Namorada de empresário condenado por acidente com Porsche é multada por tumultuar julgamento

A juíza Melanie Liesenberg, da 1ª Vara do Júri da Capital de São Paulo, aplicou multa de dez salários mínimos à namorada do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, condenado a 17 anos, um mês e dez dias de prisão pelo acidente que matou um motorista de aplicativo em 2024.

A penalidade foi imposta após a jovem não comparecer no horário previsto para prestar depoimento e realizar gestos de desaprovação durante a oitiva de uma testemunha da acusação, sendo retirada do plenário por determinação judicial.

Além da multa, o Ministério Público de São Paulo pretende solicitar a instauração de inquérito policial para apurar possível falso testemunho. A investigação deverá examinar declarações anteriores da jovem, nas quais afirmou que o empresário não havia ingerido bebida alcoólica antes de dirigir. Durante o julgamento, entretanto, Sastre admitiu ter consumido álcool antes do acidente.

Entenda o caso

O acidente ocorreu na madrugada de 31 de março de 2024, na Avenida Salim Farah Maluf, zona leste de São Paulo. O empresário conduzia um Porsche a aproximadamente 156 km/h, em uma via cujo limite de velocidade era de 50 km/h, quando colidiu na traseira de um Renault Sandero.

O motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana, de 52 anos, morreu em decorrência da colisão. Um passageiro do Porsche também sofreu ferimentos graves.

Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, Fernando Sastre foi condenado por homicídio qualificado, na modalidade de dolo eventual, e lesão corporal gravíssima. Além da pena de prisão em regime inicial fechado, foi declarado inabilitado para dirigir e não poderá recorrer em liberdade.

Fonte: Migalhas – Namorada de motorista de Porsche é multada por tumultuar júri

R$ 363 mil por um ciclo de tratamento: Justiça obriga plano de saúde a custear medicamento contra câncer ainda sem registro na Anvisa

 

Plano de saúde é obrigado a pagar R$ 363 mil por medicamento contra câncer sem registro na Anvisa

Decisão em São Paulo enfrenta a negativa de cobertura de medicamento importado e coloca em evidência o conflito entre as regras sanitárias, os contratos de saúde e a urgência de preservar a vida.

Quando esperar pode custar uma vida

Uma decisão judicial de grande repercussão na área do Direito à Saúde reacende o debate sobre os limites da atuação dos planos de saúde diante de tratamentos oncológicos de alta complexidade.

A juíza Thaís da Silva Porto, da 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba/SP, concedeu tutela de urgência para determinar que uma operadora de plano de saúde custeie integralmente o Daraxonrasibe, comercializado como Rasonque, medicamento em forma de comprimido aprovado nos Estados Unidos para determinados casos de câncer de pâncreas metastático.

O caso envolve uma paciente de 66 anos, cujo quadro clínico evoluiu após diferentes tratamentos quimioterápicos. Diante da progressão da doença, da intolerância aos esquemas convencionais e da indicação médica de uma nova alternativa terapêutica, a paciente recorreu ao Judiciário após a negativa de cobertura.

O custo chama a atenção: R$ 363.369,74 para um único ciclo de tratamento.

A negativa do plano de saúde chegou à Justiça

A operadora fundamentou a recusa na ausência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no não preenchimento de diretriz de utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na exclusão contratual de medicamentos importados não nacionalizados.

A discussão, entretanto, não se limitava à interpretação de cláusulas contratuais. Estavam em jogo a gravidade do quadro clínico, a progressão da doença e a necessidade de viabilizar o tratamento prescrito em tempo compatível com a urgência médica.

Segundo os elementos considerados na decisão, a paciente apresentava adenocarcinoma ductal de pâncreas irressecável e havia esgotado, ou não tolerado adequadamente, as alternativas terapêuticas convencionais anteriormente utilizadas.

Sem parecer técnico em tempo hábil, juíza analisa a urgência

Antes de decidir, o juízo solicitou manifestação técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive com reiteração do pedido e prazo de 48 horas.

O órgão informou que não conseguiria apresentar resposta dentro do prazo, em razão do volume de demandas.

Diante desse cenário, a magistrada entendeu que a espera por uma manifestação técnica sem previsão de entrega poderia comprometer a proteção da paciente. A liminar foi analisada com base na documentação médica e nos demais elementos disponíveis nos autos.

A decisão evidencia um dos desafios mais delicados da judicialização da saúde: como conciliar a avaliação técnica de tratamentos complexos com a necessidade de uma resposta judicial tempestiva em situações de risco concreto.

Medicamento sem registro na Anvisa: uma questão jurídica delicada

Um dos pontos centrais da decisão foi a ausência de registro sanitário do medicamento no Brasil.

A magistrada examinou a questão à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente do Tema 990, que estabelece, como regra, a não obrigatoriedade de fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos sem registro na Anvisa.

No caso concreto, porém, a decisão considerou circunstâncias específicas, entre elas a documentação relativa à importação do primeiro lote para uso pessoal, a indicação médica fundamentada e a ausência de alternativas terapêuticas adequadas.

É importante destacar que a autorização de importação para uso pessoal não equivale ao registro sanitário do medicamento no Brasil, nem significa que todo tratamento com produto importado deva ser obrigatoriamente custeado pelo plano de saúde.

A decisão analisou as particularidades do caso concreto e não representa, por si só, uma autorização genérica para afastar as regras sanitárias ou contratuais aplicáveis.

A ordem judicial vai além do primeiro ciclo

A tutela de urgência determinou que a operadora, no prazo de cinco dias, pague diretamente à empresa responsável pela assessoria aduaneira ou realize depósito judicial do valor necessário à aquisição do ciclo seguinte.

A obrigação também contempla os ciclos posteriores, com custeio mensal antecipado, observados os prazos definidos na decisão, a manutenção da prescrição médica e a apresentação de cotação atualizada.

A cobertura determinada abrange não apenas o medicamento, mas também as despesas relacionadas à importação, como frete internacional, tributos, seguro, armazenagem e taxas regulatórias.

Para o descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil, sem prejuízo de eventual bloqueio de valores.

A medida permanecerá em vigor enquanto houver indicação médica fundamentada ou até nova deliberação judicial.

O que essa decisão representa para o Direito à Saúde?

O caso demonstra a complexidade das demandas judiciais que envolvem tratamentos oncológicos de elevado custo, medicamentos ainda não registrados no país e situações clínicas nas quais o tempo pode ser determinante.

