Shopping terá que criar espaço de amamentação para funcionárias das lojas

A Justiça do Trabalho decidiu que um shopping de Curitiba terá que instalar um local apropriado - com vigilância e assistência - onde as funcionárias possam deixar seus filhos no período de amamentação.

O não cumprimento da sentença gerará pena de multa diária de mil reais, até o limite de trinta dias, a ser revertida à uma entidade de utilidade pública de Curitiba.

A petição inicial se deu através de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região contra o ParkShoppingBarigüi. Foi constatado que o shopping não cumpria integralmente os parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT, que preveem que os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos trinta mulheres, com mais de dezesseis anos de idade, devem ter local adequado para guarda dos filhos durante o período da amamentação. A exigência pode ser atendida também por meio de creches distritais mantidas com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais.

A defesa alegou que o shopping não poderia ser responsabilizado a tomar providências, uma vez que o vínculo de emprego das funcionárias é com os lojistas que têm contrato de locação.

No entanto, para os desembargadores da 7ª Turma do TRT do Paraná, que confirmaram a sentença do juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, Eduardo Milléo Baracat, o art. 1.142 do Código Civil é claro ao considerar “estabelecimento” como todo o complexo de bens organizado para exercício da empresa. Nesse sentido, estabelecimento não se confunde com a figura da empresa e, no caso em questão, trata-se do complexo de bens denominado shopping center, caracterizado por lojas, escadas rolantes, corredores, praças de alimentação e estacionamentos. Isso tudo configura um único estabelecimento, obrigado, assim, a cumprir o parágrafo 1º do art. 389 da CLT, independentemente de ser o empregador das mulheres.

Mais informações sobre o processo 01234-2013-009-09-00-5, que teve como relator o desembargador Ubirajara Carlos Mendes, podem ser obtidas clicando AQUI.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região