Conflitos Jurídicos

  NATUREZA JURÍDICA DA CAUÇÃO IMOBILIÁRIA: DIREITO REAL OU DIREITO PESSOAL? INTRODUÇÃO                                                                                               1 CAPÍTULO I – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E AS RESPECTIVAS GARANTIAS 1.1 GARANTIAS LOCATÍCIAS                                                                        3 1.2 ESPÉCIES DE GARANTIAS ALÉM DA CAUÇÃO                                   4 1.3 FIANÇA      ...

Saque imediato no FGTS pode beneficiar 96 milhões de trabalhadores Liberação de até R$ 500, 00 da conta será feita entre setembro e março do ano que vem Durante cerimônia para assinatura de Medida Provisória que prevê a liberação de saque de até R$ 500,00 do FGTS, o presidente da República, Jair Bolsonaro, comentou que o governo está "devolvendo aos trabalhadores o direito de sacar o seu dinheiro que está no FGTS e no PIS/PASEP”. “Estamos garantindo mais liberdade para o trabalhador decidir o que fazer com seu dinheiro”. A liberação será feita entre setembro e março do ano que vem. Segundo presidente, a iniciativa deve ajudar muitas famílias a pagarem dívidas. “Hoje sabemos que há 63 milhões de brasileiros com dívidas atrasadas no Serasa. Muitas famílias têm contas atrasadas de água, luz e gás. Pensando em nosso povo, o saque imediato de R$ 500 por conta é focado nos mais pobres”, afirmou Bolsonaro. O saque imediato atinge 96 milhões de trabalhadores, número quatro v...

Em entrevista coletiva, o presidente Jair Bolsonaro voltou a confirmar que vai liberar parte do saldo de contas ativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo é impulsionar a atividade econômica. A previsão é que sejam injetados nada menos que R$42 bilhões na economia. Para o PIS/PASEP, o governo afirmou que serão liberados R$ 21 bilhões, o que soma R$63 bilhões. De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a liberação de saques do FGTS e do PIS/PASEP será realizado a partir das 16 horas da próxima quarta-feira, 24 de julho. A expectativa inicial era de que o anúncio fosse feito durante a cerimônia de comemoração dos 200 dias do governo Jair Bolsonaro, realizado na última quinta-feira (18). De acordo com o ministro, as equipes técnicas do Ministério da Economia ainda trabalham em cima dos ajustes necessários para a liberação dos saques. Na saída do evento, ele disse que a especulação sobre tema só ocorreu porque hou...

A Defensoria Pública em Araraquara obteve decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que condenou a Fazenda Pública do Estado e o Município a realizarem cirurgia de mastectomia pretendida por um homem transgênero. A 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP concedeu, ainda, indenização por danos morais pelo autor ter sido tratado por nome feminino, e não masculino, como consta em seu registro civil, por um servidor do hospital onde buscou tratamento.    O autor, que obteve a retificação de seu prenome e gênero no registro civil por meio de sentença judicial, buscou atendimento para a realização de cirurgia de mastectomia e teve seu pedido negado. Segundo a rede pública de saúde, o paciente deveria realizar acompanhamento ambulatorial pré-operatório por no mínimo 2 anos, conforme a Portaria 2.803/2013 do Ministério da Saúde, e, após, aguardar em fila de espera.   Diante da recusa, ele procurou a Defensoria Pública que judicializou a questão. No processo em primeira instância, o D...

O UBER E A REINVENÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO: OS NOVOS HORIZONTES DA REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Casamentos via internet podem expor brasileiras a abusos Dificuldades culturais, extorsão e violências são alguns riscos dos casamentos interculturais realizados via internet. B rasileiras podem ser usadas como trampolim por alguns homens estrangeiros que buscam refúgio de crises de seus países, ficando expostas a vários tipos de abusos. O alerta, principalmente para relacionamentos estabelecidos integralmente via internet, vem da psicóloga Flávia Andréa Pasqualin, que pesquisou o tema em seu doutorado pelo Departamento de Psicologia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP. O estudo foi realizado a partir de diversas fontes de pesquisa (blogs, sites, casais interculturais e observações presenciais em comunidades estrangeiras no Brasil) e comprovou o potencial da rede mundial em facilitar esses encontros. A ideia era entender as adaptações que ocorrem no casamento intercultural, realizado entre uma brasileira e um estrangeiro. O ambie...