Dispensa discriminatória: quando pode acontecer?

 

Márcia Fabro

Advogada

Informação jurídica para ajudar você a conhecer e compreender seus direitos.

A dispensa do trabalhador é, em regra, uma decisão que pode ser tomada pelo empregador dentro dos limites estabelecidos pela legislação trabalhista. Entretanto, essa liberdade não é absoluta.

Existem situações em que a demissão pode apresentar caráter discriminatório, especialmente quando o desligamento está relacionado a uma característica pessoal do trabalhador, à sua condição de saúde ou a alguma circunstância protegida pelo ordenamento jurídico.

O que é dispensa discriminatória?

A dispensa discriminatória ocorre quando o trabalhador é desligado por uma razão considerada ilícita, relacionada a uma condição pessoal que não poderia servir como fundamento para a ruptura do contrato de trabalho.

A legislação brasileira busca proteger o trabalhador contra práticas discriminatórias e assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais.

A Lei nº 9.029/1995, por exemplo, proíbe práticas discriminatórias para efeitos de admissão ou permanência da relação de trabalho.

Assim, uma dispensa pode ser considerada discriminatória quando existirem elementos que indiquem que o verdadeiro motivo do desligamento foi uma condição pessoal ou de saúde do empregado, e não uma justificativa legítima relacionada à atividade profissional.

Em quais situações pode acontecer?

A análise deve ser feita individualmente, mas algumas situações podem exigir atenção especial.

1. Doença grave

A dispensa de um trabalhador que possui doença grave pode, dependendo das circunstâncias, ser questionada judicialmente quando houver indícios de que o desligamento ocorreu em razão da própria doença.

A jurisprudência trabalhista, especialmente em casos envolvendo doenças graves que possam gerar estigma ou preconceito, admite a possibilidade de reconhecimento da natureza discriminatória da dispensa quando presentes os requisitos analisados pelo Poder Judiciário.

Por isso, é importante observar o contexto em que ocorreu a demissão, o conhecimento do empregador sobre a doença e outros elementos que possam indicar discriminação.

2. Doença relacionada ao trabalho

Outra situação que merece atenção é aquela em que o trabalhador apresenta problemas de saúde que podem estar relacionados às atividades profissionais.

Nesses casos, além da possibilidade de discussão sobre eventual doença ocupacional, podem existir outras questões trabalhistas a serem analisadas, inclusive relacionadas à estabilidade provisória, dependendo das circunstâncias concretas.

É fundamental diferenciar, entretanto, dispensa discriminatória de estabilidade decorrente de acidente ou doença ocupacional, pois são institutos jurídicos distintos, embora possam estar presentes em uma mesma situação.

3. Gestação

A trabalhadora gestante possui proteção específica prevista na legislação e na Constituição Federal.

A estabilidade da gestante tem regras próprias e deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do contrato e da dispensa.

Portanto, uma demissão ocorrida durante o período de proteção à gestante pode gerar consequências jurídicas específicas, não sendo correto tratar automaticamente todos os casos como dispensa discriminatória.

4. Outras formas de discriminação

A discriminação no ambiente de trabalho pode ocorrer por diferentes motivos, relacionados, por exemplo, a sexo, idade, origem, deficiência, condição de saúde ou outras características protegidas pela legislação.

O empregador deve respeitar os direitos fundamentais do trabalhador e não pode utilizar critérios discriminatórios para decidir quem será contratado, mantido ou dispensado.

Como saber se uma dispensa foi discriminatória?

Não existe uma resposta única para todos os casos.

É necessário analisar o conjunto de circunstâncias que envolvem a demissão, como:

• o histórico profissional do trabalhador;
• a existência de doença ou condição de saúde;
• o conhecimento do empregador sobre essa condição;
• a proximidade temporal entre o diagnóstico ou afastamento e a demissão;
• eventuais comentários ou atitudes discriminatórias;
• documentos médicos;
• mensagens, e-mails ou comunicações internas;
• tratamento dado ao trabalhador antes da dispensa;
• motivo apresentado pela empresa para justificar o desligamento.

Por isso, guardar documentos e registros relacionados à relação de trabalho pode ser muito importante.

O que o trabalhador pode fazer?

Se houver suspeita de que a demissão ocorreu de forma discriminatória, o trabalhador deve buscar orientação jurídica para que a situação seja analisada individualmente.

Dependendo do caso concreto e das provas existentes, podem ser discutidas medidas como reintegração ao emprego e/ou indenização, além de outras consequências jurídicas cabíveis.

Cada situação, entretanto, possui características próprias e deve ser cuidadosamente avaliada.

Informação é o primeiro passo para conhecer seus direitos

Uma demissão pode trazer muitas dúvidas e inseguranças, principalmente quando ocorre em um momento de fragilidade pessoal ou de saúde.

