" Um homem que descobriu não ser o pai biológico de seu filho não apaga a responsabilidade do adulto nem o forte laço socioafetivo criado entre eles. Foi o que considerou decisão da vara Única de Coronel Freitas/SC, ao determinar o pagamento de pensão alimentícia à criança, inclusive de valores atrasados, sob pena de prisão em regime fechado".
https://www.migalhas.com.br/quentes/387111/mesmo-apos-dna-negativo-pai-afetivo-deve-pagar-pensao-alimenticia
Turma entendeu que a comunicação não observou os parâmetros éticos e humanitários necessários nessas situações.
2ª Turma Cível do TJ/DF condenou um hospital a pagar indenização aos filhos de paciente por falta de cautela na comunicação de óbito da sua genitora. Colegiado entendeu que houve falta dos critérios éticos e humanitários na comunicação.
De acordo com o processo, no dia 23 de março de 2019, uma mulher deu entrada no hospital com a mãe que apresentava sinais de fraqueza. Após exames iniciais, o médico plantonista indicou a necessidade de atendimento em unidade de terapia intensiva (UTI). No dia 29 de março, a mulher compareceu novamente ao hospital, e, ao perguntar sobre sua mãe, a recepcionista se dirigiu à sua colega e perguntou "se era a paciente que estava em óbito".
https://www.migalhas.com.br/quentes/387099/hospital-deve-indenizar-por-falta-de-cautela-em-comunicacao-de-obito
"O juiz do Trabalho substituto Marcos Vinicius Coutinho, da 1ª vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, negou garantia provisória e a reintegração ao emprego a uma grávida que foi demitida por justa causa após suposto comentário racista. O magistrado entendeu que a garantia provisória do emprego destinado às gestantes não invalida a aplicação de punições por atos lesivos no trabalho".
https://www.migalhas.com.br/quentes/386342/juiz-mantem-justa-causa-de-gestante-por-comentario-racista
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, determinou que vá para o regime aberto uma senhora de 60 anos que tem problemas de saúde e foi presa no mês passado em razão de um furto ocorrido em 2006. A decisão vale até que o TJ/SP reveja a pena.
O caso ocorreu no interior paulista e chegou à Corte Superior por meio de um HC impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo. A idosa, que é acusada de ter furtado roupas, foi condenada a quatro anos em regime semiaberto e teve o seu processo transitado em julgado em 2015.
O mandado de prisão, porém, só foi cumprido no último dia 27, 17 anos após o ocorrido, por determinação da 1° vara Criminal de Sertãozinho/SP, e sem qualquer aviso prévio.
Vitimada por uma gangrena causada por diabetes, a mulher havia acabado de realizar uma cirurgia para amputar os dedos dos pés. De acordo com a Defensoria Pública, ela nem sequer teve tempo de pegar seus medicamentos antes de ser conduzida à penitenciária.
Condenações extremamente antigas
Embora, de acordo com a Defensoria, a efetivação da prisão possa ser considerada regular, o que se questionou foi a dosimetria da pena e o regime aplicado. Ao STJ, o defensor público Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré destacou que a mulher não cometeu qualquer outro tipo de infração desde o furto de roupas em 2006 -que, por sua vez, não envolveu violência ou grave ameaça. "Ora, a possibilidade de considerar negativamente antecedentes criminais, sem qualquer limitação temporal, ad aeternum, mostra-se pena de caráter perpétuo revestida de legalidade."
Ademais, afirmou que a paciente possui condições precárias de saúde e está extremamente doente. O defensor destacou que, estando reclusa em uma penitenciária, "a assistida terá privação dos cuidados médicos básicos necessários não só para tratar dos resultados da operação recente, como também não terá acesso aos medicamentos que ajudam a controlar sua doença, que já está em estado crítico".
Assim, o defensor solicitou o cumprimento da pena em regime aberto ou domiciliar.
Ao decidir, o ministro acatou liminarmente o pedido. Ele destacou que, embora o HC não comporte provimento pois impetrado em substituição a recurso próprio, nada impede que, de ofício, seja constatada a ilegalidade.
No caso, o ministro observou a jurisprudência da Corte segundo a qual, quando antecedentes são muito antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável no computo da pena.
"Havendo a possibilidade plausível da ocorrência do constrangimento ilegal apontado pela impetrante, determino que a Corte estadual proceda a nova análise da dosimetria da pena da paciente."
O ministro concedeu a liminar para determinar que a paciente aguarde em regime aberto a nova análise da dosimetria da pena pelas instâncias de origem.
Intimação
O fato de a mulher de 60 anos não ter sido intimada antes da expedição do mandado de prisão chamou a atenção de pessoas familiarizadas com o caso.
