quarta-feira, 18 de novembro de 2026

O QUE MUDA NA PRÁTICA COM O FIM DA JORNADA 6X1

 


  • Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas
  • Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado
  • Novo padrão: consolidação do modelo 5x2 e redução das horas trabalhadas
  • Salário protegido: vedada qualquer redução salarial
  • Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais
  • Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados
  • Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana


Fonte: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2026/10/congresso-promulga-emenda-a-constituicao-que-aprova-o-fim-da-escala-6x1.Acesso: 18/11/2026

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

 




Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

 

Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único como § 1º:

"Art. 7º ...................................................................

.............................................................................................

XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

.............................................................................................

XV - repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos;  (Vigência)

.............................................................................................

§ 1º .........................................................................

§ 2º Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho.

§ 3º Lei poderá dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos nos incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo." (NR)

Art. 2º A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal remunerado em cumprimento a esta Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.

Parágrafo único. A irredutibilidade salarial estabelecida no caput deste artigo aplica-se inclusive aos pisos salariais.

Art. 3º Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional.

Art. 4º A entrada em vigor desta Emenda Constitucional não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo da aplicação do disposto no inciso XV do caput do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 5º Lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos decorrentes desta Emenda Constitucional, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Art. 6º A redução da duração do trabalho normal para 40 (quarenta) horas semanais será implementada de forma progressiva, observado o seguinte:

I - 2 (dois) meses após a publicação desta Emenda Constitucional, a duração do trabalho normal não excederá a 42 (quarenta e duas) horas semanais;

II - 1 (um) ano após o decurso do prazo de que trata o inciso I deste artigo, a duração do trabalho normal não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 7º No prazo previsto no inciso II do caput do art. 6º, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho estabelecida no inciso I do caput do art. 6º desta Emenda Constitucional, respeitado o disposto no inciso XV do caput do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 8º Ao empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitados o inciso XV e o § 2º do art. 7º da Constituição Federal.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas ao disposto no caput deste artigo.

Art. 9º Nos contratos celebrados pela administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vigentes na data de publicação desta Emenda Constitucional e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, as disposições relativas à redução da duração do trabalho normal serão aplicadas após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, conforme o regime jurídico aplicável, a ser formalizado no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Emenda Constitucional.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, de concessões e permissões de serviços e obras públicas, de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada.

§ 2º Os empregados alocados na execução dos contratos de que trata este artigo passam a ser abrangidos pelas disposições desta Emenda Constitucional relativas à duração do trabalho normal na data da formalização do aditamento ou, independentemente deste, ao término do prazo previsto no caput deste artigo, assegurada a irredutibilidade salarial.

§ 3º Os contratos aditados no prazo de 2 (dois) meses da data de publicação desta Emenda Constitucional deverão observar as disposições sobre redução da duração do trabalho normal e incremento do repouso semanal remunerado a partir do respectivo início das vigências instituídas nesta Emenda Constitucional.

Art. 10. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:

I - após decorridos 2 (dois) meses de sua publicação, em relação à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no inciso XV do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

 Brasília, 16 de outubro de 2026

Este texto não substitui o publicado no DOU 16.10.2026 - Edição extra

VÍTIMA DEIXA FÓRUM ANTES DE DEPOR, JÚRI É ADIADO E ACUSADO DE HOMICÍDIO TEM PRISÃO REVOGADA




Juiz entendeu que o réu não poderia permanecer preso por um adiamento ao qual não deu causa. Decisão chama atenção para os limites da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares.

Uma situação incomum durante uma sessão do Tribunal do Júri em São Vicente, no litoral paulista, levou à revogação da prisão preventiva de um homem acusado de homicídio qualificado.

O motivo? Uma das vítimas deixou o fórum antes de prestar depoimento, sem autorização ou justificativa, impossibilitando a continuidade do julgamento.

A decisão foi proferida pelo juiz Alexandre Torres de Aguiar, da 1ª Vara Criminal de São Vicente/SP, que considerou que o adiamento do júri não poderia ser atribuído ao acusado ou à sua defesa.

O que aconteceu durante o julgamento?

A sessão do Tribunal do Júri teve início em 3 de novembro de 2026. O acusado compareceu, assim como as partes e as testemunhas. Após a formação do Conselho de Sentença, tudo estava preparado para o julgamento.