Para a advocacia, decisões dessa natureza reforçam a importância da análise individualizada de cada demanda, da documentação médica consistente, da demonstração da urgência e da verificação das condições legais e sanitárias relacionadas ao tratamento pretendido.

A prescrição médica, isoladamente, não resolve todas as questões jurídicas. É necessário examinar a situação regulatória do medicamento, as circunstâncias da importação, a cobertura contratual, a legislação aplicável e a jurisprudência pertinente.

Em casos como esse, o grande desafio do Judiciário é encontrar uma resposta juridicamente fundamentada diante de uma realidade humana urgente, sem ignorar os requisitos técnicos e regulatórios que cercam o acesso a novos tratamentos.

Informações do processo

• Tribunal: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP)

• Vara: 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba

• Processo: 4011769-91.2026.8.26.0529

• Medida: tutela de urgência para custeio de medicamento e despesas de importação

Fonte: Migalhas — Juiz manda plano custear pílula contra câncer aprovada nos EUA.

Leia a notícia original: https://www.migalhas.com.br/quentes/467168/juiz-manda-plano-custear-pilula-contra-cancer-aprovada-nos-eua

Nota editorial: o texto apresenta os fatos conforme a notícia e a decisão judicial nela relatada. A liminar é uma decisão proferida em caráter de urgência, sujeita à evolução processual e a eventual revisão judicial.

 

 

 

Advocacia Moderna: Desafios, Inovação, Ética e o Futuro da Profissão

 

A advocacia está em constante transformação. Os avanços tecnológicos, a inteligência artificial, a digitalização dos processos judiciais e as mudanças frequentes na legislação e na jurisprudência impõem aos profissionais do Direito a necessidade de atualização contínua e adaptação a uma nova realidade.

Nesse contexto, o advogado moderno precisa ir além do conhecimento técnico-jurídico. É fundamental desenvolver novas competências, utilizar as ferramentas tecnológicas de maneira responsável e oferecer um atendimento cada vez mais eficiente, sem perder de vista os princípios éticos que norteiam a profissão.

Outro grande desafio é a valorização da advocacia. Em um cenário de crescente competitividade, é necessário preservar a independência profissional, a dignidade da classe e o compromisso com a defesa dos direitos e garantias fundamentais.

A tecnologia pode otimizar tarefas e ampliar o acesso à informação, mas não substitui o discernimento jurídico, a experiência profissional, a sensibilidade humana e a responsabilidade inerente ao exercício da advocacia.

O verdadeiro desafio da advocacia moderna é conciliar inovação e tradição, eficiência e responsabilidade, sem jamais abrir mão da ética e do compromisso com a Justiça.

Mais do que acompanhar as mudanças, cabe ao advogado compreender seu papel na sociedade e reafirmar, diariamente, a importância de uma atuação consciente, independente e comprometida com a efetivação dos direitos.

Texto: Márcia Fabro — Advogada | OAB/SP 102.448

A parte melhorou de vida. Mas deve pagar as custas de quando era pobre?”

 

REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: SE A PARTE SÓ MELHOROU DE VIDA DEPOIS, É JUSTO COBRAR AS CUSTAS RETROATIVAMENTE?

Decisão do STJ reacende o debate sobre os efeitos da revogação da justiça gratuita e os limites da proteção à parte que, no momento da concessão do benefício, não tinha condições de arcar com as despesas processuais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a revogação da gratuidade da Justiça pode produzir efeitos retroativos, obrigando a parte a pagar também as despesas processuais que deixou de adiantar durante a vigência do benefício, inclusive as custas iniciais.

O entendimento foi adotado no julgamento do REsp 1.890.584, sob a relatoria do ministro Moura Ribeiro, em decisão que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS).

A controvérsia envolve uma questão relevante para o Direito Processual Civil: a revogação da gratuidade deve permitir a cobrança de todas as despesas anteriormente dispensadas de adiantamento, mesmo quando o benefício foi concedido legitimamente e a melhora financeira ocorreu apenas no curso do processo?

O QUE DECIDIU O STJ?

Segundo a orientação adotada pela Terceira Turma, a gratuidade da Justiça não representa uma isenção definitiva das despesas processuais, mas uma suspensão de sua exigibilidade enquanto persistir a insuficiência de recursos.

O fundamento está no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê que, revogado o benefício, a parte deverá arcar com as despesas processuais que deixou de adiantar.

Para o relator, a revogação não cria uma obrigação nova. Ela restabelece a exigibilidade de encargos cujo pagamento estava suspenso em razão do benefício.

O Tribunal afastou, assim, a distinção feita pela instância estadual entre duas situações: aquela em que se descobre que a parte nunca preencheu os requisitos para obter a gratuidade e aquela em que a insuficiência econômica existia no momento da concessão, mas deixou de existir posteriormente.

Na interpretação acolhida pelo STJ, a melhora financeira superveniente também pode justificar a cobrança das despesas anteriores.

MAS E SE A PARTE REALMENTE NÃO TINHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUANDO AJUIZOU A AÇÃO?

É justamente nesse ponto que surge uma reflexão jurídica importante.

Imagine-se uma pessoa que ajuíza uma ação judicial sem condições de pagar as custas processuais. Seus rendimentos são modestos, não possui recursos disponíveis e o pagamento das despesas comprometeria sua própria subsistência.

Diante dessa realidade, o Poder Judiciário concede a gratuidade da Justiça, permitindo que ela exerça seu direito de ação sem precisar antecipar os encargos processuais.

Anos depois, durante o andamento do processo, essa pessoa consegue um emprego melhor, recebe uma herança, obtém uma indenização ou passa a contar com recursos financeiros que antes não possuía.

O benefício é revogado porque a situação econômica mudou.

Nesse cenário, seria justo exigir que a parte pagasse retroativamente todas as custas que não tinha condições de adiantar quando ingressou em juízo?

A pergunta merece atenção porque não se trata, necessariamente, de alguém que obteve indevidamente a gratuidade ou omitiu informações sobre seu patrimônio. Trata-se de uma pessoa que preenchia os requisitos legais e que, posteriormente, passou a ter melhores condições financeiras.

A mudança da situação econômica é um fato superveniente. A insuficiência de recursos existente no passado, por sua vez, também é um fato real, que não desaparece simplesmente porque a pessoa melhorou de vida.

A REVOGAÇÃO DEVE TER EFEITOS RETROATIVOS EM TODAS AS SITUAÇÕES?