Conhecer seus direitos e compreender as circunstâncias que envolveram o desligamento é fundamental para tomar decisões conscientes.

Se você acredita que sua dispensa pode ter ocorrido de forma discriminatória, procure orientação jurídica e apresente todos os documentos relacionados ao seu contrato de trabalho e à demissão.

Márcia Fabro – Advogada

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de cada caso.

Mantida condenação por falha em procedimento estético

Mantida condenação por falha em procedimento estético: Autora precisou de tratamento médico após procedimento.   A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara

 

Gestante tem direito à estabilidade mesmo sem conhecimento do empregador

A estabilidade provisória da empregada gestante é um direito garantido pela Constituição Federal e possui caráter objetivo. Isso significa que a proteção não depende de o empregador ter conhecimento da gravidez no momento da demissão.

Em decisão recente, a Justiça do Trabalho determinou a reintegração de uma trabalhadora que foi dispensada sem justa causa durante a gestação. A empregada estava grávida de gêmeos e havia perdido um dos bebês antes da dispensa.

A garantia de estabilidade busca proteger não apenas o emprego da trabalhadora, mas também a maternidade, a saúde da gestante e os direitos do bebê, evitando dispensas arbitrárias durante um período de especial vulnerabilidade.

Se você foi demitida durante a gravidez ou descobriu a gestação após a demissão, é importante buscar orientação jurídica para verificar seus direitos.

Márcia Cristina Diniz Fabro Alves
Advogada – OAB/SP

Pós em Direito e Processo do Trabalho

 

Violência Patrimonial Contra a Mulher: Você Sabe Reconhecer?

A violência contra a mulher nem sempre deixa marcas visíveis. A violência patrimonial, prevista no artigo 7º, inciso IV, da Lei Maria da Penha, ocorre quando o agressor retém, destrói ou subtrai bens, documentos, valores, recursos financeiros ou instrumentos de trabalho da mulher.

Também pode ocorrer por meio do controle do dinheiro, desvio de recursos, ocultação de bens, uso indevido de cartões e contas bancárias ou impedimento do acesso da mulher ao próprio patrimônio.

Por ser uma violência muitas vezes silenciosa, a vítima pode ter dificuldade para identificar o abuso e, principalmente, para reunir provas. Documentos bancários, contratos, comprovantes de transferências e registros de bens podem ser importantes para demonstrar os prejuízos sofridos.

Se você acredita estar enfrentando uma situação de violência patrimonial, buscar orientação jurídica pode ser um passo importante para proteger seus direitos e seu patrimônio.

Márcia Cristina Diniz Fabro Alves
Advogada – OAB/SP

MBA em Direito de Família

Homem é condenado por estupro de estudante que culminou na morte da jovem

Homem é condenado por estupro de estudante que culminou na morte da jovem: Crime ocorreu em campus universitário.   A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por estupro de vulnerável

 O resgate de uma trabalhadora doméstica de 69 anos, após mais de cinco décadas sem receber salário, revela os desafios enfrentados por milhares de trabalhadores domésticos e reacende uma discussão urgente sobre dignidade, direitos trabalhistas e escravidão contemporânea no Brasil.

Por Márcia Fabro
Advogada | Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Há histórias que não podem ser lidas apenas como notícias.

Há histórias que precisam ser compreendidas como sinais de alerta para toda a sociedade.

O caso de uma trabalhadora doméstica de 69 anos, resgatada em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, após décadas de trabalho sem receber remuneração, é uma dessas histórias.

Segundo informações divulgadas sobre a operação realizada em julho de 2026, a trabalhadora teria permanecido por aproximadamente 52 anos prestando serviços sem receber salário. Durante esse período, além das atividades domésticas, teria cuidado do filho da empregadora e, posteriormente, assumido também tarefas relacionadas aos cuidados da própria empregadora.

O caso resultou na celebração de um Termo de Ajuste de Conduta e na previsão de pagamento de aproximadamente R$ 645 mil à trabalhadora.

Mas, diante de uma história que atravessou mais de cinco décadas, uma pergunta permanece:

Quanto vale uma vida inteira de trabalho que nunca foi devidamente reconhecido?

A resposta, evidentemente, não pode ser encontrada apenas em um valor financeiro.

Nenhuma indenização é capaz de devolver os anos vividos sem autonomia econômica, sem direitos trabalhistas reconhecidos e sem a proteção social que deveria acompanhar uma vida inteira de trabalho.

A reparação financeira é necessária.

A responsabilização também.

Mas a prevenção é ainda mais importante.

O trabalho doméstico e a invisibilidade que ainda persiste

O trabalho doméstico possui uma característica que o torna particularmente vulnerável: ele acontece, em grande parte, dentro das residências.

Longe dos espaços tradicionais de fiscalização.

Longe dos olhos da sociedade.

