quarta-feira, 30 de setembro de 2026

 



Uma moradora de Espera Feliz perdeu a totalidade de suas economias ao ser vítima do “Golpe do Falso Advogado” na última segunda-feira (28/09). A fraude foi realizada por criminosos que utilizaram a fotografia e o nome da advogada da vítima para estabelecer contato.

Em relato exclusivo ao Jornal Impacto, Idalina detalhou que a abordagem dos estelionatários incluiu o envio de fotos de sentenças e documentos reais pertencentes ao seu processo judicial. Os golpistas afirmaram que o montante da causa já estava liberado para recebimento.

Para concretizar o crime, os criminosos exigiram uma suposta “validação” com um funcionário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A vítima foi induzida a reunir todo o seu capital em uma única conta bancária, sob o falso pretexto de obter isenção de impostos.

A etapa final do golpe ocorreu por meio de um código “copia e cola” enviado via Pix. Ao inserir e confirmar a transação no aplicativo do banco, tanto o saldo acumulado quanto o limite de crédito da vítima foram transferidos integralmente para os fraudadores.

Via: @idalinasinis

MARCIA CRISTINA DINIZ FABRO. OAB/SP 102.448

 



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O STJ decidiu que o imóvel único usado como residência continua protegido como bem de família, mesmo que tenha alto valor de mercado. Para o Tribunal, as exceções à impenhorabilidade do bem de família previstas na Lei 8.009/1990 devem ser interpretadas de forma restritiva e não podem ser ampliadas pelo Judiciário.

 


 


terça-feira, 29 de setembro de 2026

Justiça afasta cobrança de R$ 981 mil por armazenagem de contêineres

Justiça afasta cobrança de R$ 981 mil por armazenagem de contêineres: Permanência causada por alterações nos navios.   O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo julgou improcedente ação ajuizada por empresa de logística portuária que

sexta-feira, 25 de setembro de 2026

 ⚖️ STF EQUIPARA LICENÇA-MATERNIDADE DE MÃES BIOLÓGICAS E ADOTIVAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que mães biológicas e adotantes têm direito à licença-maternidade remunerada de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, independentemente da natureza do vínculo laboral ou funcional, seja celetista ou estatutário.

📌 Principais pontos da decisão:

🔹 Equiparação dos direitos de mães biológicas e adotantes.

🔹 Licença de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

🔹 Contagem do período a partir do nono mês de gestação, do parto, da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção.

🔹 Em caso de internação, o prazo começa a contar após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

🔹 A decisão alcança licenças futuras e aquelas que estavam em curso em 23 de setembro de 2026, não abrangendo licenças já encerradas.

⚠️ O STF não acolheu o pedido de compartilhamento da licença parental entre os integrantes do núcleo familiar, entendendo que a matéria depende de regulamentação legislativa.

📚 Relevância jurídica

A decisão reforça a proteção constitucional à maternidade, à infância e à igualdade, reconhecendo a necessidade de tratamento equivalente entre mães biológicas e adotantes no âmbito da licença-maternidade.

📌 Fonte: Migalhas

🔗 Leia a matéria completa: https://www.migalhas.com.br/quentes/465123/stf-equipara-licenca-maternidade-de-maes-biologicas-e-adotivas

Márcia Cristina Diniz Fabro | Advogada – OAB/SP 102.448

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