O entendimento do STJ parte da premissa de que as despesas processuais não foram definitivamente eliminadas, mas apenas tiveram sua exigibilidade suspensa.

Sob essa perspectiva, a cobrança retroativa encontra fundamento na legislação processual: superada a insuficiência econômica, a parte deve arcar com os encargos que deixou de adiantar.

Entretanto, é possível questionar se a aplicação dessa interpretação deve desconsiderar completamente as circunstâncias concretas em que a gratuidade foi concedida.

Se o benefício foi legitimamente deferido, com base na realidade econômica então existente, não houve necessariamente qualquer irregularidade ou vantagem indevida.

A parte não deixou de pagar as custas por uma escolha voluntária ou por uma tentativa de escapar de suas obrigações, mas porque o próprio ordenamento jurídico lhe assegurou o acesso à Justiça diante de sua insuficiência de recursos.

Surge, portanto, uma questão que merece debate: a melhora financeira posterior deve ser suficiente para fazer recair sobre a parte o custo de despesas que ela efetivamente não tinha condições de suportar no passado?

Por outro lado, também é necessário reconhecer que a interpretação contrária pode transformar uma situação de suspensão temporária da exigibilidade em uma dispensa definitiva de pagamento, mesmo quando a parte passa a ter condições de arcar com os encargos.

O desafio está em compatibilizar esses dois aspectos: de um lado, a finalidade social da gratuidade; de outro, a regra legal que disciplina a responsabilidade pelas despesas processuais após a revogação do benefício.

O ACESSO À JUSTIÇA E A SEGURANÇA JURÍDICA

A gratuidade da Justiça é um instrumento fundamental para concretizar o direito de acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

O artigo 5º, inciso LXXIV, por sua vez, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O benefício busca impedir que a falta de condições financeiras se transforme em obstáculo ao exercício de direitos.

Nesse contexto, é legítimo discutir se a perspectiva de uma cobrança retroativa pode gerar insegurança para quem precisa recorrer ao Judiciário, especialmente em processos de longa duração, nos quais a situação econômica das partes pode mudar substancialmente ao longo dos anos.

Também é necessário considerar que a gratuidade não equivale, por si só, à inexistência de responsabilidade pelas despesas processuais. A legislação estabelece regras próprias para a concessão, a revogação e a exigibilidade dos encargos.

O debate, portanto, não deve ser reduzido à ideia de que a parte que melhora de vida precisa ou não pagar. A questão central é saber como aplicar a regra legal sem ignorar a finalidade do benefício e as circunstâncias concretas que justificaram sua concessão.

E SE A MELHORA FINANCEIRA SÓ OCORREU DEPOIS DA CONCESSÃO?

Essa é a hipótese que merece reflexão especial.

Se a gratuidade foi concedida corretamente e a parte somente adquiriu melhores condições econômicas no curso do processo, a revogação decorre de uma alteração posterior da realidade financeira.

Não se está diante, necessariamente, de uma correção de erro anterior, mas de uma mudança nas circunstâncias que fundamentaram o benefício.

Ainda assim, conforme o entendimento noticiado, essa diferença não impede a cobrança das despesas que deixaram de ser antecipadas.

A discussão convida a refletir sobre a natureza jurídica da gratuidade: seria ela apenas um mecanismo de adiamento do pagamento, sujeito à recuperação futura da capacidade econômica, ou também deveria proteger a parte contra a cobrança de encargos referentes a um período em que comprovadamente não podia suportá-los?

A resposta exige a análise do texto legal, da finalidade constitucional do benefício e dos efeitos práticos que a interpretação adotada produz sobre o acesso à Justiça.

CONCLUSÃO: A MELHORA FINANCEIRA APAGA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PASSADO?

A decisão da Terceira Turma do STJ reforça a interpretação de que a revogação da gratuidade permite exigir as despesas processuais anteriormente não adiantadas.

O tema, contudo, suscita uma indagação que ultrapassa a simples aplicação da regra de cobrança: se a parte não tinha condições econômicas quando ajuizou a ação, obteve legitimamente a gratuidade e somente melhorou de vida anos depois, seria razoável tratar sua situação passada como se a capacidade financeira atual sempre tivesse existido?

A melhora econômica pode justificar a cobrança futura, mas a discussão sobre os encargos anteriores envolve também a finalidade da gratuidade, a segurança jurídica e a proteção conferida àquele que efetivamente não podia arcar com as despesas processuais.

Afinal, a revogação da gratuidade deve produzir efeitos retroativos indistintamente, ou a situação concreta da parte e o momento em que ocorreu a melhora financeira deveriam receber tratamento diferenciado?

É uma reflexão que merece ser debatida pela comunidade jurídica.

Fonte: Migalhas — “STJ: Revogação da gratuidade obriga pagamento de custas anteriores”, publicado em 16 de outubro de 2026. Processo: REsp 1.890.584.

Leia a notícia original: https://www.migalhas.com.br/quentes/466636/stj-revogacao-da-gratuidade-obriga-pagamento-de-custas-anteriores

O Que Esperar de um Bom Advogado? A Importância da Escuta e do Equilíbrio na Defesa dos Seus Direitos

 

Advogar é traduzir o silêncio e as dores do outro na busca incessante pela justiça. Essa nobre missão exige a escuta ativa, que acolhe a alma antes das leis, e o controle das emoções, que transforma a tempestade do conflito em lucidez e firmeza. Mais do que uma profissão, a advocacia é a arte de ouvir com o coração e defender com a razão.

Presidente do STF cobra da Polícia Federal o envio integral de informações e reforça que a apuração deve alcançar todos os fatos e pessoas, sem exceções.

 

Caso Banco Master: Fachin solicita à PF informações integrais sobre eventual envolvimento de ministros do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, encaminhou, em 2 de outubro de 2026, ofício ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, solicitando o envio integral das informações relacionadas à eventual participação de integrantes da Corte nos fatos investigados no denominado caso Banco Master.

A manifestação ocorre em meio à repercussão de informações sobre a existência de dados, documentos, mensagens ou outros elementos obtidos durante as investigações que poderiam envolver integrantes do Supremo Tribunal Federal.

No ofício, Fachin afirma que, caso chegue à Presidência do STF “relatório, expediente ou conjunto de informações dessa natureza”, os fatos deverão ser apresentados integralmente, sem exceção de pessoa, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Fachin defende apuração sem exceções

Um dos pontos centrais do documento é a defesa expressa de que eventual envolvimento de autoridades seja apurado sem distinção.