Muitas vezes, longe também da própria família do trabalhador.

Essa realidade pode favorecer situações de exploração que permanecem ocultas durante anos.

O trabalhador doméstico pode passar a fazer parte da rotina familiar, criando vínculos afetivos com os empregadores e seus filhos. Pode acompanhar o crescimento de crianças. Pode cuidar de idosos. Pode permanecer décadas na mesma residência.

E, justamente por essa convivência prolongada, pode surgir uma perigosa confusão entre vínculo afetivo e relação profissional.

A frase "é como se fosse da família" pode expressar carinho e reconhecimento.

Mas jamais pode ser utilizada para justificar a ausência de direitos.

Afeto não substitui salário.

Gratidão não substitui registro.

Convivência não elimina direitos trabalhistas.

Ser tratado como "da família" não significa trabalhar gratuitamente.

Quando existe prestação de serviços com os elementos caracterizadores da relação de emprego doméstico, a legislação deve ser respeitada.

A Lei Complementar nº 150/2015 define como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A legislação também estabelece regras sobre jornada, remuneração e registro do contrato de trabalho.

O Direito do Trabalho como instrumento de proteção da dignidade humana

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo marco de proteção aos direitos sociais no Brasil.

O trabalho passou a ser compreendido não apenas como atividade econômica, mas como expressão da dignidade humana e fundamento essencial da ordem social.

A Emenda Constitucional nº 72/2013 representou um importante avanço ao ampliar a igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 150/2015 consolidou regras específicas para o contrato de trabalho doméstico.

Esses avanços legislativos foram fundamentais.

Mas a realidade demonstra que ainda existe uma distância significativa entre o direito previsto na lei e o direito efetivamente vivido por muitos trabalhadores.

É justamente nesse espaço entre a lei e a realidade que surgem situações de extrema vulnerabilidade.

Quando a exploração pode se transformar em trabalho análogo à escravidão

É fundamental compreender que a escravidão contemporânea não se apresenta necessariamente com as mesmas características da escravidão histórica.

Não é preciso existir uma corrente prendendo fisicamente o trabalhador para que exista uma situação de extrema exploração.

O artigo 149 do Código Penal considera crime reduzir alguém à condição análoga à de escravo, inclusive por meio de trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho ou restrição da liberdade em determinadas circunstâncias.

No ambiente doméstico, essas situações podem ser especialmente difíceis de identificar.

A vítima pode estar isolada.

Pode depender economicamente do empregador.

Pode não conhecer seus direitos.

Pode ter medo de denunciar.

Pode acreditar que não existe outra possibilidade de vida.

Pode ter sido submetida àquela realidade durante tantos anos que passou a enxergá-la como algo "normal".

É nesse ponto que a sociedade precisa estar atenta.

A naturalização da exploração é uma das formas mais silenciosas de perpetuação da desigualdade.

A nova legislação e a proteção dos trabalhadores domésticos

O enfrentamento dessa realidade ganhou um novo marco legislativo em 2026.

A Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026, estabeleceu medidas de proteção e acolhimento para trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão e reforçou a obrigação de proteção dos trabalhadores no ambiente doméstico.

A norma estabelece como objetivo assegurar aos trabalhadores domésticos a efetividade dos direitos relacionados à segurança, à saúde, à dignidade humana e ao trabalho decente, especialmente nos casos de pessoas resgatadas de situações de exploração extrema.

A legislação representa um importante avanço porque reconhece uma realidade que durante muito tempo permaneceu invisível: o trabalho doméstico também pode ser cenário de graves violações de direitos humanos.

A residência, embora seja espaço privado, não pode ser transformada em território de impunidade.

Uma mulher de 69 anos e uma vida inteira que não pode ser apagada

O aspecto mais doloroso desse caso talvez esteja na idade da trabalhadora.

Aos 69 anos, uma pessoa deveria poder olhar para sua trajetória profissional e reconhecer nela uma história de conquistas.

Deveria ter tido a oportunidade de construir sua independência.

Deveria ter acumulado direitos previdenciários.

Deveria ter recebido remuneração pelo trabalho realizado.

Deveria ter tido a possibilidade de fazer escolhas.

Mas o que acontece quando uma pessoa passa décadas trabalhando sem salário?

O que acontece quando o tempo passa e ninguém pergunta se aquela trabalhadora tem carteira assinada?

Quem verifica se ela recebe salário?

Quem pergunta se ela tem acesso à Previdência Social?

Quem pergunta se ela possui condições dignas de trabalho?

Essas perguntas precisam ser feitas.

Porque a invisibilidade também pode ser uma forma de violência.

O trabalho doméstico não é favor

Existe uma cultura histórica de desvalorização do trabalho doméstico.

Como se limpar uma casa fosse uma tarefa menor.

Como se cuidar de crianças não fosse uma responsabilidade enorme.

