"Supremo Tribunal Federal proíbe alteração de expediente forense
Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou nesta terça-feira (27) a importância da liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, na qual decidiu-se pela manutenção do horário de funcionamento vigente no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Após requerimento do Conselho Federal da OAB motivado por pedido da seccional paraibana da Ordem, o STF decidiu manter o horário de 12h às 19h e rejeitou a proposta do TJPB, que sugeria funcionamento de 7h às 14h.
Após tomar conhecimento de que o TJPB designou sessão para a próxima quinta-feira (28) visando deliberar sobre a redução do expediente, a OAB Nacional remeteu ofício ao ministro Luiz Fux alegando que a proposta contraria determinação do Supremo no sentido de que os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva do STF, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da Justiça.
Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a adoção da medida traria prejuízos imediatos. “A partir do momento em que a proposta altera o horário de funcionamento do Poder Judiciário local, igualmente contraria a decisão Supremo Tribunal Federal, pois rompe com hábitos consolidados da sociedade e da comunidade jurídica, já adaptados há muito tempo com o horário em vigor”, entende.
Marcus Vinicius completa dizendo que a proposta “desagrada a advocacia paraibana, traz enorme clima de animosidade entre magistrados e serventuários e, principalmente, reduz significativamente o tempo de prestação de serviço jurisdicional”.
Opinião compartilhada pelo presidente da seccional paraibana da Ordem, Odon Bezerra. “A mudança de horário seria um retrocesso, que levaria a choque de horário com as audiências dos juizados especiais e Justiça do Trabalho. Combateremos veementemente qualquer modificação no regime atualmente empreendido”, conclui".
ExpositorDR. DOUGLAS SABONGI CAVALHEIROAdvogado; Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Docente da Disciplina de Direito Aeronáutico do Curso de Aviação Civil e Coordenador da Pós-Graduação em Direito Aeronáutico da Universidade Anhembi Morumbi.
ExpositorDR. AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO Advogado; Professor de Direito Comercial Internacional na PUC Campinas; Diretor Nato do ILADT – Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario – Montevidéu – Uruguai; Presidente da Academia Campinense de Letras; Acadêmico da Cadeira nº 38 da Academia Paulista de História e da Cadeira nº 11 da Academia Paulista de Direito do Trabalho.
ExpositorDR. WALTER LUIZ ALVESAdvogado criminalista; Apresentador do Programa Direito & Cidadania exibido na Santa Cecília TV; Coordenador das Comissões de Direitos Humanos e Comunicação Social da OAB - São Vicente; Membro da Comissão de Prerrogativa Criminal da OAB - Santos e Membro da Coordenadoria de Ação Social da OAB - SP.
DebatedorDR. RICARDO PONZETTOAdvogado criminalista; Professor Universitário; Pós–Graduado em Direito Penal pela PUC/SP e Jornalista Policial.
Mais seis discutem parar atividades. Adesão é parcial, mas afeta o trânsito com protestos e altera rotina de setores como segurança bancária e Educação
HENRIQUE MORAES E STEPHANIE TONDO
Rio - O mês da Copa do Mundo abre com 12 categorias em greve e cinco articulando paralisações que afetam diretamente a rotina do Rio. A população vai sentir os efeitos no dia a dia, com serviços básicos parados, além de manifestações e protestos programados. Servidores da Educação e Saúde já interromperam as atividades, assim como os vigilantes. Apesar disso, os movimentos não mostram a mesma força que tiveram em 2013 e no início deste ano.
Servidores do Ministério da Cultura estão em greve e pretendem continuar durante a Copa do Mundo
Foto: Paulo Araújo / Agência O Dia
Hoje, a greve dos vigilantes completa 39 dias, com 60% da categoria parada, ou seja, 30 mil trabalhadores, segundo o sindicato. O setor bancário é o mais prejudicado, com agências funcionando apenas com caixas eletrônicos. Ontem, o sindicato da categoria ameaçou deixar de fazer a segurança privada do Maracanã na Copa caso os patrões não apresentem contraproposta.
Os rodoviários do Rio pretendem se unir aos de Niterói, São Gonçalo e Baixada Fluminense para uma greve unificada, ainda sem data marcada, para fortalecer o movimento que perdeu força na última paralisação. Os dissidentes, que são uma minoria, mas conseguiram parar a cidade em três momentos, decidiram interromper os atos temporariamente. Eles querem 40% de reajuste. A Rio Ônibus oferece 10%.
Na Educação, há movimentos em todas as esferas. Profissionais das redes estadual e municipais do Rio e São Gonçalo decidiram continuar em greve unificada. Eles pedem 20% de aumento. A adesão, porém, é menor que a do ano passado.
Servidores federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica — Colégio Pedro II, Cefet e Instituto dos Surdos, entre outros — também estão de braços cruzados, assim como técnicos-administrativos das instituições federais de Ensino Superior. Docentes pedem reestruturação da carreira e, técnicos, adiantamento do reajuste de 5% que seria dado em 2015 e podem parar.
Na Saúde, há greve parcial nos hospitais estaduais e federais no Rio, além de médicos federais e médicos-peritos da Prefeitura do Rio. Também estão parados os funcionários do IBGE e do Ministério da Cultura.