O presidente do STF registra haver “inequívoco interesse institucional” para que todo fato relevante seja rigorosamente investigado, “sem exceção de qualquer natureza”.

Fachin também afirma que o propósito da Presidência do Supremo é assegurar que “todos os fatos sejam devidamente esclarecidos, sem qualquer exceção de fato ou de pessoa”.

A manifestação, portanto, não afirma que ministros do STF tenham cometido qualquer irregularidade. O que o documento registra é a existência de informações públicas sobre eventual envolvimento de integrantes da Corte e a necessidade de que os elementos sejam encaminhados integralmente para avaliação e adoção das providências pertinentes.

Respeito às competências da PF, do Ministério Público e do Judiciário

Outro aspecto relevante do ofício é a preocupação com a preservação das competências constitucionais de cada instituição.

Fachin ressalta que a apuração deve observar as normas constitucionais e processuais aplicáveis, preservando simultaneamente a autonomia dos órgãos responsáveis pela investigação e pela persecução penal e as competências atribuídas constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal.

O ministro também destaca o papel da Polícia Judiciária e do Ministério Público como instituições permanentes de Estado, afirmando esperar que exerçam suas atribuições com independência, responsabilidade e rigor.

Segundo Fachin, a preservação da confiança pública nas instituições exige que eventuais ilícitos sejam investigados com seriedade, transparência e respeito à ordem constitucional.

“Sem exceção de fato ou de pessoa”

A expressão utilizada pelo presidente do STF chama atenção pela ênfase dada à necessidade de uma apuração abrangente.

Fachin afirma:

“O nosso propósito é assegurar que todos os fatos sejam devidamente esclarecidos, sem qualquer exceção de fato ou de pessoa.”

O ministro acrescenta que a observância das regras de competência e do procedimento legal constitui garantia não apenas dos investigados, mas também da própria legitimidade e eficácia da investigação.

A preocupação manifestada no documento é, portanto, dupla: garantir que nenhum fato relevante deixe de ser apurado e, ao mesmo tempo, impedir que qualquer instituição ultrapasse os limites de suas atribuições constitucionais.

Divergências envolvendo informações do caso Banco Master

O pedido de Fachin ocorre em um momento de tensão institucional em torno do acesso e da divulgação de informações relacionadas à investigação do Banco Master.

A controvérsia ganhou maior repercussão após a divulgação de elementos extraídos do celular de Daniel Vorcaro, envolvendo conversas com o ministro Alexandre de Moraes.

A divulgação desses elementos provocou questionamentos sobre a forma seletiva ou integral de acesso aos dados, ampliando a discussão dentro do próprio STF sobre a necessidade de conhecimento completo do material obtido durante a investigação.

Nesse contexto, o pedido de Fachin à Polícia Federal assume relevância institucional: o presidente da Corte solicita que eventuais informações envolvendo ministros sejam encaminhadas de maneira integral, sem exclusão de pessoas ou fatos.

Fachin confirma reunião com a Polícia Federal

No próprio ofício, o presidente do STF também reitera a audiência previamente ajustada com o diretor-geral da Polícia Federal.

Fachin menciona reuniões institucionais anteriores realizadas em 17 de agosto, no Supremo Tribunal Federal, e em 31 de agosto, no Conselho Nacional de Justiça, destacando a disposição da Presidência da Corte para manter o diálogo institucional com a Polícia Federal.

O documento termina reafirmando a disposição de cooperação para o esclarecimento dos fatos, tendo como norte o interesse público e a defesa das instituições republicanas.

O que o ofício efetivamente determina?

É importante distinguir o conteúdo do documento de interpretações que possam surgir a partir dele.

O ofício não declara que ministros do STF estejam envolvidos em crimes ou irregularidades. Fachin faz referência à existência de informações sobre eventual envolvimento de integrantes da Corte e solicita que eventual material relacionado a esses fatos seja encaminhado integralmente à Presidência do Supremo.

O que fica expressamente registrado é a determinação de que, diante da chegada de relatório, expediente ou conjunto de informações contendo os fatos pertinentes, sejam adotados os encaminhamentos cabíveis.

A manifestação também reforça que eventual investigação deverá respeitar o devido processo legal, as regras de competência e a autonomia dos órgãos constitucionalmente responsáveis pela investigação e pela persecução penal.

Fonte

A informação foi divulgada pelo portal Migalhas, em matéria publicada em 2 de outubro de 2026, sob o título “Caso Master: Fachin pede à PF dados de eventual envolvimento de ministros”.

O conteúdo desta publicação foi elaborado a partir das informações divulgadas e, principalmente, do Ofício PRES. STF nº 3467748, de 2 de outubro de 2026, assinado pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal.

 

tesejuridica

Uma moradora de Espera Feliz perdeu a totalidade de suas economias ao ser vítima do “Golpe do Falso Advogado” na última segunda-feira (28/09). A fraude foi realizada por criminosos que utilizaram a fotografia e o nome da advogada da vítima para estabelecer contato.

Em relato exclusivo ao Jornal Impacto, Idalina detalhou que a abordagem dos estelionatários incluiu o envio de fotos de sentenças e documentos reais pertencentes ao seu processo judicial. Os golpistas afirmaram que o montante da causa já estava liberado para recebimento.

Para concretizar o crime, os criminosos exigiram uma suposta “validação” com um funcionário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A vítima foi induzida a reunir todo o seu capital em uma única conta bancária, sob o falso pretexto de obter isenção de impostos.

A etapa final do golpe ocorreu por meio de um código “copia e cola” enviado via Pix. Ao inserir e confirmar a transação no aplicativo do banco, tanto o saldo acumulado quanto o limite de crédito da vítima foram transferidos integralmente para os fraudadores.

Via: @idalinasinis

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O STJ decidiu que o imóvel único usado como residência continua protegido como bem de família, mesmo que tenha alto valor de mercado. Para o Tribunal, as exceções à impenhorabilidade do bem de família previstas na Lei 8.009/1990 devem ser interpretadas de forma restritiva e não podem ser ampliadas pelo Judiciário.

 

 

Justiça afasta cobrança de R$ 981 mil por armazenagem de contêineres

Justiça afasta cobrança de R$ 981 mil por armazenagem de contêineres: Permanência causada por alterações nos navios.   O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo julgou improcedente ação ajuizada por empresa de logística portuária que

 ⚖️ STF EQUIPARA LICENÇA-MATERNIDADE DE MÃES BIOLÓGICAS E ADOTIVAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que mães biológicas e adotantes têm direito à licença-maternidade remunerada de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, independentemente da natureza do vínculo laboral ou funcional, seja celetista ou estatutário.

