Conflitos Jurídicos

Juizado Especial Cível – JEC – Lei nº 9.099/95 – 20 (vinte) salários mínimos – condenação superior a 40 (quarenta) salários mínimos - artigo 275, inciso II, do CPC/1973 – art. 275 do CPC//1973 não tem mais artigo correspondente no CPC/2015 - artigo 1.06 Os Juizados Especiais tem como característica a economia processual e a celeridade, sempre buscando a conciliação entre as partes em processos de menor complexidade. A celeridade é marcada pelo seguinte fato:  “Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem” (FPJC, enunciado 86). Nos Juizados Especiais Cíveis o valor das causas não podem exceder a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, podendo ser ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. Nas causas que não excedam a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo é opção do autor escolher que seu processo tramite nos JEC. A respeito do teto do valo

Emergência médica com final feliz: o socorro da jurisprudência nos momentos mais difíceis   Angústia, frustração e insegurança foram os sentimentos dos pais da pequena Alice ao saberem que o plano de saúde não havia autorizado a internação de urgência de que a criança de apenas um ano precisava para tratar uma celulite em face associada a otite aguda. O tratamento da grave inflamação só podia ser feito no hospital, pois o medicamento indicado é fabricado apenas nas formas intravenosa e muscular. Os problemas com o plano de saúde começaram meses antes, quando a mãe da menina, Carol Sales da Mota, trocou de emprego e teve de transferir a filha do seu plano para o do marido, Thiago Nogueira da Mota. Embora a menina já tivesse cumprido o período de carência como dependente da mãe, a operadora – que era a mesma – exigiu nova carência (prazo durante o qual o cliente paga a mensalidade, mas não há cobertura para determinados procedimentos). Quatro meses após se tornar

https://ajudajuridica.com/material-estudo/direito-processual-penal-i-resumo-completo/.24/03/2019

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro,  decretou  a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer e de mais sete investigados por entender que os crimes pelos quais eles são acusados são graves. Por isso e por Temer e o ex-ministro Moreira Franco terem ocupado altos cargos, soltos, eles poderiam colocar em risco a ordem pública, diz o juiz. Com base em uma diligência de maio de 2017, Bretas ainda argumenta que os acusados poderiam destruir provas e esconder valores.   Para Marcelo Bretas, Michel Temer é o líder da organização criminosa. Marcos Corrêa/PR As prisões decorreram do acordo de delação premiada de José Antunes Sobrinho, sócio da Engevix. De acordo com o Ministério Público Federal, a Eletronuclear contratou a empresa AF Consult para executar um contrato. Esta companhia seria associada à Argeplan, ligada a Temer e ao coronel Lima. Como a AF e a Argeplan não tinham expertise para executar os servições, subcontrataram a Engevix para isso. Com o

O QUE VERDADEIRAMENTE SOMOS.Nós não somos simplesmente um homem ou uma mulher.Na realidade somos a reprodução  de todo um eterno passado ,sendo certo que esta sequência de novas formas tem sua origem  em um simples átomo, ou seja uma gota de vida que foi se formando lentamente e crescendo  em uma amplitude sem fim.Tudo isto dentro de um poder incompreensível  e existente  no espaço  tempo,adquirindo  em cada nova experiência  novas energias  e novas imagens,chegando a ser o que  no momento somos e seremos em outros momentos. AUGUSTO  FILIPPO,Mestre em Direito.

1 -Complete: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é chamada de Constituição ___ devido ao grande número de direitos garantidos aos cidadãos. a)Mãe b)Ampla c)Nova d)Cidadã e) de Deus 2- No Brasil existe Pena de morte e Prisão perpétua? a)Ambos existem e podem ser aplicados a qualquer crime. b)Existe a prisão perpétua, mas é aplicável apenas crimes hediondos como: estupro, homicídio, sequestro entre outros. c)Não existe pena de morte nem prisão perpétua, pois o máximo de prisão admitida no Brasil é de 30 anos. d)É possível a pena de morte em caso de guerra declarada e)Ambos existem mas são aplicáveis apenas a alguns crimes. 3. De acordo com a Constituição Federal de 1988, são considerados cidadãos: a)Apenas quem é brasileiro, isto é, nasceu em território nacional. b)Aqueles que nasceram no Brasil, tem pai ou mãe brasileiro, ou também os que forem naturalizados. c)Aqueles que nasceram no Brasil, tem pai e mãe brasileiros, ou ta

Origem  As mulheres do século XVIII eram submetidas a um sistema desumano de trabalho, com jornada de 12 horas diárias, espancamentos e ameaças sexuais.  No dia 8 de março de 1857, 129 tecelãs da fábrica de tecidos Cotton, de Nova Iorque, iniciaram uma greve reivindicando melhores condições de trabalho, como a redução da jornada, equiparação de salários com os homens e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho.  O movimento foi violentamente reprimido pela polícia e as operárias refugiaram-se dentro da fábrica. Os donos da empresa, junto com os policiais, trancaram-nas no local e atearam fogo, matando carbonizadas todas as tecelãs.  Em 1910, durante a II Conferência Internacional de Mulheres, realizada na Dinamarca, foi proposto que 8 de março fosse declarado “Dia Internacional da Mulher” em homenagem às operárias de Nova Iorque. Porém, somente em 1975, a data foi oficializada pela ONU e a partir de então começou a ser comemorada no mundo inteiro como homenagem às mulheres. 

Moradores foram constrangidos perante amigos e familiares.     A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso e condenou um condomínio e uma empresa de serviços de portaria a indenizarem, solidariamente, um casal impossibilitado de utilizar a área de churrasqueira do prédio onde residem por falha na reserva do local. O valor foi fixado em R$ 10 mil a título de danos morais.     Consta dos autos que os autores realizaram a reserva da área de lazer, mas, por erro da empresa que presta os serviços de portaria, outros moradores do prédio também fizeram o agendamento, fato que os impossibilitou de utilizarem o espaço, visto que ao se dirigirem ao local constataram que já estava ocupado. O casal sustentou que a não realização do evento festivo foi motivo de grande frustação, pois comemorariam com amigos e familiares dez anos de relacionamento afetivo.     Para o relator da apelação, desembargador Alberto de Oliveira Andrade Neto,

A mulher foi dispensada antes de completar quatro diárias e sem receber as três outras cumpridas. Fotos do Facebook de ex-patroa são suficientes para comprovar condição financeira da mesma. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Leda Borges de Lima, 2ª vara de Várzea Grande/MT, que  condenou  uma dona de casa a indenizar em danos materiais e morais, após dispensar diarista e não quitar dívidas. A obreira foi contratada em outubro de 2016 para realizar limpeza diária na residência, além de lavar roupas da patroa e de seus filhos, recebendo o valor mensal de R$ 500. C omo consta nos autos, apesar de ter combinado que os serviços seriam realizados na residência da reclamada, a diarista teve que lavar as roupas em sua própria casa, utilizando seus produtos de limpeza, o que também alterou sua conta de energia elétrica.  Além disso,  ela foi dispensada antes de completar quatro diárias e sem receber as três outras cumpridas. Na Justiça, a diarista apresentou como prova d

Processo REsp 1679190 / SP RECURSO ESPECIAL 2017/0086518-1 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 26/09/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2017 RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO . TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS. ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. CUSTEIO INTEGRAL. QUANTIDADE MÍNIMA. SESSÕES EXCEDENTES. APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ANALOGIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limita a cobertura de tratamento psicoterápico a 12 (doze) sessões anuais. 2. Conforme prevê o