O procedimento está previsto em resolução do CNJ para condenações em regime aberto ou semiaberto.
Além de impedir que pessoas envolvidas em infrações consideradas menos graves sejam surpreendidas ou constrangidas, o mecanismo dá a elas a oportunidade de se defender, como poderia ter ocorrido no caso da senhora do interior paulista.
Processo: HC 819.564
https://www.migalhas.com.br/quentes/386477/stj-solta-idosa-doente-que-foi-presa-17-anos-apos-furtar-roupas
"Meu maior sonho é ter uma vida normal. Poder trabalhar, estudar, ter um lugar digno pra morar, resgatar minha paz. Com o meu documento em mãos, renovo hoje minha esperança e minha fé na vida, que imaginei ter perdido nesses anos que estou na rua".
O depoimento emocionado é de Maicon dos Santos Costa, de 22 anos, que vive em situação de rua, e foi o primeiro a receber a certidão de nascimento durante a abertura da Semana Nacional de Registro Civil, intitulada Registre-se!, nesta segunda-feira, 8, no Centro Pop de Goiânia.
Há algum tempo trabalhando em semáforos para ter o que comer, passando por diversas privações, dormindo e apanhando na rua por não ter nenhum tipo de documento, Maicon recebeu há algum tempo uma proposta indecorosa de um homem que ofereceu R$ 5 mil para que ele "vendesse seu nome".
"Em um primeiro momento esse homem me parou no sinaleiro e disse que queria meu nome para colocar na empresa dele. Ele falou que me daria R$ 5 mil, além de móveis e outros benefícios. A gente fica muito vulnerável na rua, mas Deus me deu forças para negar porque eu só queria ser visto como um ser humano de novo e ter uma vida digna como todo mundo. E com muita gratidão e humildade nesse momento tão importante para mim e para milhões de pessoas como eu posso afirmar que fiz a escolha certa."
Tempo recorde
Neste primeiro dia de evento, foram emitidas, por ocasião do "Registre-se!", um número considerável de certidões de nascimento/casamento (solicitadas). Passaram pelo Centro Pop Goiânia muitas pessoas em extrema vulnerabilidade social e financeira, em situação de rua e, além dessa documentação básica, foram oferecidos serviços relativos à emissão de CPF, Cadastro Único, atendimentos da DPEGO, OAB/GO, MPGO, Passe Livre do Idoso, Passe Livre Jovem e Programa Pai Presente, da CGJ/GO.
A alimentação foi doada pela OVG - Organização das Voluntárias de Goiás dentro da estrutura da SEDS - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás. O lanche oferecido na tarde desta segunda-feira, 8, e que será servido durante toda a semana, foi ofertado pela equipe do Projeto Cartórios pelo Bem Social.
A realização do evento é da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e do TJ/GO e a iniciativa, realizada em todo o País, da CNJ, sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão, com o objetivo de impulsionar a erradicação do sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica, dando enfoque especial na identificação civil da parcela da população socialmente vulnerável. A Prefeitura de Goiânia e a Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social são parcerias da ação.
Resgate da dignidade
A abertura foi feita pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, com a presença da juíza auxiliar da Presidência, Sirlei Martins da Costa - que, na ocasião representou o presidente do TJ/GO, desembargador Carlos França, e dos juízes auxiliares da CGJ/GO, Gustavo Assis Garcia, Ricardo Dourado e Marcus Vinícius Alves de Oliveira.
Com o comprometimento de trabalhar com afinco por dias melhores, o corregedor-geral cumprimentou e manifestou solidariedade a todas as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social presentes ao evento.
"Estamos empenhados em construir um Poder Judiciário realmente conectado com a sociedade", realçou, ressaltando que a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, alinhada às diretrizes do CNJ e da Presidência do TJ/GO, ombreia-se aos demais integrantes do Sistema de Justiça e à sociedade goiana no enfrentamento do sub-registro civil de nascimento.
Direitos básicos
Na oportunidade, Leandro Crispim pontuou que o registro civil é fundamental para que o indivíduo tenha acesso a uma série de direitos civis, sociais e políticos e mencionou o censo demográfico de 2022, do IBGE, que aponta que cerca de 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento no Brasil.
"A ausência de documentação básica faz com que grande parcela dessa população vulnerável não seja sequer considerada para ações assistenciais como atendimento em unidades vinculadas ao SUS, efetivação de matrícula em escolas, dentre outros", evidenciou.
A escolha do Centro Pop Goiânia para sediar a ação foi um ponto destacado pelo corregedor-geral, já que propicia às pessoas em situação de rua o acesso facilitado aos serviços e a um ambiente em que já estão familiarizados.