📌 Principais pontos da decisão:

🔹 Equiparação dos direitos de mães biológicas e adotantes.

🔹 Licença de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

🔹 Contagem do período a partir do nono mês de gestação, do parto, da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção.

🔹 Em caso de internação, o prazo começa a contar após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

🔹 A decisão alcança licenças futuras e aquelas que estavam em curso em 23 de setembro de 2026, não abrangendo licenças já encerradas.

⚠️ O STF não acolheu o pedido de compartilhamento da licença parental entre os integrantes do núcleo familiar, entendendo que a matéria depende de regulamentação legislativa.

📚 Relevância jurídica

A decisão reforça a proteção constitucional à maternidade, à infância e à igualdade, reconhecendo a necessidade de tratamento equivalente entre mães biológicas e adotantes no âmbito da licença-maternidade.

📌 Fonte: Migalhas

🔗 Leia a matéria completa: https://www.migalhas.com.br/quentes/465123/stf-equipara-licenca-maternidade-de-maes-biologicas-e-adotivas

Márcia Cristina Diniz Fabro | Advogada – OAB/SP 102.448

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Estelionato sentimental

 Um casamento que durou apenas 29 dias terminou com uma conta de quase R$ 19 mil para um homem de Anápolis. Ele foi condenado pela Justiça de Goiás a pagar R$ 13.658,60 à ex-esposa, valor correspondente à metade das despesas que ela assumiu com o casamento, além de outros R$ 5 mil por danos morais. Para o magistrado, as provas mostraram que a mulher arcou com a maior parte dos custos acreditando que seria ressarcida. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (17) pelo portal Rota Jurídica.

As despesas começaram antes do casamento e continuaram após a cerimônia. A mulher contou à Justiça que pagou sozinha parte dos custos do casório, da lua de mel e gastos do casal porque o então marido não tinha crédito no mercado. De acordo com ela, ele prometeu devolver posteriormente metade dos valores, mas isso não aconteceu.

Na ação, a mulher também relatou ter enfrentado situações que classificou como abusivas durante o relacionamento. O prejuízo apresentado inicialmente no processo chegava a R$ 26.153,93.

Ela ainda alegou que o caso poderia ser caracterizado como estelionato sentimental, com o argumento de que a confiança construída entre os dois teria sido usada para obter vantagem financeira.

Justiça determina que bar reduza ruídos e indenize moradores em Botucatu

Justiça determina que bar reduza ruídos e indenize moradores em Botucatu: Multa diária em caso de descumprimento.   A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que bar de Botucatu reduza

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.CÂNCER. POSSIBILIDADE.STJ

 

 

🏠 EX-CÔNJUGE NÃO PRECISA PAGAR ALUGUEL POR IMÓVEL ONDE MORA COM OS FILHOS, DECIDE STJ

Decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a moradia dos filhos pode representar prestação alimentar “in natura” e afasta cobrança de aluguel, mesmo quando o imóvel pertence exclusivamente a um dos pais.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode mudar a forma como conflitos patrimoniais são analisados após a separação de um casal.

A 3ª Turma do Tribunal decidiu, por unanimidade, que não é devido aluguel pelo ex-cônjuge que permanece residindo em imóvel pertencente exclusivamente ao outro quando o bem continua sendo utilizado como moradia dos filhos do casal.

O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.228.510, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.

⚖️ Mas por que não há obrigação de pagar aluguel?

A resposta está justamente na presença dos filhos.

Em situações comuns de separação, a jurisprudência admite que um dos ex-cônjuges possa cobrar indenização pelo uso exclusivo de um imóvel quando o outro permanece utilizando o bem e impede seu proprietário de usufruí-lo.

A finalidade dessa cobrança é evitar o chamado enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil.

Entretanto, segundo o entendimento adotado pelo STJ, a situação é diferente quando o imóvel continua servindo de residência para os filhos do casal.

Isso porque garantir moradia aos filhos também integra o dever de sustento dos pais.

Assim, a utilização do imóvel pode ser considerada uma forma de prestação alimentar in natura.

👧👦 A casa não beneficia apenas o ex-cônjuge

Esse foi um dos pontos centrais da decisão.

Embora o imóvel estivesse sendo ocupado pela ex-esposa, ela não era a única beneficiária da utilização do bem.

Os filhos também residiam no local.

E isso faz toda a diferença.

Para o STJ, não seria adequado considerar que o ex-cônjuge que permanece na residência está obtendo, sozinho, uma vantagem patrimonial às custas do proprietário.

A moradia fornecida aos filhos representa, também, o cumprimento de uma obrigação parental que pertence a ambos os genitores.

🏡 E se o imóvel pertencer somente ao pai ou à mãe?

Aqui está um dos aspectos mais importantes da decisão.

O entendimento não ficou restrito aos imóveis pertencentes ao casal.

A ministra Nancy Andrighi destacou que a conclusão também pode ser aplicada quando o imóvel é patrimônio exclusivo de um dos ex-cônjuges, inclusive quando adquirido antes da união.

Ou seja: o fato de o imóvel pertencer exclusivamente a um dos pais não significa, por si só, que haverá direito automático à cobrança de aluguel.

É necessário analisar a finalidade concreta da utilização do imóvel e, especialmente, a situação dos filhos.

💰 O que muda na prática?

A decisão reforça que questões patrimoniais decorrentes da separação não podem ser analisadas isoladamente das obrigações familiares.

Quando a permanência no imóvel está diretamente relacionada à moradia e ao sustento dos filhos, a utilização do bem pode assumir caráter alimentar.

Isso não significa, entretanto, que toda ex-esposa ou todo ex-marido que permaneça em imóvel do antigo companheiro estará automaticamente isento de aluguel.

A análise dependerá das circunstâncias de cada caso, especialmente da existência de filhos, da utilização efetiva do imóvel e das obrigações alimentares assumidas pelos genitores.

⚠️ Um detalhe importante

A decisão também mostra como o Direito de Família exige uma análise que vá além da simples titularidade do patrimônio.

De um lado, existe o direito de propriedade.

De outro, existe o dever dos pais de assegurar aos filhos condições adequadas de subsistência, incluindo moradia.

Quando esses dois direitos entram em aparente conflito, o Judiciário precisa avaliar a realidade familiar concreta.

E, neste caso, o STJ entendeu que a utilização do imóvel em benefício dos filhos afasta a caracterização de enriquecimento sem causa que justificaria a cobrança de aluguel.

