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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome do padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto.

A Lei 14.382/2022 passou a permitir que a pessoa registrada, após alcançar a maioridade civil, possa solicitar a alteração de seu prenome, sem a necessidade de decisão judicial e sem a restrição temporal anteriormente estabelecida.

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Justiça homologa plano de recuperação extrajudicial do Grupo Casas Bahia: Decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.      A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital homologou o plano de recuperação

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Mantida condenação de homem por violência psicológica contra a mãe: Filho ameaçava e agredia a genitora.    A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de

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Mantida condenação de ex-assessor parlamentar que fraudou diploma para assumir cargo: Pena inclui ressarcimento de mais de R$ 733 mil. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª