TJSP: reajuste de aluguel de loja no Morumbi Shopping deve ser pelo IPCA

 

"A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu unanimemente provimento ao recurso da loja Billabong para conceder uma liminar e substituir a referência para reajuste do aluguel do Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Assim, o aluguel da loja no Morumbi Shopping, que havia saltado para R$ 94.472 com o IGP-DI, será de R$ 75.572, de acordo com os cálculos da inicial.

A Boardriders do Brasil Comércio de Artigos Esportivos, detentora da marca Billabong, alegou que o IGP-DI, índice previsto em contrato, disparou frente à desvalorização do real em meio à pandemia de Covid-19. O salto foi superior ao registrado pela média dos indicadores e alterou o equilíbrio contratual. O faturamento mensal, impactado pela crise sanitária, não seria o suficiente para cobrir os custos da operação, mantida no Morumbi Shopping, em São Paulo, desde 2007".

Para os desembargadores, cumpre à Justiça assegurar a manutenção do valor da moeda no tempo e a equivalência das prestações. O relator Mário Daccache considerou que não se trata de modificar a cláusula de correção monetária em razão da queda no faturamento, mas do crescimento desproporcional do IGP-DI e do IGP-M. O evento “desvirtuou a sua finalidade de índice de inflação, transformando-o, ao menos episodicamente, em uma fonte de aumento desmesurado do valor do aluguel, desequilibrando a relação jurídica,” disse.

A elevação do IGP-M de maio de 2020 a maio deste ano foi de 37,04%. A do IPCA, 8,06%. Em novembro de 2021, o IGP-M acumulava alta de 17,89% em 12 meses, contra 10,74% do IPCA.

Cristiane Quartaroli, economista do Banco Ourinvest, explicou que a disparidade advém da composição das cestas. O processo produtivo tem um peso relevante no cálculo do IGP-M e IGP-DI, índices calculados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O resultado: itens atrelados ao dólar, como aqueles ligados a commodities, ficam mais em evidência do que no IPCA. O indicador da inflação oficial do Brasil reflete parte desse impacto, mas apenas indiretamente.

Para o relator do caso, a demora em retornar à normalidade pode levar ao enriquecimento injustificado da Multiplan, dona do Morumbi Shopping, e colocar a loja da Billabong em risco de inadimplência, ou mesmo de despejo.

O processo corre com o número 2166019-30.2021.8.26.0000. Procurada, a Multiplan afirmou que não iria comentar o assunto".

Fonte: https://www.jota.info/justica/tjsp-reajuste-do-aluguel-ipca-igp-m-30122021.Acessso: 30/12/21

APRECIAÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS EM 2022

(...) MPs que devem ser apreciadas no retorno dos trabalhos legislativos em 2022

 

MP 1065/2021

Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias.

Prazo de 120 dias: 6 de fevereiro

Situação: Aguarda deliberação da Câmara, mas não deve ser levada a voto.

MP 1066/2021

Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.

Prazo de 120 dias: 10 de fevereiro

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1067/2021

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. (Projeto de Lei de Conversão já aprovado pela Câmara)

Prazo de 120 dias: 10 de fevereiro

Situação: Aguarda deliberação do Senado

MP 1069/2021

Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

Prazo de 120 dias: 20 de fevereiro

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1070/2021

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro.

Prazo de 120 dias: 21 de fevereiro

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1071/2021

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.

Prazo de 120 dias: 3 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1072/2021

Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Prazo de 120 dias: 10 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1073/2021

Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da ANS.

Prazo atual: 6 de fevereiro

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1074/2021

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

Prazo atual: 20 de fevereiro

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1075/2021

Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

Prazo atual: 17 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1076/2021

Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

Prazo atual: 17 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1077/2021

Institui o Programa Internet Brasil.

Prazo atual: 18 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1078/2021

Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.

Prazo atual: 23 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1079/2021

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.

Prazo atual: 25 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1080/2021

Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL).

Prazo atual: 26 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1081/2021

Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.

