Conflitos Jurídicos

  Você sabia que, após o fim da união estável ou do casamento,  um dos ex-companheiros pode exigir a venda do imóvel , mesmo que o outro não concorde? 🏠  Ex pode obrigar a venda do imóvel? Entenda seus direitos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-companheiro que é condômino de um imóvel indivisível tem o direito de pedir a extinção do condomínio , ou seja, pode solicitar judicialmente a venda do bem , com a posterior divisão do valor entre as partes. Isso acontece porque a lei garante a todo condômino o direito de não permanecer preso a um bem em comum para sempre . Impedir a venda significa limitar o direito de propriedade de quem também é dono do imóvel. 📌 E se apenas um dos ex mora no imóvel? Em regra, quando apenas um dos ex-companheiros utiliza o imóvel, o outro pode pedir indenização ou aluguel pelo uso exclusivo. ⚠️ Mas atenção: se, no momento da separação, ficou acordado que um deles permaneceria no imóvel sem pagar aluguel até a venda ...

STJ reforça regras para reconhecimento de suspeitos e evita erros judiciais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento recente (Tema Repetitivo nº 1.258), que o reconhecimento de pessoas feito de forma irregular é inválido e não pode ser usado para condenar alguém , nem mesmo para justificar prisão preventiva ou recebimento de denúncia. Segundo o STJ, as regras previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal devem ser seguidas obrigatoriamente , tanto na delegacia quanto no processo judicial. Se essas regras não forem respeitadas, a prova perde valor jurídico. Entre os pontos mais importantes da decisão, destaca-se que o suspeito deve ser colocado ao lado de outras pessoas com aparência semelhante . Quando há grande diferença entre elas, o reconhecimento se torna pouco confiável. O Tribunal também alertou que o reconhecimento de pessoas é uma prova delicada, pois um erro inicial pode influenciar a memória da vítima ou testemunha , tornando inválidas tentativas po...

Empresa é responsabilizada por emissão de poluentes que causaram problemas de saúde em idosos : Indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos.   A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em

Empresa é responsabilizada por emissão de poluentes que causaram problemas de saúde em idosos : Indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos.   A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em

 

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou norma que autoriza idosos e pessoas com deficiência a escolherem previamente quem será responsável por sua saúde e por seu patrimônio , caso venham a se tornar incapazes no futuro. O instrumento, chamado autocuratela , já está em vigor em todo o país. A autocuratela é formalizada por escritura pública em cartório de notas e permite que o cidadão, enquanto plenamente capaz, indique um ou mais curadores de sua confiança, inclusive estabelecendo uma ordem de substituição. A medida busca garantir que a vontade do titular seja respeitada, evitando conflitos familiares e decisões judiciais contrárias às suas preferências. O procedimento pode ser realizado presencialmente ou pela plataforma e-Notariado . O tabelião é responsável por verificar se a manifestação de vontade é livre, consciente e voluntária. Após a lavratura, o documento é registrado na CENSEC , facilitando o acesso do Judiciário em eventual processo de curatela. A iniciativ...