R$ 363 mil por um ciclo de tratamento: Justiça obriga plano de saúde a custear medicamento contra câncer ainda sem registro na Anvisa

 

Plano de saúde é obrigado a pagar R$ 363 mil por medicamento contra câncer sem registro na Anvisa

Decisão em São Paulo enfrenta a negativa de cobertura de medicamento importado e coloca em evidência o conflito entre as regras sanitárias, os contratos de saúde e a urgência de preservar a vida.

Quando esperar pode custar uma vida

Uma decisão judicial de grande repercussão na área do Direito à Saúde reacende o debate sobre os limites da atuação dos planos de saúde diante de tratamentos oncológicos de alta complexidade.

A juíza Thaís da Silva Porto, da 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba/SP, concedeu tutela de urgência para determinar que uma operadora de plano de saúde custeie integralmente o Daraxonrasibe, comercializado como Rasonque, medicamento em forma de comprimido aprovado nos Estados Unidos para determinados casos de câncer de pâncreas metastático.

O caso envolve uma paciente de 66 anos, cujo quadro clínico evoluiu após diferentes tratamentos quimioterápicos. Diante da progressão da doença, da intolerância aos esquemas convencionais e da indicação médica de uma nova alternativa terapêutica, a paciente recorreu ao Judiciário após a negativa de cobertura.

O custo chama a atenção: R$ 363.369,74 para um único ciclo de tratamento.

A negativa do plano de saúde chegou à Justiça

A operadora fundamentou a recusa na ausência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no não preenchimento de diretriz de utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na exclusão contratual de medicamentos importados não nacionalizados.

A discussão, entretanto, não se limitava à interpretação de cláusulas contratuais. Estavam em jogo a gravidade do quadro clínico, a progressão da doença e a necessidade de viabilizar o tratamento prescrito em tempo compatível com a urgência médica.

Segundo os elementos considerados na decisão, a paciente apresentava adenocarcinoma ductal de pâncreas irressecável e havia esgotado, ou não tolerado adequadamente, as alternativas terapêuticas convencionais anteriormente utilizadas.

Sem parecer técnico em tempo hábil, juíza analisa a urgência

Antes de decidir, o juízo solicitou manifestação técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive com reiteração do pedido e prazo de 48 horas.

O órgão informou que não conseguiria apresentar resposta dentro do prazo, em razão do volume de demandas.

Diante desse cenário, a magistrada entendeu que a espera por uma manifestação técnica sem previsão de entrega poderia comprometer a proteção da paciente. A liminar foi analisada com base na documentação médica e nos demais elementos disponíveis nos autos.

A decisão evidencia um dos desafios mais delicados da judicialização da saúde: como conciliar a avaliação técnica de tratamentos complexos com a necessidade de uma resposta judicial tempestiva em situações de risco concreto.

Medicamento sem registro na Anvisa: uma questão jurídica delicada

Um dos pontos centrais da decisão foi a ausência de registro sanitário do medicamento no Brasil.

A magistrada examinou a questão à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente do Tema 990, que estabelece, como regra, a não obrigatoriedade de fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos sem registro na Anvisa.

No caso concreto, porém, a decisão considerou circunstâncias específicas, entre elas a documentação relativa à importação do primeiro lote para uso pessoal, a indicação médica fundamentada e a ausência de alternativas terapêuticas adequadas.

É importante destacar que a autorização de importação para uso pessoal não equivale ao registro sanitário do medicamento no Brasil, nem significa que todo tratamento com produto importado deva ser obrigatoriamente custeado pelo plano de saúde.

A decisão analisou as particularidades do caso concreto e não representa, por si só, uma autorização genérica para afastar as regras sanitárias ou contratuais aplicáveis.

A ordem judicial vai além do primeiro ciclo

A tutela de urgência determinou que a operadora, no prazo de cinco dias, pague diretamente à empresa responsável pela assessoria aduaneira ou realize depósito judicial do valor necessário à aquisição do ciclo seguinte.

A obrigação também contempla os ciclos posteriores, com custeio mensal antecipado, observados os prazos definidos na decisão, a manutenção da prescrição médica e a apresentação de cotação atualizada.

