disciplinas de Direito do Consumidor e novamente nas disciplinas de Direito Processual Civil e Direito Civil. Estar atualizado é fundamental, assim pensamos. Invista no seu futuro... Conhecimento, simplicidade e companheirismo serão nossos alvos. Vamos estudar juntos e aprender de forma eficiente e prática! Seja bem vindo! Você escolhe: - aulas individuais ou em grupos; - auxílio na elaboração de trabalhos acadêmicos, TC

"ANTONIO GRAMSCI. Quem quiser entender o quadro agudo e caótico de elementos que agitam o cenário de nosso país tem que começar a desenha- ló tomando como ponto de partida um personagem que nunca esteve aqui, que a grande maioria da população nunca dele ouviu falar e que está morto á muito tempo. Estamos falando de Antônio Gramsci o ideólogo italiano que viveu na Itália durante o período de domínio do ditador   Benito Mussolini e que faleceu em 1937 após passar anos na cadeia, onde pode elaborar a sua estratégia de tomada do poder de forma absolutamente sútil, a qual ensinava infiltrar a ideia revolucionária sem jamais declarar que isto estivesse   sendo feito , ou seja, sempre pela via pacífica e constitucional além de ir entorpecendo a sociedade   com uma persistente e bem elaborada propaganda subliminar, a qual seria imperceptível a imensa maioria   da população totalmente hipnotizada por formulações e métodos que teriam a forma da mais absoluta normalidade. Exemplos é que n

Processo REsp 1713167 / SP RECURSO ESPECIAL 2017/0239804-9 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 19/06/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2018 Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO . AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. 1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, § 1

Campanhas faltam com a verdade por voto Mentiras ultrapassam corrida presidencial Ao se completarem os 30 anos da Constituição Cidadã, o Datafolha divulgou pesquisa sobre o grau de apreço pela democracia no Brasil. A ascensão de candidaturas autoritárias poderia gerar expectativa no declínio substancioso da fé nos valores democráticos, especialmente também, como se sabe a corrupção gera perda de confiabilidade nas instituições, causa erosão profunda no sistema democrático. Entretanto, 69% dos brasileiros responderam acreditar no sistema democrático, sendo certo que em junho deste ano eram 57%. 12% responderam que em certas circunstâncias é melhor viver sob uma ditadura e 13% responderam que tanto faz e 5% não opinaram. Quase 30 anos atrás, em setembro de 1989, 43% dos entrevistados haviam respondido positivamente, 18% aceitariam sob circunstâncias viver sob ditadura e para 22% não faria diferença. Ou seja, em 29 anos, o índice de confiança subiu de 43% para 69%, mas, não

Juíza Livia de Castro também decretou busca e apreensão na residência e no local de trabalho de Danielle Cardoso A juíza Livia Bechara de Castro decretou, nessa terça-feira, dia 16, a prisão temporária de Danielle Candido Cardoso, conhecida como “Dani Bumbum”. Ela é investigada pela morte da empresária Fernanda do Carmo Assis, no sábado, dia 13, após complicações decorrentes de um procedimento estético feito por Danielle no início de outubro. De acordo com as investigações, dois dias depois das cirurgias, havia bolhas nas nádegas da vítima e, uma semana depois, edemas na boca a impediam de falar. Na decisão, a juíza destaca que testemunhas reconheceram Danielle como a responsável pelas operações e decretou a prisão temporária e a busca e apreensão em sua residência e local de trabalho,   para evitar que provas sejam destruídas e outras testemunhas coagidas. “Além disso, a Sra. Danielle, após denúncia anônima, foi encontrada na posse de farto material utilizado na realização

A detentora da marca Burger King vai pagar uma indenização de R$ 24 mil para uma designer visual e o filho de 12 anos que, por ser negro, foi vítima de discriminação dentro da loja da rede na Rua Visconde de Pirajá, em Ipanema, na Zona Sul do Rio. A decisão é da 12ª Câmara Cível, que rejeitou recurso da BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes,  que alegava  não ter havido discriminação, mas um mero aborrecimento. Segundo a denúncia, após saírem da praia, mãe e filho compravam um lanche, quando um segurança abordou o menino, que enchia os copos na máquina de refrigerantes. Ele foi chamado de “moleque” e, visivelmente constrangido, quase foi expulso da loja ,  não fosse a interferência da mãe. A designer gráfica questionou o segurança, perguntando se ele teria a mesma atitude caso o menor não tivesse a pele negra. A 12ª Câmara Cível seguiu o voto do relator, desembargador Jaime Dias Pinheiro, de que “todo e qualquer ato de preconceito, intolerância e discriminação de

No momento da liquidação, o magistrado não pode enviar os autos à contadoria judicial com a recomendação de que novos cálculos sejam elaborados tendo como base os parâmetros usados em perícia realizada na fase de conhecimento e que tenha sido posteriormente tornada sem efeito. Com o entendimento de que tal determinação caracteriza ofensa à coisa julgada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma empresa de bebidas para determinar que, no momento da nova perícia, seja observado o comando do acórdão que tornou sem efeito a perícia realizada anteriormente. Segundo o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, essa decisão dará às partes a oportunidade de formular quesitos e indicar assistentes técnicos para acompanhar a perícia que vai apurar o efetivo valor a ser ressarcido, em observância à mais ampla garantia do contraditório. Perdas e danos Na origem, uma distribuidora de bebidas buscou indenização por perdas e dan

CONFLITOS. FORMAS DE SOLUÇÃO. CONCILIAÇÃO. MEDIAÇÃO. * Márcia Cristina Diniz Fabro:  : professora particular, advogada, pós- graduada em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito de Família. Conflitos.   O homem vive em sociedade. Destarte, ao conviver relaciona-se com diversos grupos de forma isolada ou em conjunto.   Para que se estabeleçam relações apropriadas faz-se mister haver regramentos postando condutas e, ainda estabelecendo formas e limites.   (...) Costuma-se dizer que onde está o homem está o conflito, pois mesmo sozinho, tem seus conflitos interiores. Se um ser humano se aproxima de outro surge a possibilidade de conflito entre eles, o que muitas vezes acontece. Tal possibilidade acentua-se na sociedade contemporânea, pois, com o progresso pós-revolução industrial, os homens se aglomeraram em cidades, o que causou o aumento dos conflitos e, em consequência, a violência que deles nasce. Assim, o conflito é inerente