"Esse projeto que hoje se inicia representa um notável passo em direção ao acesso qualitativo à Justiça e, por conseguinte, a um país mais inclusivo e igualitário, à luz dos paradigmas constitucionais", salientou.
Sentimento de pertencimento
Representando o presidente do TJ/GO, desembargador Carlos França, a juíza Sirlei Martins externou a grande empolgação e satisfação do chefe do Poder Judiciário quando tomou conhecimento da ação. A magistrada deixou clara a importância do projeto de amplo alcance social e acentuou que a nobreza dessa iniciativa também está no fato de oferecer a essa população vulnerável uma oportunidade de "pertencimento" por meio da emissão de documentos básicos.
"Essas documentações fornecidas a essa população tão excluída e vulnerável é uma maneira essencial de buscar o sentimento de pertencimento que cada ser humano necessita", sensibilizou-se.
Empatia
Já para Ana Luísa Freire, Superintendente dos Direitos Humanos de Goiás, na ocasião representando o governador Ronaldo Caiado e com vivência de 18 anos com pessoas em situação de rua, é preciso somar forças e trazer visibilidade e melhores oportunidades para esse público.
"O nosso olhar precisa mudar. Estamos lidando com seres humanos, precisamos de mudança, de empatia, de nos colocarmos no lugar do outro. A Corregedoria e a Justiça de Goiás tem feito isso. Graças ao empenho do corregedor-geral, desembargador Leandro Crispim, e das suas equipes conseguimos vestir mais de 200 pessoas com a campanha para arrecadação de roupas", reforçou.
Para Maria Yvelônia dos Santos Araújo, secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social, que representou o prefeito Rogério Cruz, é preciso ouvir essas pessoas e compreender suas demandas.
"Hoje estamos construindo e reconstruindo histórias. Temos grande parcela de responsabilidade para tornar essas pessoas visíveis aos olhos da sociedade", pontuou.
Em favor da sociedade
Por sua vez, o vereador Anselmo Pereira, representando a Câmara Municipal de Goiânia, disse que as leis devem ser aplicadas em favor da comunidade e que essa semana representa um avanço fundamental para que sejam elaboradas e desenvolvidas normativas para assegurar aos mais vulneráveis condições dignas de vida.
Por fim, o cartorário Alan Nogueira, presidente da Arpen/GO - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Goiás, sublinhou o envolvimento das serventias extrajudiciais no evento e a emissão instantânea dos registros civis para atender a população em situação de vulnerabilidade social.
"Estamos prontos para ajudar a recuperar a dignidade dessas pessoas. Os cartórios extrajudiciais são atualmente sinônimo de modernidade e com o sistema integrado esses serviços para a emissão dos documentos básicos pode ser feito de qualquer lugar do País", observou.
Presenças
Participaram do evento Gustavo Machado do Prado Maciel, secretário-geral da CGJ/GO, Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas da CGJ/GO, Sérgio Dias dos Santos Júnior, diretor de Correição e Serviços de Apoio da Corregedoria, MRCOS Prado, coordenador do Centro Pop de Goiânia, Joseleno Vieira dos Santos, diretor da Proteção Especial da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, além de representantes da OAB-GO e DPE-GO, apoiadores da ação.
Marcaram presença ainda os titulares dos quatro cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Goiânia (1ª, 2ª, 3ª, 4ª), Mateus Silva, Antônio do Prado, Rômulo Filiozza Nogueira, e equipe do cartorário Francisco Taveira, bem como do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelionato de Notas e do Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Aparecida de Goiânia, Rodrigo Barbosa Oliveira e Silva e Bruno Quintiliano Silva Vieira.
Esforço concentrado
A Semana Nacional de Registro Civil segue até sexta-feira,12, e conta com o esforço concentrado de mais de 70 pessoas. Além da emissão de documentos essenciais como certidão de nascimento, CPF e RG, vários outros serviços gratuitos como atração cultural, alimentação e higiene, roupas e calçados, apresentação de talentos, obtenção de "ID" Jovem (Carteira de Identidade Jovem), dentre outros.
Informações: TJ/GO.
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Suas fotos foram retiradas de perfis nas redes sociais, incluídas no álbum de suspeitos da delegacia de polícia de Belford Roxo/RJ, e passaram a ser reconhecidas por vítimas de roubo na região.
Nesta quarta-feira, 10, a 3ª seção do STJ absolveu um homem negro acusado em 62 ações penais com base apenas em seu reconhecimento fotográfico. Suas fotos foram retiradas de perfis nas redes sociais, incluídas no álbum de suspeitos da delegacia de polícia de Belford Roxo/RJ, e passaram a ser reconhecidas por vítimas de roubo na região.
