Em
audiência pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(CorteIDh) realizada em Brasília, a República da Colômbia reconheceu a
responsabilidade parcial do Estado por violações aos direitos humanos
ocorridas na operação de retomada do Palácio da Justiça, em novembro de 1985. A
audiência pública ocorre na terça (12) e na quarta-feira (13) no
Tribunal Superior do Trabalho (TST) e faz parte do 49º Período
Extraordinário de Sessões da Corte IDH. Participam da sessão, além dos
integrantes da Corte, membros da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, da República da Colômbia e das vítimas.
A
manifestação do governo colombiano ocorreu no âmbito do caso Rodriguez
Vera e outros versus Colômbia, no qual a Corte examina o desaparecimento
de 13 pessoas em operação militar de retomada do Palácio da Justiça, em
Bogotá, sede da Suprema Corte e do Conselho de Estado colombiano,
ocupado por guerrilheiros do Movimento 19 de Abril. A operação envolveu
órgãos de inteligência e de segurança, as forças armadas e policiais, o
Ministério da Defesa e a Presidência da República.
O
caso chegou à CorteIDH por meio da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos. Na audiência de hoje, o presidente da comissão, José de Jesús
Orozco, afirmou que os desaparecidos sobreviveram à operação de retomada
e estiveram sob a guarda das forças armadas fora do palácio. Os 13
desaparecimentos forçados e os quatro casos de tortura continuam
impunes, afirmou Orozco. Apesar da passagem dos anos, o caso ainda não
foi resolvido, e seu impacto na vida das vítimas, de seus familiares e
da própria sociedade colombiana exige uma resposta integral, que inclui
medidas de esclarecimento, responsabilidade civil, penal e disciplinar,
reparação e não repetição.
Reconhecimento
Adriana
Guillén, diretora da Agência Nacional de Defesa Jurídica da Colômbia,
leu o termo de reconhecimento de responsabilidade e, em nome do Estado,
pediu perdão aos familiares das vítimas. As feridas ainda não
cicatrizaram, e o Estado colombiano lamenta a sua dor, afirmou.
A
Colômbia assumiu omissões que resultaram na violação de diversos
direitos dos desaparecidos - à liberdade de consciência e religião, à
integridade pessoal, às garantias judiciais. A defensora admitiu que a
situação teve como consequência, entre outros aspectos, a perda da
confiança no Estado e em suas instituições, e disse esperar que o
reconhecimento contribua para que vítimas e familiares recuperem essa
confiança. Pedimos perdão e expressamos nosso respeito absoluto às
vítimas e suas famílias afirmou.
Para
os representantes das vítimas, porém, o reconhecimento foi parcial e
tardio, e sem o requisito da boa-fé. Eles consideram inaceitável que,
depois de 28 anos, o governo colombiano ainda negue diversos pontos do
que ocorreu e defendem que a reparação não pode se restringir a uma
indenização. Durante 28 anos, a posição do Estado valorizou a omissão, a
ocultação, a obstaculização dos processos judiciais e a revitimização,
perpetuando a impunidade. Por isso, recorreram ao sistema interamericano
de direitos humanos porque o Estado colombiano, por vontade própria,
nunca vai esclarecer a verdade.
Também
o presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Jesús
Orozco, fez ressalvas ao reconhecimento, que, a seu ver, não reflete o
que efetivamente aconteceu com relação às vítimas de desaparecimento
forçado nem o verdadeiro alcance da responsabilidade internacional por
parte do Estado.
O
presidente da CorteIDH, Garcia Sayán afirmou que seus membros
examinarão a manifestação do Estado com cuidado, e considerou que o
gesto pode ser visto como um elemento positivo para se encontrar uma
solução que chegue à verdade, à justiça e à reparação das vítimas.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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