Prazo atual: 30 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1082/2021

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Prazo atual: 2 de abril

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1083/2021

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Prazo atual: 30 de março

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

MP 1084/2021

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Prazo atual: 2 de abril

Situação: Aguarda deliberação da Câmara

Fonte: https://www.jota.info/legislativo/ano-legislativo-comecara-com-19-mps-do-ano-anterior-29122021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__29122021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station. Acesso: 30/12/21

Locação. "Airbnb" em condomínios

 

Discussão sobre Airbnb em condomínios deve se alongar mesmo após decisões do STJ

Controvérsia sobre direito à propriedade deve levar o tema ao STF em breve

"O debate sobre aluguéis via plataformas digitais como o Airbnb deve se alongar nos tribunais, mesmo após duas decisões unissonantes da 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste ano (REsps 1.884.483 e 1.819.075).

Em ambas, a maioria dos ministros votou por permitir que condomínios residenciais proíbam o aluguel de imóveis, sob a condição de que a decisão seja definida em assembleia por dois terços dos moradores. Conforme as decisões, a locação por prazo inferior a 90 dias confere à prática a característica de hospedagem remunerada – ou seja, há mudança de destinação do imóvel de residencial para comercial, o que pode ser vedado pelas convenções condominiais.

“Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem coloca o seu imóvel para alugar”, sustentou a empresa em nota enviada ao JOTA. O mesmo argumento é central para outras plataformas do mercado com o mesmo modelo de negócio".

Fonte: https://www.jota.info/justica/airbnb-condominio-decisoes-do-stj-29122021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__29122021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station.Acesso: 30/12/21

Tribunal mantém condenação de startup de delivery que não entregou ceia de Natal

Tribunal mantém condenação de startup de delivery que não entregou ceia de Natal: Fixadas indenizações por danos morais e materiais.    A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Samira

Portal Adotar esclarece dúvidas de pretendentes

Portal Adotar esclarece dúvidas de pretendentes: Processos de adoção seguem tramitando.   O Portal Adotar, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reúne informações sobre o tema e busca estimular a reflexão de

EXAME DE ORDEM. MATÉRIAS.AULAS .CURSO.MENTORIA

Sou professora particular e  advogada . Sou pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil, Direito de Família e Direito do Consumidor. Mestrado USP em  Direito do Trabalho. (inconcluso)

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Fique comigo que aprenderemos juntos.

Na sua hora e no seu local "online" ou presencial em aulas individuais ou em pequenos grupos  estaremos aprendendo e decodificando o Exame de Ordem.

Acesse: mcdfabro@gmail.com

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CALENDÁRIO OAB 2.022

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20 FEV   2022

1ª FASE - XXXIV EOU

Horário: Não informado

Observação:

REALIZAÇÃO DA 1ª FASE (PROVA OBJETIVA) DO XXXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO.

20 ABR

2022

Edital de abertura - XXXV EOU

Horário: Não informado

Observação:

Período de inscrição para o XXXV Exame de Ordem Unificado.

24 ABR

2022

2ª FASE - XXXIV EOU

Horário: Não informado

Observação:

REALIZAÇÃO DA 2ª FASE (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) DO XXXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO.

25 A 02 MAI

2022

Inscrição - XXXV EOU

Horário: Não informado

Observação:

Período de inscrição para o XXXV Exame de Ordem Unificado.

03 JUL

2022

1ª FASE - XXXV EOU

Horário: Não informado

Observação:

REALIZAÇÃO DA 1ª FASE (PROVA OBJETIVA) DO XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO.

26 AGO

2022

Edital de abertura - XXXVI EOU

Horário: Não informado

Observação:

Publicação do edital de abertura do XXXVI Exame de Ordem Unificado.

28 AGO

2022

2ª FASE - XXXV EOU

Horário: Não informado

Observação:

REALIZAÇÃO DA 2ª FASE (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) DO XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO.

29 A 05 SET

2022

Inscrição - XXXVI EOU

Horário: Não informado

Observação:

Período de inscrição para o XXXVI Exame de Ordem Unificado.

30 OUT

2022

1ª FASE - XXXVI EOU

Horário: Não informado

Observação:

REALIZAÇÃO DA 1ª FASE (PROVA OBJETIVA) DO XXXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO.

18 DEZ

2022

2ª FASE - XXXVI EOU

Horário: Não informado

Observação:

REALIZAÇÃO DA 2ª FASE (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) DO XXXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO.

Fonte: https://examedeordem.oab.org.br/Calendario.   Acesso: 18/12/2021