quinta-feira, 11 de maio de 2023

TJSP mantém proibição de coleta de dados pela Via Quatro

TJSP mantém proibição de coleta de dados pela Via Quatro: Conduta da ré caracterizou dano moral coletivo.   A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Via
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