Entretanto, quando seria iniciada a instrução em plenário, constatou-se que uma das vítimas havia deixado o fórum sem comunicar o Juízo.

Apesar das diligências realizadas, ela não foi localizada.

A defesa chegou a concordar com a continuidade do julgamento sem o depoimento da vítima. O Ministério Público, porém, insistiu na produção dessa prova, considerada imprescindível, o que levou à dissolução do Conselho de Sentença e ao adiamento da sessão.

O novo julgamento foi redesignado para 1º de junho de 2027.

POR QUE O JUIZ REVOGOU A PRISÃO?

Ao analisar o pedido da defesa, o magistrado observou que não havia qualquer elemento indicando que o acusado, seus familiares ou seus advogados tivessem provocado a saída da vítima ou contribuído para o adiamento.

Pelo contrário: o réu estava presente e à disposição da Justiça para ser julgado.

O juiz destacou que não existia comportamento procrastinatório atribuível à defesa e que a demora decorrente de circunstâncias alheias ao acusado também deveria ser considerada na análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva.

Em um dos trechos da decisão, ressaltou:

"Não há, portanto, qualquer comportamento processual procrastinatório atribuível ao acusado ou à sua defesa."

Embora tenha reconhecido a gravidade das acusações e a existência de fundamentos que anteriormente justificaram a prisão, o magistrado entendeu que o cenário processual havia mudado.

ACUSADO FOI SOLTO, MAS TERÁ QUE CUMPRIR RESTRIÇÕES

A liberdade não foi concedida sem condições.

Considerando a gravidade das imputações e a necessidade de proteger a vítima, o juiz determinou a substituição da prisão preventiva por um conjunto de medidas cautelares, entre elas:

  • Comparecimento periódico em juízo, a cada dois meses;

  • Restrições de deslocamento e de mudança de residência;

  • Recolhimento domiciliar no período das 22h às 6h;

  • Monitoramento eletrônico por tornozeleira;

  • Proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, devendo manter distância mínima de 200 metros;

  • Proibição de qualquer contato com a vítima e seus familiares;

  • Proibição de frequentar a residência da mulher.

O magistrado advertiu que o descumprimento das determinações poderá resultar na decretação de nova prisão preventiva.

O QUE ESSA DECISÃO ENSINA SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA?

A decisão reforça uma importante questão do Direito Processual Penal: a prisão preventiva não pode ser mantida automaticamente, devendo sua necessidade ser reavaliada conforme as circunstâncias concretas do processo.

Nos termos dos artigos 282, 312 e 316 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares devem observar os critérios de necessidade e adequação, e a prisão preventiva deve ser mantida somente quando presentes os requisitos legais que a justifiquem.

Além disso, a demora processual precisa ser examinada considerando a complexidade do caso, a atuação das partes e as circunstâncias que efetivamente provocaram o adiamento.

Em outras palavras: o acusado não pode ser penalizado processualmente por uma demora que não provocou.

No caso, o juiz não reconheceu a ilegalidade da prisão original, motivo pelo qual indeferiu o pedido de relaxamento. Contudo, acolheu o pedido subsidiário de liberdade provisória, com revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares.

A decisão demonstra a importância da análise individualizada da prisão cautelar, sem perder de vista a proteção da vítima e o regular andamento do processo.

O processo tramita sob segredo de Justiça.

Fonte: Migalhas – "Vítima abandona Júri e acusado de homicídio tem prisão revogada", publicado em 16/11/2026.

segunda-feira, 9 de novembro de 2026

NAMORO QUALIFICADO OU UNIÃO ESTÁVEL

 


Processo
REsp 2227076 / SP
RECURSO ESPECIAL
2025/0179019-9
Relatora
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Relator para Acórdão
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
18/08/2026
Data da Publicação/Fonte
DJEN 02/09/2026
Ementa

RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. COABITAÇÃO.
PATRIMÔNIO COMUM. DESNECESSIDADE. NAMORO QUALIFICADO. INTENÇÃO ATUAL DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PUBLICIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
2. A coabitação e a construção de patrimônio comum não constituem elementos necessários para a configuração da união estável.
3. O requisito central para diferenciar os institutos do namoro qualificado e da união estável é a presença, constatada a partir dos elementos probatórios, da intenção atual de constituir família.
4. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a respeito da ausência de publicidade e de intenção atual de constituir família sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Votaram vencidas as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Daniela Teixeira (Presidente).
Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Humberto Martins e Moura Ribeiro.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01723

