Concurso Conab 2014: edital retificado e inscrições prorrogadas.

“Concurso Conab 2014: edital retificado e inscrições prorrogadas

Concurso da Conab dispõe de vagas para o cargo de Analista, em várias áreas de graduação. Remuneração é de até R$ 5.112,07.

Publicado em 06/06/2014 - 06h46 Concurso CONAB

Concurso CONAB

A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, retificou o edital do seu concurso para o provimento de mais de 200 vagas e formação de cadastro reserva em 12 áreas de formação. O certame está sendo executado pelo IADES.

Em virtude de alterações no edital, as inscrições deste concurso foram alteradas para o período de 09 a 22 de junho de 2014 e devem ser realizadas exclusivamente no endereço eletrônico http://www.iades.com.br. A taxa de inscrição é de R$ 46,00.

Os selecionados e contratados poderão ser lotados em uma das unidades da Conab distribuídas pelo território nacional. O salário base para o cargo de Analista é de R$ 5.112,07 por jornada de trabalho de até 44 horas semanais.

Apostila para o concurso da CONAB

As vagas oferecidas se destinam a graduados em áreas como Administração (76), Contabilidade (38), Direito (16+CR), Economia (22+CR), Engenharia Agrícola (10+CR), Engenharia Agronômica ou Agronomia (52+CR), Engenharia Civil (1+CR), Engenharia Elétrica (1+CR), Engenharia Mecânica(1+CR), Gestão do Agronegócio (2+CR),  Auditoria (CR) e Comunicação Social (CR).

O edital prevê que as provas serão realizadas em todas as capitais estaduais e no Distrito Federal. A previsão da confirmação do local e horário dessas provas será dada a partir de 14 de julho de 2014.

O edital e demais atualizações encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos http://www.iades.com.br e www.conab.gov.br, bem como no Diário Oficial da União”.

Acesso: 07/06/2014

CURSOS DA OAB.(GRATUITOS)

"NO MÊS DA COPA QUEM BATE UM BOLÃO É O 

DEPARTAMENTO DE CULTURA E EVENTOS,

LEVANDO O APRIMORAMENTO JURÍDICO A TODOS OS COLEGAS. 

Veja a programação abaixo:

SUBSEÇÃO - EMBU DAS ARTES

O ADVOGADO E SUA RELAÇÃO COM A MÍDIA EM CASOS DE REPERCUSSÃO

ExpositorDR. SAMIR HADDAD JUNIORAdvogado Criminalista com mais de 200 júris, como defensor e assistente de acusação; Graduado pelas FMU; Palestrante e Membro do corpo letivo da Academia Brasileira de Direito Criminal.

Data / Horário
9 de junho (segunda-feira) – 19 horas

LocalCasa do Advogado de Embu das ArtesRua Dona Bernardina, 49 – Centro

Inscrições / InformaçõesMediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó - 400g, no ato da inscrição.
Fones: (11) 4704-6079 / 6467

Promoção215ª Subseção – Embu das ArtesPresidente: Dr. Carlos Alberto Cardoso de Camargo

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SUBSEÇÃO - JABAQUARA

Data / Horário
9 de junho (segunda-feira) – 9 horas

MEDIAÇÃO FAMILIAR VIA ADEQUADA PARA
ALIENAÇÃO PARENTAL E GUARDA COMPARTILHA

9h30MEDIAÇÃO FAMILIAR E ALIENAÇÃO PARENTAL EM DEBATE

ExpositoresDRA. KÁTIA BOULOSAdvogada; Conselheira Secional, Presidente da Comissão da Mulher Advogada, Vice-Presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, Membro Efetivo das Comissões da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia, de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável, da Coordenadoria de Ação Social e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP; Professora em Cursos de Pós-Graduação da ESA; Membro Efetivo do IASP; Sócio Fundador do IBDFAM; Coautora da obra “Grandes Temas de Direito de Família e das Sucessões”, vol. I e II, entre outras; Autora e Coordenadora de diversos projetos institucionais.

DRA. HELENA GURFINKEL MANDELBAUMAdvogada e Mediadora.

CLAÚDIA MARGARIDO PACHECOPsicóloga e Mediadora.

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11 horasMEDIAÇÃO FAMILIAR E GUARDA COMPARTILHADA EM DEBATE

ExpositoresDR. NELSON SUSSUMU SHIKICIMAAdvogado; Pós-Doutor em Ciências Jurídicas; Presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP; Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade Legale e Unisal e Autor de obras jurídicas.

DRA. FERNANDA LOURENÇO ROCHA LEVYAdvogada e Mediadora.

DRA. NURIA TORRENTSPsicóloga; Mediadora e Advogada.