A cobertura determinada abrange não apenas o medicamento, mas também as despesas relacionadas à importação, como frete internacional, tributos, seguro, armazenagem e taxas regulatórias.

Para o descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil, sem prejuízo de eventual bloqueio de valores.

A medida permanecerá em vigor enquanto houver indicação médica fundamentada ou até nova deliberação judicial.

O que essa decisão representa para o Direito à Saúde?

O caso demonstra a complexidade das demandas judiciais que envolvem tratamentos oncológicos de elevado custo, medicamentos ainda não registrados no país e situações clínicas nas quais o tempo pode ser determinante.

Para a advocacia, decisões dessa natureza reforçam a importância da análise individualizada de cada demanda, da documentação médica consistente, da demonstração da urgência e da verificação das condições legais e sanitárias relacionadas ao tratamento pretendido.

A prescrição médica, isoladamente, não resolve todas as questões jurídicas. É necessário examinar a situação regulatória do medicamento, as circunstâncias da importação, a cobertura contratual, a legislação aplicável e a jurisprudência pertinente.

Em casos como esse, o grande desafio do Judiciário é encontrar uma resposta juridicamente fundamentada diante de uma realidade humana urgente, sem ignorar os requisitos técnicos e regulatórios que cercam o acesso a novos tratamentos.

Informações do processo

• Tribunal: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP)

• Vara: 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba

• Processo: 4011769-91.2026.8.26.0529

• Medida: tutela de urgência para custeio de medicamento e despesas de importação

Fonte: Migalhas — Juiz manda plano custear pílula contra câncer aprovada nos EUA.

Leia a notícia original: https://www.migalhas.com.br/quentes/467168/juiz-manda-plano-custear-pilula-contra-cancer-aprovada-nos-eua

Nota editorial: o texto apresenta os fatos conforme a notícia e a decisão judicial nela relatada. A liminar é uma decisão proferida em caráter de urgência, sujeita à evolução processual e a eventual revisão judicial.

 

 

 

Advocacia Moderna: Desafios, Inovação, Ética e o Futuro da Profissão

 

A advocacia está em constante transformação. Os avanços tecnológicos, a inteligência artificial, a digitalização dos processos judiciais e as mudanças frequentes na legislação e na jurisprudência impõem aos profissionais do Direito a necessidade de atualização contínua e adaptação a uma nova realidade.

Nesse contexto, o advogado moderno precisa ir além do conhecimento técnico-jurídico. É fundamental desenvolver novas competências, utilizar as ferramentas tecnológicas de maneira responsável e oferecer um atendimento cada vez mais eficiente, sem perder de vista os princípios éticos que norteiam a profissão.

Outro grande desafio é a valorização da advocacia. Em um cenário de crescente competitividade, é necessário preservar a independência profissional, a dignidade da classe e o compromisso com a defesa dos direitos e garantias fundamentais.

A tecnologia pode otimizar tarefas e ampliar o acesso à informação, mas não substitui o discernimento jurídico, a experiência profissional, a sensibilidade humana e a responsabilidade inerente ao exercício da advocacia.

O verdadeiro desafio da advocacia moderna é conciliar inovação e tradição, eficiência e responsabilidade, sem jamais abrir mão da ética e do compromisso com a Justiça.

Mais do que acompanhar as mudanças, cabe ao advogado compreender seu papel na sociedade e reafirmar, diariamente, a importância de uma atuação consciente, independente e comprometida com a efetivação dos direitos.

Texto: Márcia Fabro — Advogada | OAB/SP 102.448

A parte melhorou de vida. Mas deve pagar as custas de quando era pobre?”

 

REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: SE A PARTE SÓ MELHOROU DE VIDA DEPOIS, É JUSTO COBRAR AS CUSTAS RETROATIVAMENTE?

Decisão do STJ reacende o debate sobre os efeitos da revogação da justiça gratuita e os limites da proteção à parte que, no momento da concessão do benefício, não tinha condições de arcar com as despesas processuais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a revogação da gratuidade da Justiça pode produzir efeitos retroativos, obrigando a parte a pagar também as despesas processuais que deixou de adiantar durante a vigência do benefício, inclusive as custas iniciais.

O entendimento foi adotado no julgamento do REsp 1.890.584, sob a relatoria do ministro Moura Ribeiro, em decisão que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS).

A controvérsia envolve uma questão relevante para o Direito Processual Civil: a revogação da gratuidade deve permitir a cobrança de todas as despesas anteriormente dispensadas de adiantamento, mesmo quando o benefício foi concedido legitimamente e a melhora financeira ocorreu apenas no curso do processo?

O QUE DECIDIU O STJ?

Segundo a orientação adotada pela Terceira Turma, a gratuidade da Justiça não representa uma isenção definitiva das despesas processuais, mas uma suspensão de sua exigibilidade enquanto persistir a insuficiência de recursos.

O fundamento está no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê que, revogado o benefício, a parte deverá arcar com as despesas processuais que deixou de adiantar.

Para o relator, a revogação não cria uma obrigação nova. Ela restabelece a exigibilidade de encargos cujo pagamento estava suspenso em razão do benefício.

O Tribunal afastou, assim, a distinção feita pela instância estadual entre duas situações: aquela em que se descobre que a parte nunca preencheu os requisitos para obter a gratuidade e aquela em que a insuficiência econômica existia no momento da concessão, mas deixou de existir posteriormente.

Na interpretação acolhida pelo STJ, a melhora financeira superveniente também pode justificar a cobrança das despesas anteriores.

MAS E SE A PARTE REALMENTE NÃO TINHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUANDO AJUIZOU A AÇÃO?

É justamente nesse ponto que surge uma reflexão jurídica importante.

Imagine-se uma pessoa que ajuíza uma ação judicial sem condições de pagar as custas processuais. Seus rendimentos são modestos, não possui recursos disponíveis e o pagamento das despesas comprometeria sua própria subsistência.

Diante dessa realidade, o Poder Judiciário concede a gratuidade da Justiça, permitindo que ela exerça seu direito de ação sem precisar antecipar os encargos processuais.

Anos depois, durante o andamento do processo, essa pessoa consegue um emprego melhor, recebe uma herança, obtém uma indenização ou passa a contar com recursos financeiros que antes não possuía.

O benefício é revogado porque a situação econômica mudou.

Nesse cenário, seria justo exigir que a parte pagasse retroativamente todas as custas que não tinha condições de adiantar quando ingressou em juízo?

A pergunta merece atenção porque não se trata, necessariamente, de alguém que obteve indevidamente a gratuidade ou omitiu informações sobre seu patrimônio. Trata-se de uma pessoa que preenchia os requisitos legais e que, posteriormente, passou a ter melhores condições financeiras.

A mudança da situação econômica é um fato superveniente. A insuficiência de recursos existente no passado, por sua vez, também é um fato real, que não desaparece simplesmente porque a pessoa melhorou de vida.

A REVOGAÇÃO DEVE TER EFEITOS RETROATIVOS EM TODAS AS SITUAÇÕES?

O entendimento do STJ parte da premissa de que as despesas processuais não foram definitivamente eliminadas, mas apenas tiveram sua exigibilidade suspensa.

Sob essa perspectiva, a cobrança retroativa encontra fundamento na legislação processual: superada a insuficiência econômica, a parte deve arcar com os encargos que deixou de adiantar.

Entretanto, é possível questionar se a aplicação dessa interpretação deve desconsiderar completamente as circunstâncias concretas em que a gratuidade foi concedida.

Se o benefício foi legitimamente deferido, com base na realidade econômica então existente, não houve necessariamente qualquer irregularidade ou vantagem indevida.

A parte não deixou de pagar as custas por uma escolha voluntária ou por uma tentativa de escapar de suas obrigações, mas porque o próprio ordenamento jurídico lhe assegurou o acesso à Justiça diante de sua insuficiência de recursos.

Surge, portanto, uma questão que merece debate: a melhora financeira posterior deve ser suficiente para fazer recair sobre a parte o custo de despesas que ela efetivamente não tinha condições de suportar no passado?

Por outro lado, também é necessário reconhecer que a interpretação contrária pode transformar uma situação de suspensão temporária da exigibilidade em uma dispensa definitiva de pagamento, mesmo quando a parte passa a ter condições de arcar com os encargos.