Jurisprudência Citada
(UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURAÇÃO - EFETIVA CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA)
   STJ - REsp 1454643-RJ, AgInt no AREsp 3049586-MG, AgInt no AREsp 2833913-SP

Estado indenizará proprietário de carro roubado leiloado como sucata

Estado indenizará proprietário de carro roubado leiloado como sucata: Leilão ocorreu em descumprimento à ordem judicial.   A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da

terça-feira, 3 de novembro de 2026

 

Namorada de empresário condenado por acidente com Porsche é multada por tumultuar julgamento

A juíza Melanie Liesenberg, da 1ª Vara do Júri da Capital de São Paulo, aplicou multa de dez salários mínimos à namorada do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, condenado a 17 anos, um mês e dez dias de prisão pelo acidente que matou um motorista de aplicativo em 2024.

A penalidade foi imposta após a jovem não comparecer no horário previsto para prestar depoimento e realizar gestos de desaprovação durante a oitiva de uma testemunha da acusação, sendo retirada do plenário por determinação judicial.

Além da multa, o Ministério Público de São Paulo pretende solicitar a instauração de inquérito policial para apurar possível falso testemunho. A investigação deverá examinar declarações anteriores da jovem, nas quais afirmou que o empresário não havia ingerido bebida alcoólica antes de dirigir. Durante o julgamento, entretanto, Sastre admitiu ter consumido álcool antes do acidente.

Entenda o caso

O acidente ocorreu na madrugada de 31 de março de 2024, na Avenida Salim Farah Maluf, zona leste de São Paulo. O empresário conduzia um Porsche a aproximadamente 156 km/h, em uma via cujo limite de velocidade era de 50 km/h, quando colidiu na traseira de um Renault Sandero.

O motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana, de 52 anos, morreu em decorrência da colisão. Um passageiro do Porsche também sofreu ferimentos graves.

Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, Fernando Sastre foi condenado por homicídio qualificado, na modalidade de dolo eventual, e lesão corporal gravíssima. Além da pena de prisão em regime inicial fechado, foi declarado inabilitado para dirigir e não poderá recorrer em liberdade.


Fonte: Migalhas – Namorada de motorista de Porsche é multada por tumultuar júri

segunda-feira, 26 de outubro de 2026

R$ 363 mil por um ciclo de tratamento: Justiça obriga plano de saúde a custear medicamento contra câncer ainda sem registro na Anvisa

 



Plano de saúde é obrigado a pagar R$ 363 mil por medicamento contra câncer sem registro na Anvisa






Decisão em São Paulo enfrenta a negativa de cobertura de medicamento importado e coloca em evidência o conflito entre as regras sanitárias, os contratos de saúde e a urgência de preservar a vida.

Quando esperar pode custar uma vida

Uma decisão judicial de grande repercussão na área do Direito à Saúde reacende o debate sobre os limites da atuação dos planos de saúde diante de tratamentos oncológicos de alta complexidade.

A juíza Thaís da Silva Porto, da 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba/SP, concedeu tutela de urgência para determinar que uma operadora de plano de saúde custeie integralmente o Daraxonrasibe, comercializado como Rasonque, medicamento em forma de comprimido aprovado nos Estados Unidos para determinados casos de câncer de pâncreas metastático.

O caso envolve uma paciente de 66 anos, cujo quadro clínico evoluiu após diferentes tratamentos quimioterápicos. Diante da progressão da doença, da intolerância aos esquemas convencionais e da indicação médica de uma nova alternativa terapêutica, a paciente recorreu ao Judiciário após a negativa de cobertura.

O custo chama a atenção: R$ 363.369,74 para um único ciclo de tratamento.

A negativa do plano de saúde chegou à Justiça

A operadora fundamentou a recusa na ausência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no não preenchimento de diretriz de utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na exclusão contratual de medicamentos importados não nacionalizados.

A discussão, entretanto, não se limitava à interpretação de cláusulas contratuais. Estavam em jogo a gravidade do quadro clínico, a progressão da doença e a necessidade de viabilizar o tratamento prescrito em tempo compatível com a urgência médica.