📌 A decisão do STJ

O julgamento foi realizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, e o colegiado acompanhou o voto da relatora por unanimidade.

Processo: REsp 2.228.510.

👉 Fonte: Migalhas — notícia publicada em 1º de setembro de 2026 e atualizada em 2 de setembro de 2026.

Em resumo: quando o imóvel continua sendo utilizado para garantir a moradia dos filhos, o STJ reconhece que essa utilização pode representar uma forma de prestação alimentar, afastando, nas circunstâncias analisadas, a cobrança de aluguel pelo proprietário.

 

TJSP declara inconstitucional alteração do mapa de zoneamento de São Paulo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, nesta quarta-feira (26), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava alterações na legislação de zoneamento da Capital.

A Lei nº 18.081/2024, que promoveu a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, foi considerada constitucional. Segundo o TJSP, foram observadas as exigências de participação popular, realização de estudos prévios e apresentação de justificativa técnica pelo Poder Executivo.

Por outro lado, o Tribunal declarou inconstitucional o artigo 8º da Lei nº 18.177/2024, que havia alterado o mapa de zoneamento da cidade.

Para o Órgão Especial, durante a tramitação do Projeto de Lei nº 399/2024 houve um desvirtuamento da proposta original. O projeto inicialmente previa apenas ajustes pontuais no texto e nos mapas da legislação de zoneamento, mas emendas parlamentares acabaram promovendo mudanças substanciais no zoneamento e nos eixos de estruturação urbana.

O relator, desembargador Donegá Morandini, destacou que a população foi chamada a participar de uma discussão sobre “ajustes finos”, mas o texto aprovado promoveu uma revisão muito mais ampla, sem que houvesse a necessária correspondência entre o conteúdo submetido às audiências públicas e aquele efetivamente aprovado.

Com a decisão, volta a valer o mapa de zoneamento previsto na Lei nº 18.081/2024.

O Tribunal, entretanto, determinou a modulação dos efeitos da decisão, que passam a valer a partir da publicação do acórdão. Foram preservados os atos administrativos pendentes de decisão ou praticados durante a vigência da norma posteriormente declarada inconstitucional.

A medida busca proteger situações já constituídas e terceiros de boa-fé. O presidente do TJSP, desembargador Francisco Loureiro, ressaltou a importância da proteção da confiança e alertou para os impactos que uma decisão sem modulação poderia provocar em centenas de contratos.

A decisão ainda está sujeita aos efeitos de decisão anteriormente proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Processo: ADI nº 2257600-87.2025.8.26.0000.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.

Aplicativo de transporte indenizará passageira ferida em corrida de moto

Aplicativo de transporte indenizará passageira ferida em corrida de moto: Indenização totaliza R$ 20 mil.   A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de

Omissão sobre HIV gera condenação criminal e indenização de R$ 50 mil

 

Um homem foi condenado a 5 anos e 5 meses de reclusão após omitir deliberadamente da companheira que era portador do HIV e manter relações sexuais sem preservativo, ocasionando a transmissão do vírus.

Além da condenação criminal por lesão corporal, a Justiça fixou R$ 50 mil de indenização à vítima.

O caso chama atenção para uma questão importante: a omissão deliberada de uma condição de saúde capaz de expor o parceiro a risco pode gerar consequências criminais e civis.

Assim, conforme as circunstâncias e as provas do caso concreto, a vítima poderá buscar reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da conduta, sem prejuízo da responsabilização criminal do autor.

Fonte: Migalhas, 25/08/2026. Processo em segredo de Justiça.

Justiça paulista determina que tutora reduza número de gatos por questões sanitárias

Justiça paulista determina que tutora reduza número de gatos por questões sanitárias: Imóvel abriga cerca de 50 animais.    A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara

 

🚨 FALSO MÉDICO É PRESO APÓS ATENDER CRIANÇA COM CÂNCER: JUIZ MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA

A Justiça do Rio de Janeiro tornou réu um homem acusado pelo Ministério Público de exercer ilegalmente a medicina e utilizar a identidade e o registro profissional de outro médico.

Segundo a denúncia, o acusado teria atuado durante aproximadamente dez meses como médico sem possuir habilitação profissional, realizando consultas, prescrevendo medicamentos, solicitando exames e emitindo documentos médicos.

Um dos casos investigados envolve uma criança de 10 anos diagnosticada com meduloblastoma grau IV, que teria sido acompanhada pelo acusado durante meses. De acordo com a decisão, ele teria se apresentado como médico regularmente habilitado durante os atendimentos.

Durante o flagrante, foram apreendidos carimbos, receituários e documentos em nome de médicos, além de outros materiais que, segundo perícia, poderiam ser utilizados para a apresentação de uma pessoa como profissional habilitado.

O Ministério Público também apontou suspeita de que o acusado teria realizado aproximadamente 230 exames admissionais apresentando-se como outro médico.

Prisão preventiva foi mantida

A defesa pediu a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. O pedido, entretanto, foi negado.

Para o magistrado, a prisão não está baseada apenas na gravidade dos crimes investigados, mas principalmente nas circunstâncias concretas do caso, como o período prolongado de atuação, o uso reiterado da identidade profissional de outra pessoa e o atendimento de pacientes, inclusive uma criança gravemente enferma.

Na avaliação judicial, essas circunstâncias indicariam risco de reiteração das condutas e perigo à ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida.

É importante destacar que o acusado ainda responderá ao processo, prevalecendo a presunção de inocência até eventual condenação definitiva.

Processo nº 0830458-37.2026.8.19.0038

Por Márcia Fabro – Advogada | Pós-graduada em Direito Civil

Fonte: Migalhas – “Juiz torna réu falso médico que atendeu criança com câncer”.

Leia a matéria completa no Migalhas

🚨 TRABALHADOR PODE PROCESSAR A EMPRESA ONDE MORA? TST AMPLIA O ACESSO À JUSTIÇA EM CASOS EXCEPCIONAIS

 TST flexibiliza competência territorial e admite ação trabalhista no domicílio do trabalhador em situações excepcionais

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho reforça o acesso à Justiça e permite afastar, em casos específicos, a regra do local da prestação dos serviços

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu uma importante orientação sobre a competência territorial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. Em julgamento do Tema 215, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Tribunal admitiu que, em situações excepcionais, a ação trabalhista seja proposta no foro do domicílio do trabalhador, mesmo quando esse local não corresponda ao município da contratação ou da prestação dos serviços.