O desafio está em compatibilizar esses dois aspectos: de um lado, a finalidade social da gratuidade; de outro, a regra legal que disciplina a responsabilidade pelas despesas processuais após a revogação do benefício.

O ACESSO À JUSTIÇA E A SEGURANÇA JURÍDICA

A gratuidade da Justiça é um instrumento fundamental para concretizar o direito de acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

O artigo 5º, inciso LXXIV, por sua vez, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O benefício busca impedir que a falta de condições financeiras se transforme em obstáculo ao exercício de direitos.

Nesse contexto, é legítimo discutir se a perspectiva de uma cobrança retroativa pode gerar insegurança para quem precisa recorrer ao Judiciário, especialmente em processos de longa duração, nos quais a situação econômica das partes pode mudar substancialmente ao longo dos anos.

Também é necessário considerar que a gratuidade não equivale, por si só, à inexistência de responsabilidade pelas despesas processuais. A legislação estabelece regras próprias para a concessão, a revogação e a exigibilidade dos encargos.

O debate, portanto, não deve ser reduzido à ideia de que a parte que melhora de vida precisa ou não pagar. A questão central é saber como aplicar a regra legal sem ignorar a finalidade do benefício e as circunstâncias concretas que justificaram sua concessão.

E SE A MELHORA FINANCEIRA SÓ OCORREU DEPOIS DA CONCESSÃO?

Essa é a hipótese que merece reflexão especial.

Se a gratuidade foi concedida corretamente e a parte somente adquiriu melhores condições econômicas no curso do processo, a revogação decorre de uma alteração posterior da realidade financeira.

Não se está diante, necessariamente, de uma correção de erro anterior, mas de uma mudança nas circunstâncias que fundamentaram o benefício.

Ainda assim, conforme o entendimento noticiado, essa diferença não impede a cobrança das despesas que deixaram de ser antecipadas.

A discussão convida a refletir sobre a natureza jurídica da gratuidade: seria ela apenas um mecanismo de adiamento do pagamento, sujeito à recuperação futura da capacidade econômica, ou também deveria proteger a parte contra a cobrança de encargos referentes a um período em que comprovadamente não podia suportá-los?

A resposta exige a análise do texto legal, da finalidade constitucional do benefício e dos efeitos práticos que a interpretação adotada produz sobre o acesso à Justiça.

CONCLUSÃO: A MELHORA FINANCEIRA APAGA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PASSADO?

A decisão da Terceira Turma do STJ reforça a interpretação de que a revogação da gratuidade permite exigir as despesas processuais anteriormente não adiantadas.

O tema, contudo, suscita uma indagação que ultrapassa a simples aplicação da regra de cobrança: se a parte não tinha condições econômicas quando ajuizou a ação, obteve legitimamente a gratuidade e somente melhorou de vida anos depois, seria razoável tratar sua situação passada como se a capacidade financeira atual sempre tivesse existido?

A melhora econômica pode justificar a cobrança futura, mas a discussão sobre os encargos anteriores envolve também a finalidade da gratuidade, a segurança jurídica e a proteção conferida àquele que efetivamente não podia arcar com as despesas processuais.

Afinal, a revogação da gratuidade deve produzir efeitos retroativos indistintamente, ou a situação concreta da parte e o momento em que ocorreu a melhora financeira deveriam receber tratamento diferenciado?

É uma reflexão que merece ser debatida pela comunidade jurídica.

Fonte: Migalhas — “STJ: Revogação da gratuidade obriga pagamento de custas anteriores”, publicado em 16 de outubro de 2026. Processo: REsp 1.890.584.

Leia a notícia original: https://www.migalhas.com.br/quentes/466636/stj-revogacao-da-gratuidade-obriga-pagamento-de-custas-anteriores

O Que Esperar de um Bom Advogado? A Importância da Escuta e do Equilíbrio na Defesa dos Seus Direitos

 

Advogar é traduzir o silêncio e as dores do outro na busca incessante pela justiça. Essa nobre missão exige a escuta ativa, que acolhe a alma antes das leis, e o controle das emoções, que transforma a tempestade do conflito em lucidez e firmeza. Mais do que uma profissão, a advocacia é a arte de ouvir com o coração e defender com a razão.