Como se cuidar de idosos não exigisse dedicação, paciência e responsabilidade.

Como se cozinhar, lavar, passar, organizar e manter uma residência funcionando fossem atividades que não merecessem reconhecimento econômico.

Essa visão precisa mudar.

O trabalho doméstico é trabalho.

E quem trabalha merece respeito.

Merece remuneração.

Merece direitos.

Merece proteção.

Merece dignidade.

O desafio de proteger quem trabalha dentro de uma residência

A fiscalização do trabalho doméstico apresenta desafios específicos.

O ambiente de trabalho coincide com o espaço privado da família.

Isso exige mecanismos eficientes de fiscalização e, ao mesmo tempo, respeito às garantias constitucionais relacionadas à inviolabilidade do domicílio.

Por isso, o combate às situações de exploração extrema depende também de canais de denúncia, atuação dos órgãos públicos, orientação dos trabalhadores e conscientização da sociedade.

A proteção precisa alcançar especialmente aqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.

Mulheres.

Pessoas idosas.

Trabalhadores sem escolaridade.

Pessoas em situação de pobreza.

Migrantes.

Pessoas que dependem economicamente dos empregadores.

O silêncio não pode ser confundido com consentimento.

E a permanência prolongada em uma residência não significa, por si só, que inexistam violações.

Nenhum trabalhador deve esperar 52 anos para ser reconhecido

O caso da trabalhadora de Nova Iguaçu deixa uma lição que ultrapassa os limites de um processo trabalhista.

Ele nos obriga a refletir sobre o Brasil que queremos construir.

Um país em que o trabalho seja reconhecido como instrumento de dignidade.

Um país em que o trabalhador doméstico tenha seus direitos respeitados.

Um país em que nenhuma pessoa precise envelhecer para descobrir que passou a vida inteira trabalhando sem receber aquilo que lhe era devido.

A Justiça pode reconhecer direitos.

Pode determinar indenizações.

Pode responsabilizar.

Pode reparar economicamente.

Mas existem perdas que não podem ser integralmente reparadas.

O tempo não volta.

A juventude não retorna.

As oportunidades perdidas não podem ser recuperadas.

Por isso, o verdadeiro desafio está em impedir que outras histórias semelhantes sejam escritas.

Que este caso sirva de alerta para empregadores, trabalhadores e para toda a sociedade.

Que as relações de trabalho doméstico sejam construídas sobre respeito, legalidade e dignidade.

Que a expressão "é como se fosse da família" nunca mais seja utilizada para esconder a ausência de direitos.

E que possamos compreender uma verdade simples, mas fundamental:

👉Quem trabalha não é invisível.

👉Quem trabalha tem direitos.

Por Márcia Fabro

Advogada
Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Referências e fontes consultadas

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente o artigo 7º e seu parágrafo único, que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos. Constituição Federal – Planalto
• Emenda Constitucional nº 72/2013, que ampliou os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. Emenda Constitucional nº 72/2013 – Planalto
• Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e estabelece direitos e regras específicas para a categoria. Lei Complementar nº 150/2015 – Planalto
• Código Penal – artigo 149, que tipifica o crime de redução de alguém à condição análoga à de escravo. Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Planalto
• Lei nº 15.455/2026, que estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo e reforça a proteção dos trabalhadores domésticos. Lei nº 15.455/2026 – Planalto
• Migalhas, matéria jornalística utilizada como referência para as informações sobre o caso da trabalhadora doméstica resgatada em Nova Iguaçu/RJ e a indenização estimada em aproximadamente R$ 645 mil. Migalhas – Doméstica sem salário após 52 anos será indenizada em R$ 645 mil

 

Aborto espontâneo não garante estabilidade provisória à gestante, decide TST

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que a ocorrência de aborto espontâneo não assegura à trabalhadora o direito à estabilidade provisória prevista para a gestante até cinco meses após o parto.

No caso analisado, uma ex-empregada alegou que foi dispensada quando estava grávida e que a demissão teria contribuído para o aborto involuntário. Ela buscava o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade, sustentando que a Constituição Federal não exige o nascimento com vida para a garantia do direito.

Entretanto, o TST manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) e concluiu que a finalidade da estabilidade gestacional é proteger a maternidade e a criança, razão pela qual o benefício pressupõe que a gestação resulte em nascimento com vida.

O relator destacou que, nos casos de aborto não criminoso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 395, garante à trabalhadora repouso remunerado de duas semanas, com direito ao retorno à mesma função anteriormente exercida, mas não prevê estabilidade provisória no emprego.

A decisão reforça o entendimento de que a proteção constitucional à gestante possui como objetivo principal assegurar a maternidade e o desenvolvimento da criança, não sendo aplicável a estabilidade quando a gestação é interrompida por aborto espontâneo antes do nascimento com vida.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST).