Aborto espontâneo não garante estabilidade provisória à gestante, decide TST

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que a ocorrência de aborto espontâneo não assegura à trabalhadora o direito à estabilidade provisória prevista para a gestante até cinco meses após o parto.

No caso analisado, uma ex-empregada alegou que foi dispensada quando estava grávida e que a demissão teria contribuído para o aborto involuntário. Ela buscava o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade, sustentando que a Constituição Federal não exige o nascimento com vida para a garantia do direito.

Entretanto, o TST manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) e concluiu que a finalidade da estabilidade gestacional é proteger a maternidade e a criança, razão pela qual o benefício pressupõe que a gestação resulte em nascimento com vida.

O relator destacou que, nos casos de aborto não criminoso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 395, garante à trabalhadora repouso remunerado de duas semanas, com direito ao retorno à mesma função anteriormente exercida, mas não prevê estabilidade provisória no emprego.

A decisão reforça o entendimento de que a proteção constitucional à gestante possui como objetivo principal assegurar a maternidade e o desenvolvimento da criança, não sendo aplicável a estabilidade quando a gestação é interrompida por aborto espontâneo antes do nascimento com vida.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

TJ/MG confirma que Uber pode desativar conta de motorista acusado de racismo

 

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) confirmou a legalidade da decisão da Uber de desativar a conta de um motorista parceiro acusado de praticar condutas racistas, discriminatórias e agressivas contra passageiros.

O motorista, que atuava na plataforma havia cerca de quatro anos, buscava na Justiça a reativação da conta e o pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. No entanto, a Justiça entendeu que a Uber apresentou elementos suficientes para demonstrar que o descredenciamento ocorreu em razão de graves violações ao código de conduta da plataforma.

Segundo o acórdão, a empresa possui o direito de desligar parceiros quando há quebra da confiança e riscos à segurança dos usuários, especialmente diante de relatos de comportamento incompatível com os padrões exigidos pelo serviço.

A decisão reforça o entendimento de que plataformas digitais podem adotar medidas para proteger seus usuários, desde que fundamentadas em infrações às regras contratuais e aos princípios de segurança e respeito.

Fonte: Migalhas.

Mantida nulidade de testamento que direcionou bens de homem a filho de cuidadores

Mantida nulidade de testamento que direcionou bens de homem a filho de cuidadores: Falecido não tinha pais vivos nem descendentes.   A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara

Academia indenizará aluno atingido por aparelho de musculação

Academia indenizará aluno atingido por aparelho de musculação: Reparação fixada em R$ 20 mil.   A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 7ª Vara

PENHORA DE APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE.CRÉDITO TRABALHISTA.

 

TST fixa entendimento: é possível penhorar aposentadoria para pagar dívida trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou importante entendimento ao julgar o Tema 75 dos Recursos de Revista Repetitivos, estabelecendo que é válida a penhora de parte dos proventos de aposentadoria, salários e demais rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que sejam observados dois limites fundamentais:

• a penhora não pode ultrapassar 50% dos rendimentos líquidos do devedor; e
• deve ser garantido ao executado o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal para sua subsistência.

A decisão decorre da interpretação do art. 833, IV e § 2º, combinado com o art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. O TST reconheceu que, embora salários e aposentadorias sejam, em regra, impenhoráveis, essa proteção não é absoluta quando se trata da satisfação de créditos de natureza alimentar, como os créditos trabalhistas.

Ao julgar o Tema 75, o Tribunal Pleno conferiu efeito vinculante ao entendimento, tornando obrigatória sua observância por toda a Justiça do Trabalho, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformização da jurisprudência.

No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho havia afastado a penhora sobre os proventos de aposentadoria sob o fundamento de que créditos trabalhistas não se equiparariam à prestação alimentícia prevista no art. 833, § 2º, do CPC. O TST reformou essa decisão por entender que ela contrariava a tese vinculante recém-fixada.

Tese fixada pelo TST (Tema 75)

"Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (art. 833, IV, do CPC) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor."

A decisão representa um importante precedente para a fase de execução trabalhista, reforçando a efetividade da cobrança dos créditos dos trabalhadores sem descurar da proteção ao mínimo existencial do devedor.