Policiais civis, por sua vez, ameaçam greve se governo estadual não cumprir acordo fechado. Servidores da Justiça Federal, Cedae e administrativos da Prefeitura do Rio também estudam possibilidade de parar na Copa. Paralisação tem caráter político
Especialista em Direito do Trabalho, Ludmila Maia aponta cinco aspectos motivadores dos atuais movimentos grevistas de diversas categorias. Além da proximidade da Copa do Mundo e do ano eleitoral, a advogada cita o achatamento salarial, em função da inflação, o caráter político e o sucesso da greve dos garis do Rio, que tiveram 37% de aumento em março.
"Há uma mistura de reivindicações legítimas com greves de oportunidades. Afinal, paralisações no país que sediará a Copa dão visibilidade internacional. Percebemos que alguns movimentos têm muito mais um caráter político do que reivindicatório”, avalia.
Já o analista político Antônio Augusto de Queiroz afirma que o fato de diversas categorias estarem paradas ao mesmo tempo ajuda a pressionar o governo para atender os pedidos. “Nesse momento, os governantes ficam mais vulneráveis e podem decidir negociar”, explica ele. Segurança vai trabalhar durante o Mundial no Rio
No início do ano, a Guarda Municipal do Rio e a Polícia Federal ameaçaram entrar em greve na Copa. No entanto, as entidades sindicais das categorias informaram que não haverá paralisações nos próximos meses.
O Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio (SSDPF/RJ)explicou que não pode parar no Mundial em função de uma liminar do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que impede novas paralisações.
Já o Sindicato dos Servidores Públicos do Município (Sisep), responsável pela Guarda, esclareceu que a categoria fez um acordo com a Prefeitura do Rio em que se comprometia a não entrar em greve durante a Copa, por isso, não vai participar do movimento. Novos atos marcados até julho
O Sindicato dos Servidores do Município do Rio (Sisep) convocou assembleia de greve geral para o próximo dia 6, com passeata da Prefeitura do Rio até o Maracanã. Já a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) planeja atos nos dias 10 e 25 deste mês e 4 de julho em Brasília. “Trabalhamos com as nossas possibilidades e, o governo, com o impedimento político dele. O governo entende que não pode priorizar a administração pública para garantir os juros da dívida”, alfineta Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef.
Presidente da União Geral de Trabalhadores (UGT), Nilson Duarte avalia o aumento de grupos dissidentes em alguns dos movimentos grevistas. “O problema é que muitos dirigentes sindicais só lembram dos trabalhadores na hora de marcar assembleia para aprovar índice de aumento negociado com os patrões. Diretores de sindicatos precisam visitar o ano inteiro as empresas para conversar com os trabalhadores”, avalia.
Duarte diz que a categoria não quer só aumento de salário. “Eles querem que nós, sindicalistas, lutemos por melhores condições de trabalho e benefícios trabalhistas”, diz ele, que também é presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada Intermunicipal do Rio de Janeiro (Sitraicp). RODOVIÁRIOS
Hélio Teodoro, líder dos cerca de 300 rodoviários dissidentes, contesta a validade da assembleia do Sintraturb-Rio que aprovou reajuste de 10%. O grupo quer 40%. Sindicato alega legalidade do acordo. SAÚDE
Assembleia na próxima quinta-feira vai decidir se haverá greve dos servidores dos hospitais federais no estado do Rio durante a Copa. Na Saúde Federal, cinco hospitais pararam. Eles pedem carga de 30 horas e melhores condições de trabalho. IBGE
Segundo o sindicato, 20 unidades estão em greve em 16 estados. Categoria pede democratização das ações da instituição, mais concursos públicos e salários no mesmo patamar do Banco Central e Ipea. ENSINO SUPERIOR
Professores de universidades federais decidiram intensificar mobilização e lançaram indicativo de greve para este mês, por tempo indeterminado. Eles pedem reestruturação da carreira docente e valorização salarial. ADMINISTRAÇÃO
Funcionários administrativos do município terão reunião na quinta-feira na Prefeitura do Rio para discutir reajuste salarial de 100%.
"Doze mil europeus já pediram à Google que apague informações suas
AFP e PÚBLICO
Casos serão apreciados individualmente. Não foram adiantados prazos de resposta.
O motor de busca apreciará os pedidos individualmente FRANCOIS LENOIR/REUTERS
A Google recebeu na sexta-feira, primeiro dia em que isso foi possível, 12 mil pedidos de utilizadores europeus para que o motor de busca deixe se mostrar links para conteúdos que consideram “inadequados, irrelevantes ou excessivos”.O número foi adiantado pela revista alemãDer Spiegel e confirmado à AFP por um porta-voz do grupo na Alemanha.
Em resposta a uma decisão sobre o “direito ao esquecimento”, tomada em meados de Maio pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o principal motor de busca mundial publicou na quinta-feira um formulário que permite aos utilizadores pedirem que dados seus sejam apagados.
O tribunal decidiu que os particulares têm direito a pedir que informações que lhes digam respeito sejam apagadas se não estiverem actualizadas ou forem incorrectas . A Google avaliará o equilíbrio entre os interesses individuais e o interesse público.
O motor de busca norte-americano informou que os pedidos serão apreciados individualmente e não tratados de forma automática. Não foi adiantado qualquer prazo para que o pedido seja satisfeito e a Google acrescentou que a demora dependerá da fundamentação do pedido.
O direito ao esquecimento digital responde a uma crescente preocupação de utilizadores da Internet com o seu bom nome e o direito à privacidade.
O pedido de remoção de links obriga ao preenchimento de campos obrigatórios como nome, país de origem e endereço de correio electrónico e ao envio de cópia de documento oficial com fotografia".
"Sudanesa condenada à morte por recusar islão vai ser libertada
PÚBLICO
As autoridades de Cartum, a capital do país, têm sido alvo de fortes críticas da comunidade internacional por causa deste caso.
Meriam Ibrahim está presa desde Janeiro e deu à luz acorrentada DR
sudanesa Meriam Ibrahim, que estava condenada à morte por enforcamento por ter recusado o islão, vai ser libertada, informou uma fonte oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros do país, citada pela BBC.Meriam Ibrahim, que deu à luz na prisão, será libertada nos próximos dias. Abdullahi Alzareg, secretário de Estado daquele ministério, disse que o Sudão garante a liberdade religiosa e que está empenhado em proteger a vida da mulher. As autoridades de Cartum, a capital do país, têm sido alvo de fortes críticas da comunidade internacional por causa deste caso.
Detida desde 17 de Janeiro, Meriam entrou na prisão para mulheres de Omdurman, em Cartum, com o filho bebé Martin, de 20 meses, e grávida. Na terça-feira a bebé Maya nasceu na enfermaria da prisão. Segundo o marido, Daniel Wani, e a Amnistia Internacional, a mulher de 27 anos esteve acorrentada pelos tornozelos durante o parto, tal como tem estado desde a sua detenção há quatro meses.
Meriam foi educada pela mãe segundo a religião ortodoxa e não islâmica, a fé do seu pai, um homem pouco presente durante a sua infância. Casou-se com um sudanês do Sul, também cristão. Depois de ter sido acusada de adultério após a denúncia de um membro da sua família de que estava casada com um cristão (o casamento com pessoas de outra religião não é reconhecido pelasharia), Meriam foi acusada de renunciar à religião do seu país, ao afirmar-se cristã. Um tribunal de Cartum considerou-a culpada de adultério e apostasia (renúncia a uma crença religiosa), após a mulher ter recusado, mais uma vez, o islão como a sua religião. Condenou-a à morte por enforcamento e a 100 chicotadas pelo adultério.
Condenada à morte, Meriam teria apenas direito a permanecer junto da filha durante dois anos após o nascimento. No final desse período deveria ser cumprida a sentença.
Nas primeiras declarações a jornalistas sobre o caso, o marido disse que “existe uma pressão sobre ela de líderes religiosos muçulmanos para que regresse à sua fé”, contou à CNN. “Ela diz: ‘Como posso regressar, se nunca fui muçulmana? Sim, o meu pai era muçulmano, mas fui criada pela minha mãe'”, diz Wani, lembrando as palavras da mulher.
O marido disse acreditar que a sentença iria ser revogada devido à forte pressão internacional. “Espero isso, dada a forma como as pessoas se têm unido pelo mundo, o que quero agradecer.” “Todos os grupos de defesa dos direitos humanos, televisões… Parece que tiveram efeito. Talvez resultem na revogação do julgamento.”
A situação teve uma forte influência no filho Martin — Wani não pode pedir a custódia da criança por não ser muçulmano. Como tal, o menor tem de viver com a mãe na prisão. “A sua atitude mudou muito. Era um rapaz feliz. Quando o fui visitar, ficou apenas a olhar para mim, não sorriu”, relembrou Wani à BBC.
Desde a entrada em vigor do código penal sudanês de 1991, nenhuma pessoa foi executada por apostasia, segundo dados da Amnistia Internacional. O caso mais recente de uma pena de morte por apostasia no Sudão ocorreu em 1985, quando um homem criticou a entrada em vigor da sharia como lei no país.
Apesar de terem ocorrido várias condenações, na maioria dos casos as sentenças foram revogadas quando os acusados renunciaram a religiões alternativas e optaram pelo islão. As execuções são, no entanto, uma prática no Sudão. No ano passado, a Amnistia Internacional indica que foram executadas 21 pessoas. Números oficiais revelam que 29 pessoas foram condenadas à morte, mas as sentenças com a pena máxima deverão ultrapassar as 100, diz a organização.
Uma análise publicada esta semana pelo Pew Research Center indica que, em 2012, as leis contra a apostasia existiam em 21 países, principalmente do Médio Oriente e do Norte de África, onde 12 em 20 nações criminalizam a negação a uma fé. A penalização da apostasia existe ainda em regiões da Ásia-Pacífico, com cinco países a adoptar legislação nesse sentido, e na África subsariana, com quatro Estados a aplicar leis que proíbem a apostasia".