A decisão representa uma flexibilização da regra prevista no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo a qual, como regra geral, a reclamação deve ser ajuizada no local em que o empregado prestou serviços.

Regra do artigo 651 da CLT pode ser flexibilizada

A competência territorial trabalhista possui natureza protetiva, buscando facilitar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Entretanto, a aplicação rígida da regra territorial pode, em determinadas situações, transformar-se em um obstáculo ao próprio exercício do direito de ação.

Foi justamente essa questão que chegou ao TST por meio do Tema 215, diante da existência de diferentes entendimentos nos Tribunais Regionais e nas Turmas do próprio Tribunal Superior. A controvérsia envolvia a possibilidade de utilização do domicílio do trabalhador como foro competente, inclusive quando o empregador não possui atuação em âmbito nacional.

A orientação firmada pelo Tribunal considera que o artigo 651 da CLT deve ser interpretado em conjunto com os princípios constitucionais do acesso à Justiça, dignidade da pessoa humana, igualdade, contraditório e ampla defesa.

A mudança não é automática

Um dos pontos mais importantes da decisão é que o simples fato de o trabalhador residir em outra cidade ou Estado não autoriza, por si só, o ajuizamento da reclamação em seu domicílio.

Também não basta alegar genericamente dificuldade financeira ou a distância existente entre a residência e o local onde, segundo a regra legal, deveria tramitar o processo.

É necessário demonstrar, concretamente, que a observância do foro previsto no artigo 651 da CLT inviabilizaria ou tornaria desproporcionalmente oneroso o acesso do trabalhador à Justiça.

Assim, a excepcionalidade deverá ser analisada de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso.

Situações de vulnerabilidade merecem atenção

A orientação ganha especial relevância em situações nas quais o trabalhador apresenta limitações concretas para se deslocar até o local da prestação dos serviços.

Entre os exemplos considerados relevantes estão casos envolvendo acidentes de trabalho com incapacidade ou limitação de locomoção, trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão, trabalhadores rurais migrantes, situações de assédio e violência no ambiente de trabalho, entre outras circunstâncias capazes de criar uma barreira efetiva ao acesso à Justiça.

Nessas hipóteses, exigir que o trabalhador se desloque para outra localidade pode representar um ônus desproporcional, especialmente quando sua condição pessoal torna esse deslocamento particularmente difícil.

Direito de defesa da empresa deve ser preservado

A flexibilização da competência territorial não significa, entretanto, que o direito de defesa do empregador possa ser prejudicado.

O entendimento firmado pelo TST determina que, mesmo quando a ação tramitar no domicílio do trabalhador, deve ser assegurado à parte reclamada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

A possibilidade de realização de atos processuais por meios eletrônicos também é considerada nesse contexto, permitindo que a distância geográfica não represente, necessariamente, um obstáculo à participação da empresa no processo.

Três situações chegaram ao TST

O julgamento envolveu situações concretas que demonstraram a relevância da discussão.

Em um dos processos, um motorista havia sido contratado em Santa Catarina e prestava serviços envolvendo diferentes localidades, inclusive fora do Brasil.

Outro caso envolvia um trabalhador rural residente na Bahia que havia trabalhado em São Paulo em condições análogas à escravidão.

O terceiro dizia respeito a um trabalhador residente na Paraíba que sofreu acidente de trabalho no Pará e ficou permanentemente incapacitado.

Os casos evidenciaram que a aplicação automática do local da prestação dos serviços poderia impor aos trabalhadores um deslocamento extremamente oneroso para exercer o direito constitucional de buscar a tutela do Poder Judiciário.

Importância prática para a advocacia trabalhista

A decisão do TST exige, portanto, uma análise cuidadosa da competência territorial antes do ajuizamento da reclamação trabalhista.

Quando houver necessidade de propor a ação no domicílio do trabalhador, é recomendável que a petição inicial apresente fundamentação específica e detalhada, demonstrando as circunstâncias que tornam inadequado ou excessivamente oneroso o deslocamento para o foro definido pela regra geral.

Não se trata de simplesmente escolher o foro considerado mais conveniente. É preciso demonstrar a existência de uma situação excepcional e estabelecer a relação entre as condições concretas do trabalhador e a necessidade de garantir seu efetivo acesso à Justiça.

A decisão reforça uma importante premissa constitucional: as regras processuais não podem ser interpretadas de maneira a criar obstáculos desproporcionais ao exercício do direito de ação.

Conclusão

O entendimento firmado pelo TST representa um avanço na interpretação da competência territorial trabalhista ao reconhecer que o artigo 651 da CLT não deve ser aplicado de forma absolutamente rígida quando, diante das circunstâncias concretas, isso puder inviabilizar ou tornar excessivamente oneroso o acesso do trabalhador à Justiça.

Ao mesmo tempo, a decisão estabelece um equilíbrio importante: a excepcionalidade precisa ser demonstrada e fundamentada, e o direito de defesa da empresa deve permanecer integralmente preservado.

A matéria integra o Tema 215 do TST, que tratou justamente da possibilidade de definição do foro trabalhista pelo domicílio do empregado.

Por Márcia Fabro – Advogada | Pós-graduada em Direito do Trabalho

Fonte: Migalhas – “TST: Trabalhador pode mover ação no lugar onde mora em casos especiais”

Conteúdo de caráter informativo. A análise da competência territorial deve considerar as circunstâncias específicas de cada caso concreto.

Mantida condenação de mulher que praticou injúria racial contra guarda civil municipal

Mantida condenação de mulher que praticou injúria racial contra guarda civil municipal: Ré também condenada por furto, desacato e ameaça.   A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª

TRT-MG condena empresa pública por humilhações relacionadas ao peso e retaliação contra trabalhador

 

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a condenação de uma empresa pública ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a um agente de ação social vítima de humilhações recorrentes relacionadas ao seu peso e de retaliações profissionais. Segundo o processo, o trabalhador era constrangido pelo supervisor diante de colegas e passou a ser excluído de atividades extras após questionar falhas no sistema de registro de ponto.

Testemunhas confirmaram os episódios de constrangimento, relatando que o supervisor teria dito ao empregado que ele deveria emagrecer por estar “muito gordo” e que não havia uniforme adequado para seu “corpo avantajado”. Os depoimentos também comprovaram que o trabalhador deixou de ser convocado para atividades suplementares depois de apresentar reclamações sobre o controle da jornada.