O caso
Num enredo de novela, o porteiro de um prédio, que nunca havia sido preso ou acusado de qualquer crime, passou a ser reconhecido por vítimas de roubo e, hoje, já soma acusações em incríveis 62 ações penais. Na origem de todas as acusações está seu reconhecimento por meio de fotos, retiradas de redes sociais e incluídas no álbum e no mural de suspeitos da Delegacia de Belford Roxo/RJ, pois sua aparência física era compatível com a descrição apresentada por vítimas de crimes.
Em uma dessas ações penais, à qual se refere o HC 769.783, o juízo de primeiro grau condenou o réu a seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado. O TJ/RJ negou provimento ao recurso da defesa e, atendendo a um pedido do Ministério Público, reconheceu o concurso de agentes e ainda aumentou a pena para oito anos.
Autora do habeas corpus, a Defensoria Pública do RJ argumenta que a identidade visual do suspeito foi sendo construída no curso da investigação, até resultar na identificação do porteiro, reconhecido apenas por fotografia apresentada às vítimas ao lado de outras que mostravam indivíduos com características físicas diferentes.
O IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, que também atua em favor do réu, alega que todos os 62 casos seguiram o mesmo procedimento policial: o reconhecimento fotográfico e o pronto encerramento das investigações, sem diligência alguma. Afirma ainda que esse episódio expõe uma maneira inaceitável de "investigar", uma não-atuação policial que, diuturna e impunemente, produz injustiças.
Afetação
Devido à grande quantidade de acusações, a defesa do réu impetrou vários pedidos de habeas corpus, que foram distribuídos a diferentes relatores no STJ, componentes da 5ª e da 6ª turma.
Diante disso, a ministra Laurita Vaz, relatora do HC 769.783, apontou a necessidade de que todos os habeas corpus fossem analisados em conjunto pelos membros da 3ª seção, para que se tenha uma decisão uniforme sobre eles.
Sustentações orais
O julgamento colegiado de hoje na 3ª seção começou com as sustentações orais. Falando pelo IDDD, o advogado Guilherme Ziliani Carnelos disse que o paciente é vítima de uma violação sistemática de direitos e foi "consumido pela máquina de moer gente que se tornou o Poder Judiciário do RJ".
"Ele é um recorte das vítimas feitas por essa postura investigativa de péssima qualidade."
Ato contínuo sustentou Pedro Lourival Carriello, pela Defensoria Pública. Ele destacou que o réu é negro, pobre e periférico e citou o racismo processual existente. "Nós somos uma nação racista", lamentou.
Absolvição
Em seu voto, ministra Laurita Vaz, relatora, constatou que a condenação se lastreou apenas em depoimento da vítima e reconhecimento fotográfico, sem que outras testemunhas de acusação fossem ouvidas e sem que a res furtiva fosse apreendida em poder do acusado.
Ponderou, ainda, que houve descrição genérica de poucas características do sujeito e destacou que a vítima mudou como o descreveu no primeiro e segundo depoimento.
"Alguns aspectos foram adicionados, outros retirados e outros modificados. No primeiro relato o descreveu como pardo e no segundo, 15 dias depois, como negro."
Segundo Laurita, o decorrer do tempo tem ação negativa na confiabilidade da memória, já que o processo natural de esquecimento exclui alguns dados.
"O inverso, para adicionar mais características físicas, é que não é usual."
Por fim, a relatora também salientou que a vítima não afirmou ter reconhecido o paciente em sede policial.
"Essa é a prova que se tem nos autos. A acusação não se preocupou em trazer mais nada para esclarecer os fatos. Há dúvida razoável a respeito da autoria delitiva."
Próximo a falar, ministro Sebastião Reis Jr. lamentou o caso e disse que isso demonstra a falência do sistema processual penal.
"Trata-se de uma ilegalidade gritante. O racismo existe e não há como se contestar essa realidade."
Salientou ainda que pretos e pobres são os principais alvos da atuação policial: "não se trata de um caso isolado e mostra que alguma coisa não está funcionando".
Ministro Rogerio Schietti Cruz endossou a fala e classificou a situação como "vergonhosa".
"Estamos diante de um caso que me envergonha por ser integrante desse sistema de Justiça capaz de moer gente. É uma roda viva de crueldades."
Em decisão unânime, a turma concedeu a ordem para absolver o paciente, ordenou a soltura e determinou que os juízes e TJ/RJ analisem os processos.
Processo: HC 769.783
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