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Data/Horário
11 de junho (quarta-feira) – 18 horas

VERNISSAGE – REFLEXÕES HUMANAS

ExpositoraELENA ROTTAArtista plástica. 

LocalCasa do Advogado do Jabaquara Rua Afonso Celso, 1200

Inscrições / InformaçõesMediante a doação de uma lata ou pacote de leite em pó - 400g, no ato da inscrição.
Fones: (11) 5589-2447 / 5594-6125 ou pelo e-mail: jabaquara@oabsp.org.br

Promoção116ª Subseção – JabaquaraPresidente: Dr. Antônio Ricardo Miranda Júnior

Coordenação Comissão de Direito às Artes da OAB - Jabaquara
Dra. Cíndia Regina Moraca

Comissão de Mediação da OAB - Jabaquara
Dra. Ana Luiza Isoldi

Comissão de Direito de Família da OAB - Jabaquara
Dr. Luís Gustavo Bassani

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SUBSEÇÃO - JANDIRA

CYBERBULLYING: CRIMES DE INTERNET

ExpositorDR. RICARDO DE MORAES CABEZÓNAdvogado; Jornalista; Presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP; Mestre em Direitos Difusos e Coletivos; Professor de Curso de Graduação e de Pós-Graduação em Direito e Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho Deportivo; Autor da obra jurídica.

Data / Horário
10 de junho (terça-feira) – 19 horas

LocalAssociação Comercial de JandiraRua Florestan Fernandes, 15 – Centro

Inscrições / InformaçõesMediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó – 400g,
ou um quilo de alimento não perecível, no ato da inscrição.
Fone: (11) 4707-2413 ou pelo e-mail: jandira@oabsp.org.br

Promoção240ª Subseção - JandiraPresidente: Dra. Lucia Simões de Almeida de Morais

CoordenaçãoComissão de Cultura e Eventos da OAB - Jandira
Dra. Carolina Gonçalves

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SUBSEÇÃO - ITAPEVI

DIREITO ELEITORAL
REFORMA POLÍTICA E ELEITORAL

ExpositorDR. LUIZ SILVIO MOREIRA SALATAAdvogado; Conselheiro Secional, Presidente da Comissão de Relações com o Poder Legislativo, Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral e Palestrante do Departamento de Cultura da OAB SP; Consultor da Comissão Nacional de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB; Pós-Graduado em Processo Civil pela PUC SP, em Direito Constitucional e Direito Administrativo pela USP e Professor convidado da ESA SP.

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ABUSOS DE PODER NAS ELEIÇÕES

ExpositorDR. LUIZ RICARDO MADEIRA MOREIRA SALATAAdvogado; Pós-Graduando em Direito Administrativo pela PUC SP – COGEAE; Coordenador do NAJIC e Membro das Comissões de Direito Eleitoral, Direto Administrativo e do Jovem Advogado da OAB SP.

Data / Horário
10 de junho (terça-feira) – 19h30

LocalCâmara Municipal de ItapeviRua Arnaldo Sergio Cordeiro das Neves, 80 – Vila Nova Itapevi

Inscrições / InformaçõesMediante a doação de um quilo de alimento não perecível, exceto sal e açúcar, no ato da inscrição.
Fones: (11) 4141-4842 / 4142-7608

Promoção198ª Subseção – ItapeviPresidente: Dr. Marco Antonio Moreno

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SUBSEÇÃO - PINHEIROS

BRANDINGEstratégias de Imagem e Diferenciação para Escritórios de Advocacia

ExpositorGUILHERME SEBASTIANYArquiteto, Graduado pela USP e MBA em Branding - Gestão de Marcas – Rio Branco.

Data / Horário
10 de junho (terça-feira) – 19 horas

LocalCasa do Advogado de PinheirosRua Filinto de Almeida, 42 – Vila Madalena

Inscrições / InformaçõesMediante a doação de um quilo de alimento não perecível, no ato da inscrição.
Fone: (11) 3815-3825

Promoção93ª Subseção - PinheirosPresidente: Dr. Pedro Ivo Gricoli Iokoi

CoordenaçãoComissão de Cultura e Eventos da OAB - Pinheiros
Dr. Adriano Scalzaretto

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SUBSEÇÃO - SANTO AMARO

A JUSTIÇA MILITAR NO BRASIL
- ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS -

ExpositorDR. EDSON CORREA BATISTA2º Promotor de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Doutor em Direito do Consumidor e Mestre em Direito Difusos e Coletivos pela UNIMES; Professor na Academia de Polícia do Barro Branco nos Cursos de Formação de Oficiais e Superior de Polícia e na Pós-Graduação em Direito Militar na EPD.