Embora a empresa tenha negado a prática de assédio e alegado ausência de provas, a Justiça do Trabalho considerou os depoimentos suficientes para comprovar as condutas abusivas. A perícia que não identificou transtornos psicológicos não afastou a caracterização do dano moral decorrente das humilhações e da perseguição profissional.

Diante das provas, o TRT-MG reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, modalidade que permite ao empregado encerrar o vínculo em razão de falta grave do empregador, assegurando o recebimento das verbas rescisórias equivalentes às de uma dispensa sem justa causa, além da indenização de R$ 20 mil por danos morais.

Fonte:@tesejuridica

 

A Suécia aprovou a redução da idade de responsabilidade penal de 15 para 14 anos, com a nova regra prevista para entrar em vigor em setembro. A medida faz parte da política do governo de direita para endurecer o combate à criminalidade, embora a proposta inicial de reduzir a idade para 13 anos tenha sido abandonada por falta de apoio parlamentar. A mudança foi aprovada por 281 votos a 66, com apoio inclusive de parlamentares da oposição.

 

A Casas Bahia iniciou uma forte reestruturação para conter os prejuízos, com o fechamento de 298 lojas, cerca de 28,7% da rede, e a demissão de até 3 mil funcionários. A medida ocorre diante de perdas de quase R$ 1,1 bilhão no primeiro trimestre e de R$ 3 bilhões em 2025, agravadas pelo endividamento das famílias e pelos juros elevados. Além de reduzir a estrutura física, a empresa busca melhorar o caixa, renegociar dívidas e ampliar as vendas digitais, que cresceram 26%, para recuperar a sustentabilidade financeira após sair da recuperação extrajudicial em 2024.

 

Plataforma deverá devolver R$ 81 mil a apostador compulsivo

Plataforma deverá devolver R$ 81 mil a apostador compulsivo: Usuário pediu exclusão da conta, mas não foi atendido.     A 4ª Vara Cível de Indaiatuba determinou que plataforma de apostas indenize apostador compulsivo que perdeu

 

STJ permite fixar pensão em percentual do salário mínimo em caso de desemprego

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode estabelecer, desde o início, um percentual do salário mínimo para ser aplicado à pensão alimentícia caso o responsável pelo pagamento fique desempregado ou passe a trabalhar informalmente.

No caso analisado, a pensão foi fixada em 20% dos rendimentos do alimentante e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, em 54% do salário mínimo.

O Tribunal entendeu que essa previsão antecipada não representa uma decisão condicionada a um acontecimento futuro e incerto. Trata-se de um critério alternativo que permite adaptar automaticamente a obrigação alimentar à mudança na situação profissional do devedor.

Segundo o STJ, a medida evita a necessidade de uma nova ação judicial cada vez que houver alteração na renda do alimentante, garantindo maior efetividade à prestação alimentícia e proteção aos beneficiários, especialmente crianças e adolescentes.

Entendimento do STJ: é possível estabelecer previamente bases alternativas para o cálculo da pensão, considerando situações como emprego formal, desemprego ou trabalho informal.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

TST valida dispensa de motorista que recusou treinamento para exercer função de cobrador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a dispensa de um motorista de ônibus que se recusou, sem justificativa, a participar de treinamento para também realizar atividades de cobrador.

O caso ocorreu em Porto Alegre (RS), onde a legislação municipal previa a extinção gradual da função de cobrador e autorizava a adaptação das atividades dos motoristas. A empresa ofereceu treinamento ao empregado, mas ele se recusou a participar.

Para o TST, diante da alteração na organização do serviço e da oferta de capacitação, a recusa injustificada poderia configurar descumprimento das obrigações contratuais, legitimando a dispensa.

A decisão também está relacionada ao Tema 128 dos recursos repetitivos do TST, segundo o qual o exercício concomitante das funções de motorista e cobrador, por si só, não gera direito a adicional salarial.

Para as empresas: o caso reforça que mudanças na organização do trabalho podem exigir adaptação dos empregados, desde que observados o contrato, a legislação e as circunstâncias concretas. A recusa do trabalhador, contudo, deve ser analisada individualmente.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST) – 12/08/2026.

Afastamento do imóvel por medida protetiva não gera direito a recebimento de aluguéis, decide TJSP

Afastamento do imóvel por medida protetiva não gera direito a recebimento de aluguéis, decide TJSP: Cobrança violaria proteção conferida pela Lei Maria Penha.   A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª

STF, autismo nível 1, TEA, pessoa com deficiência, PcD, compra de veículo, alíquota zero, IBS, CBS, reforma tributária, Lei Complementar 214/2025.

STF garante benefício tributário para compra de veículo por autistas nível 1 e amplia direito às pessoas com deficiência mental

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar o acesso ao benefício da alíquota zero de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.

A decisão afastou dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam o benefício apenas às pessoas com deficiência mental classificada como severa ou profunda e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível moderado ou grave.

Com esse entendimento, o STF reconheceu que pessoas com autismo nível 1 e pessoas com deficiência mental que não sejam enquadradas como severa ou profunda não podem ser excluídas automaticamente do benefício fiscal apenas em razão da classificação da deficiência.

O que muda na prática?

A partir da decisão, o benefício poderá ser solicitado também por:

• pessoas com TEA nível 1;
• pessoas com deficiência mental que não sejam classificadas como severa ou profunda.

Entretanto, o STF esclareceu que a decisão não elimina os demais requisitos legais. Permanecem válidas as exigências previstas na legislação, como a comprovação da deficiência, as regras relativas à adaptação do veículo quando aplicáveis e o prazo mínimo de três anos para uma nova utilização do benefício.

Igualdade e inclusão

O entendimento do Supremo reforça o princípio constitucional da igualdade, ao reconhecer que o grau de classificação da deficiência, por si só, não pode servir como critério para excluir pessoas de um benefício destinado à promoção da inclusão e da acessibilidade.

A decisão representa um importante avanço na proteção dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, ampliando o alcance de um benefício tributário que pode facilitar o acesso à mobilidade e à autonomia.

Conclusão

A decisão do STF tem impacto relevante para milhares de famílias brasileiras. Embora o direito ao benefício continue condicionado ao cumprimento dos demais requisitos previstos em lei, a exclusão automática dos autistas nível 1 e das pessoas com deficiência mental não enquadradas como severa ou profunda foi considerada incompatível com a Constituição.

Cada caso deverá ser analisado individualmente, observando-se os critérios legais e a documentação exigida para a concessão da alíquota zero na aquisição de veículos.

Por Márcia Fabro – Advogada