“Projeto do CNJ cria “audiências de custódia” para reduzir
superlotação em cadeias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça lançarão no dia 6 de
fevereiro um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a
um juiz num prazo máximo de 24 horas. O “Projeto Audiência de Custódia”
consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça
que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e
a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas
ao cárcere. O projeto teve seu termo de abertura iniciado nesta quinta-feira
(15), após ser aprovado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ,
ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da
Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas
Socioeducativas (DMF), hoje uma pessoa presa em flagrante muitas vezes fica
detida em delegacias ou centros de detenção provisória por longos períodos e só
tem contato com o juiz no momento da instrução do processo, o que pode levar
até 90 dias ou mais. “Há situações em que o juiz só tem contato com o preso por
meio dos autos do processo”, explica Lanfredi, que coordenou a elaboração do
projeto.
O projeto conta ainda com a parceria do Presidência e da
Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
que é presidido pelo desembargador José Renato Nalini e tem como
corregedor-geral da Justiça o desembargador Hamilton Elliot Akel,além do
Ministério da Justiça.
O secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt, e o juiz
coordenador do DMF reuniram-se na tarde de quinta-feira (15) com o presidente
do CNJ, Ricardo Lewandowski, e definiram as premissas e requisitos de
detalhamento da iniciativa. O objetivo do projeto é garantir que, em até 24
horas, o preso seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em
que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria
Pública ou do advogado do preso.
Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
A implementação das audiências de custódia está prevista em
pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de
Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Segundo o juiz auxiliar do
CNJ, a prática já é amplamente utilizada em muitos países da América Latina e
na Europa, onde a estrutura responsável pelas audiências de custódia recebe o
nome de “Juizados de Garantias”.
“Estamos concebendo uma estrutura que vai oferecer ao juiz um
leque concreto e substancial de opções para sua decisão”, afirma o coordenador
do DMF. “Aqueles que mereçam estar e ficar presos continuarão presos, mas
aqueles que não mereçam vão receber medidas alternativas à prisão, ou se
submeterão ao monitoramento eletrônico, podendo suas situações, inclusive,
serem direcionadas para a mediação penal. Hoje o juiz muitas vezes opta pela
prisão porque não tem opções”, explica. Além das audiências com um juiz em até
24 horas, o projeto prevê, portanto, a estruturação de centrais de alternativas
penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e
assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por representar ao
juiz opções ao encarceramento provisório.
Os detalhes finais de execução do projeto estão sendo
fechados entre os três órgãos e o projeto-piloto será lançado no próximo dia 6
de fevereiro em São Paulo, com a assinatura de um termo de cooperação. O
projeto-piloto será desenvolvido no Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro
da Barra Funda, local para onde são encaminhados todos os autos de prisão em
flagrante delito lavrados na capital paulista, e realizado pelo Departamento de
Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO) do TJSP.
Participarão do lançamento do projeto-piloto, no Fórum da
Barra Funda, o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, o
presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, o corregedor-geral de
Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, o ministro da
Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, o governador de São Paulo, Geraldo
Alckmin, além do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do
Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDF). A previsão é que as primeiras
audiências de custódia sejam realizadas a partir do dia 23 de fevereiro”.
Acesso: 31/01/2015