DIREITOS DOS PACIENTES COM CANCÊR

 

PESSOAS TRANSGÊNERAS .MUDANÇA DE NOME.DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL

 

PENSÃO ESPECIAL.FILHOS DE VÍTIMAS DE FEMINICIDIO

 

LEI DO MINUTO SEGUINTE. VIOLÊNCIA SEXUAL

 

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA OU EMOCIONAL

 

BEIJO NÃO CONSENTIDO É ESTUPRO?

 

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

 

DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE PÚBLICO.BPC.ISENÇÃO DE IMPOSTOS

 

DOCUMENTOS.DESNECESSIDADDE DE AUTENTICAÇÃO OU RECONHECER FIRMA. MENOS BUROCRACIA

 

TJSP mantém condenação de três homens por discriminação contra agente de saúde

TJSP mantém condenação de três homens por discriminação contra agente de saúde: Vítima também será indenizada.    A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Araraquara,

Correção monetária. Ato ilícito. Efetivo prejuízo.

 

Súmula 642 (STJ) Danos Morais

 

Notificação Extrajudicial. Validade. Via postal com AR

 A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 530).

https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/doc.jsp?livre=%27229%27.tit.

Mantida condenação de tutor de pitbull que atacou prestador de serviços

Mantida condenação de tutor de pitbull que atacou prestador de serviços: Ressarcimento por danos materiais e morais.     A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível

Plano de saúde deve custear tratamento de paciente com transtorno bipolar, decide TJSP

Plano de saúde deve custear tratamento de paciente com transtorno bipolar, decide TJSP: Taxatividade de rol da ANS não é absoluta.    A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou plano de saúde

BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA QUE FALTA A AUDIÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA DEVE PAGAR CUSTAS

 A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de uma operadora de telemarketing ao pagamento de R$ 1,2 mil referente a custas processuais por ausência à audiência sem justificativa legal. A previsão é do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela reforma trabalhista de 2017.

Após trabalhar por cerca de um ano na empresa, a empregada  ajuizou a ação e teve deferido o pedido de justiça gratuita, já que seu último salário foi de cerca de R$ 830, inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, conforme requisito da CLT.

A gratuidade, no entanto, não cobre falta sem justificativa à audiência. “A lei dispôs de forma expressa que o arquivamento da ação sem justificativa da parte impõe o pagamento de custas processuais. Esse pagamento se tipifica como pena processual, decorrente de opção do legislador na administração do sistema judiciário”, afirmou a desembargadora-relatora Bianca Bastos.

A magistrada acrescenta que a finalidade da regulamentação é coibir a utilização do acesso à justiça, garantido constitucionalmente, de modo irresponsável, “já que impõe custo financeiro a toda a sociedade”.

(Processo nº 1001914-04.2022.5.02.0205)

TRT2