Segundo os elementos considerados na decisão, a paciente apresentava adenocarcinoma ductal de pâncreas irressecável e havia esgotado, ou não tolerado adequadamente, as alternativas terapêuticas convencionais anteriormente utilizadas.

Sem parecer técnico em tempo hábil, juíza analisa a urgência

Antes de decidir, o juízo solicitou manifestação técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive com reiteração do pedido e prazo de 48 horas.

O órgão informou que não conseguiria apresentar resposta dentro do prazo, em razão do volume de demandas.

Diante desse cenário, a magistrada entendeu que a espera por uma manifestação técnica sem previsão de entrega poderia comprometer a proteção da paciente. A liminar foi analisada com base na documentação médica e nos demais elementos disponíveis nos autos.

A decisão evidencia um dos desafios mais delicados da judicialização da saúde: como conciliar a avaliação técnica de tratamentos complexos com a necessidade de uma resposta judicial tempestiva em situações de risco concreto.

Medicamento sem registro na Anvisa: uma questão jurídica delicada

Um dos pontos centrais da decisão foi a ausência de registro sanitário do medicamento no Brasil.

A magistrada examinou a questão à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente do Tema 990, que estabelece, como regra, a não obrigatoriedade de fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos sem registro na Anvisa.

No caso concreto, porém, a decisão considerou circunstâncias específicas, entre elas a documentação relativa à importação do primeiro lote para uso pessoal, a indicação médica fundamentada e a ausência de alternativas terapêuticas adequadas.

É importante destacar que a autorização de importação para uso pessoal não equivale ao registro sanitário do medicamento no Brasil, nem significa que todo tratamento com produto importado deva ser obrigatoriamente custeado pelo plano de saúde.

A decisão analisou as particularidades do caso concreto e não representa, por si só, uma autorização genérica para afastar as regras sanitárias ou contratuais aplicáveis.

A ordem judicial vai além do primeiro ciclo

A tutela de urgência determinou que a operadora, no prazo de cinco dias, pague diretamente à empresa responsável pela assessoria aduaneira ou realize depósito judicial do valor necessário à aquisição do ciclo seguinte.

A obrigação também contempla os ciclos posteriores, com custeio mensal antecipado, observados os prazos definidos na decisão, a manutenção da prescrição médica e a apresentação de cotação atualizada.

A cobertura determinada abrange não apenas o medicamento, mas também as despesas relacionadas à importação, como frete internacional, tributos, seguro, armazenagem e taxas regulatórias.

Para o descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil, sem prejuízo de eventual bloqueio de valores.

A medida permanecerá em vigor enquanto houver indicação médica fundamentada ou até nova deliberação judicial.

O que essa decisão representa para o Direito à Saúde?

O caso demonstra a complexidade das demandas judiciais que envolvem tratamentos oncológicos de elevado custo, medicamentos ainda não registrados no país e situações clínicas nas quais o tempo pode ser determinante.

Para a advocacia, decisões dessa natureza reforçam a importância da análise individualizada de cada demanda, da documentação médica consistente, da demonstração da urgência e da verificação das condições legais e sanitárias relacionadas ao tratamento pretendido.

A prescrição médica, isoladamente, não resolve todas as questões jurídicas. É necessário examinar a situação regulatória do medicamento, as circunstâncias da importação, a cobertura contratual, a legislação aplicável e a jurisprudência pertinente.

Em casos como esse, o grande desafio do Judiciário é encontrar uma resposta juridicamente fundamentada diante de uma realidade humana urgente, sem ignorar os requisitos técnicos e regulatórios que cercam o acesso a novos tratamentos.

Informações do processo

  • Tribunal: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP)

  • Vara: 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba

  • Processo: 4011769-91.2026.8.26.0529

  • Medida: tutela de urgência para custeio de medicamento e despesas de importação

Fonte: Migalhas — Juiz manda plano custear pílula contra câncer aprovada nos EUA.

Leia a notícia original: https://www.migalhas.com.br/quentes/467168/juiz-manda-plano-custear-pilula-contra-cancer-aprovada-nos-eua


Nota editorial: o texto apresenta os fatos conforme a notícia e a decisão judicial nela relatada. A liminar é uma decisão proferida em caráter de urgência, sujeita à evolução processual e a eventual revisão judicial.

O QUE MUDA NA PRÁTICA COM O FIM DA JORNADA 6X1

  Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado Novo padrão: consoli...