TST decide: sem controle de jornada, cuidadora garante horas extras ⚖️⏰

Uma decisão da Tribunal Superior do Trabalho reforçou um alerta importante para empregadores domésticos: não registrar a jornada pode sair caro.

💡 O que aconteceu?
Uma cuidadora alegou trabalhar em escala 24×24, sem receber horas extras. O empregador disse que era 12×36, mas não apresentou controle de ponto.

⚖️ Entendimento do TST:
Com base na Lei Complementar 150/2015, o registro de jornada é obrigatório.
➡️ Sem esse controle, vale a jornada informada pelo trabalhador, salvo prova em contrário.

🚨 Resultado:
O empregador foi condenado a pagar horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal.

📌 Resumo prático:
👉 Não controlou a jornada? Pode ter que pagar o que o empregado disser que trabalhou.

💬 Fica a lição:
Controle de ponto não é opção — é proteção jurídica!

Lei das Doulas 2026: reconhecimento e mais segurança no parto 🤱✨

 Agora é oficial! A Lei 15.381/2026 regulamenta a profissão de doula e valoriza quem atua no cuidado e apoio às gestantes.

💡 O que muda?
A doula passa a ser reconhecida como profissional que oferece suporte físico, emocional e informacional durante a gestação, parto e pós-parto.

👩‍⚕️ Quem pode atuar?
✔️ Quem tem ensino médio + curso de doula
✔️ Formação no exterior (revalidada)
✔️ Quem já trabalha na área há mais de 3 anos

🚨 Por que isso é importante?
Mais segurança, mais qualidade no atendimento e fortalecimento do parto humanizado!

👉 Um grande avanço para as mulheres e para a saúde!

👶📢 LICENÇA-PATERNIDADE: COMO É HOJE E COMO PODE FICAR COM A NOVA LEI

 

Se você é trabalhador ou empregador, essa é uma informação que pode impactar diretamente sua rotina — e seus direitos.

✅ COMO FUNCIONA HOJE

👉 Prazo padrão:

• 5 dias corridos de licença-paternidade

👉 Empresas cadastradas no Programa Empresa Cidadã:

• Podem conceder até 20 dias

👉 Pagamento:

• Feito pela empresa, normalmente, como salário

👉 Quem tem direito:

• Empregados com carteira assinada
• (MEI e autônomos ainda não têm esse direito pelo INSS)

🚨 COMO PODE FICAR COM A NOVA LEI

A proposta de ampliação traz mudanças importantes:

⏳ Aumento progressivo da licença

• O período será ampliado gradualmente até 2029

💰 Novo modelo de pagamento

• Pode ser pago pelo INSS ou pela empresa com compensação
• Modelo semelhante ao salário-maternidade

📊 Valor do benefício

• Empregado CLT: valor integral
• MEI e autônomos: proporcional à contribuição
• Segurado especial: salário mínimo

⚖️ O QUE ISSO MUDA NA PRÁTICA?

✔️ Mais tempo para o pai acompanhar o início da vida do filho
✔️ Maior responsabilidade das empresas na gestão de afastamentos
✔️ Inclusão de mais categorias no direito ao benefício

⚠️ Por outro lado:

• Exige atenção do Departamento Pessoal e contadores
• Erros podem gerar problemas trabalhistas e previdenciários

📢 RESUMÃO FINAL

👉 Hoje: 5 a 20 dias pagos pela empresa
👉 Futuro: mais dias de licença + possível pagamento via INSS + ampliação de direitos

💬 Fique atento:
A mudança será gradual, mas já exige preparação.
Se você quer entender como isso impacta seu caso específico, buscar orientação pode evitar dores de cabeça — e garantir seus direitos.

🚨 NOVA LEI TRABALHISTA ACENDE ALERTA NAS EMPRESAS: SUA SAÚDE PODE ESTAR EM RISCO — E VOCÊ TEM DIREITOS!

 A recente Lei 15.377/2026 já está dando o que falar — e não é à toa. A norma trouxe mudanças importantes sobre o dever de informação das empresas e reforçou a responsabilidade com a saúde e segurança do trabalhador.

👉 Mas o que isso significa na prática?

De forma direta: as empresas agora precisam ser muito mais transparentes sobre riscos no ambiente de trabalho. Não basta apenas cumprir formalidades — é necessário informar, prevenir e proteger de verdade.

⚠️ O que mudou com a nova lei?

• Maior exigência de clareza nas informações sobre riscos ocupacionais
• Reforço na responsabilidade das empresas em prevenir doenças e acidentes
• Possibilidade de responsabilização mais rigorosa em caso de omissão
• Valorização da saúde do trabalhador como prioridade legal

💡 Em outras palavras: esconder riscos ou “fingir que está tudo certo” pode sair muito caro para o empregador — e abrir caminhos para o trabalhador buscar seus direitos.

👩‍⚖️ E por que isso importa para você?
Se você trabalha em ambiente com riscos e não recebe orientação adequada, ou se a empresa omite informações importantes, pode haver violação da lei — e isso pode gerar indenização, rescisão indireta e outros direitos.

📢 Fique atento!
A nova legislação reforça: prevenção não é opção, é obrigação.

Se você tem dúvidas sobre sua situação ou acredita que seus direitos não estão sendo respeitados, procure orientação jurídica especializada.

💬 Seu direito à informação pode ser o primeiro passo para proteger sua saúde — e seu futuro.

🚨 Cuidado ao comprar seu veículo!

Seu sonho pode virar um pesadelo...

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem por estelionato após vender veículos por preços muito abaixo do mercado, receber antecipadamente e simplesmente desaparecer sem entregar os carros.

⚠️ Fique atento:

• Desconfie de preços muito baixos
• Evite pagamentos antecipados sem garantias
• Pesquise a empresa antes de fechar negócio

💼 Em casos assim, é possível buscar substituição do bem por perdas e danos, garantindo a reparação do prejuízo.

Em recente decisão, o  Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem por estelionato após ele criar várias empresas de venda de veículos em curto período e oferecer carros por preços abaixo do mercado. As vítimas realizavam pagamento antecipado, mas não recebiam os veículos, pois as empresas encerravam as atividades após o prazo prometido.

A pena foi fixada em 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, ficando reconhecido que houve intenção de obter vantagem ilícita desde o início.

❗ Na dúvida, consulte um advogado e proteja seu patrimônio.

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TJSP disponibiliza materiais de capacitação do eproc para público externo

TJSP disponibiliza materiais de capacitação do eproc para público externo: Saiba como funciona o sistema antes da implantação.   O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou materiais de capacitação do eproc para advogados, cidadãos, integrantes