OE declara inconstitucionalidade de lei que institui fornecimento gratuito de água em bares e restaurantes

OE declara inconstitucionalidade de lei que institui fornecimento gratuito de água em bares e restaurantes: Dispositivo viola princípios constitucionais.   O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei Estadual n° 17.747/23, que obriga bares, restaurantes