Data / Horário
10 de junho (terça-feira) – 19h30

LocalCasa do Advogado de Santo AmaroRua Alexandre Dumas, 224

Inscrições / InformaçõesGratuitas
Fone: (11) 5524-5369 ou e-mail: santo.amaro@oabsp.org.br

Promoção102ª Subseção - Santo AmaroPresidente: Dr. Cláudio Schefer Jimenez

CoordenaçãoComissão de Direito Militar da OAB – Santo Amaro
Coordenador: Dr. José Luiz Freitas Oliveira

ApoioDepartamento de Cultura e Eventos da OAB SP

***Serão conferidos certificados de participação***
Vagas Limitadas

Marcos da Costa
Presidente

No terceiro dia de greve, Metrô de São Paulo tem 34 das 65 estações abertas.

"No terceiro dia de greve, Metrô de São Paulo tem 34 das 65 estações abertas

Por iG São Paulo | 07/06/2014 11:52 - Atualizada às 07/06/2014 14:37

Texto

Por volta das 11h, voltou a operar a Marechal Deodoro; Linha-4 deve ter mudanças no embarque e desembarque às 16h

No terceiro dia de greve, o Metrô de São Paulo registrava, por volta das 12h deste sábado (7), 34 das 65 estações em funcionamento parcial. A última estação aberta foi a Marechal Deodoro, o que ampliou o funcionamento da Linha-3 Vermelha, a mais movimentada da capital paulista.

Hoje: Metrô de São Paulo tem três linhas funcionando parcialmente no 3º dia de greve

Futura Press

Estação de Metrô permaneceu fechada na manhã deste sábado (7) em São Paulo

Ontem: Segundo dia de greve do Metrô tem 36 estações abertas em São Paulo

No total, são oito estações abertas na Linha 1-Azul, seis na Linha 2-Verde, oito na Linha 3-Vermelha e seis nas Linhas 4-Amarela e 5-Rubi - ambas em total funcionamento durante a atual paralisação.

A 1-Azul opera no trecho entre as estações Ana Rosa e Luz; a 2-Verde, entre Ana Rosa e Clínicas; e a 3-Vermelha, entre o trecho Bresser-Mooca e Marechal Deodoro. As linhas iniciaram as atividades as 6h25 e devem encerrar a circulação às 23h - duas horas antes do horário normalmente usado aos sábados.

Operando sob concessão, a Linha 4-Amarela funciona normalmente, mas haverá mudança na operação de embarque e desembarque na estação Paulista a partir das 16h. Os passageiros usarão a mesma plataforma para embarque e desembarque nos dois sentidos da linha. A Linha 5-Lilás funciona sem alterações. A estação Ana Rosa só começou a funcionar por volta de 8h50 deste sábado.

Bombas de efeito moral: Policiais e manifestantes entram em confronto em estação

CPTM

Por causa da greve, a CPTM, Companhia Paulista dos Trens Metropolitanos, manterá o esquema de funcionamento que começou com o início da greve. O número de trens aumentou em todas as linhas e haverá menor intervalo entre eles do que nos dias normais.

A operação da linha 7-rubi (Luz-Francisco Morato) será estendida até a estação Brás. As integrações com o Metrô nas estações Palmeiras-Barra Funda, Brás, Tamanduateí, Santo Amaro, Tatuapé e Luz ficarão fechadas. Já a interligação com a linha 4-amarela - estações Pinheiros e Luz - funcionará normalmente.

Trânsito

A cidade de São Paulo registrou até as 11h20 72 km de lentidão, segundo a CET, Companhia de Engenharia de Tráfego. A média para o horário nos sábados é de até 2,5% nas vias.

Trânsito: São Paulo tem novo recorde de lentidão das manhãs em 2014

Regiões das zonas norte e oeste apresentaram 25 km de congestionamentos e eram as que mais tinham problema. A marginal Tietê tem 31 km de lentidão no sentido rodovia Ayrton Senna e 18 km no sentido rodovia Castello Branco.

Leia tudo sobre: igsp • metro • greve do metro"

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2014-06-07/metro-de-sao-paulo-tem-27-estacoes-abertas-no-terceiro-dia-de-greve.html

Acesso: 07/06/2014

MINHA FILHA! MEU MUNDO!

"Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

Vigência

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.  

Art. 2^o  O Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:  

“Invasão de dispositivo informático  

Art. 154-A.  Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:  

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.  

§ 1^o  Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.  

§ 2^o  Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.  

§ 3^o  "Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas", segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:  (grifo nosso)

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.  

§ 4^o  Na hipótese do § 3^o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.  

§ 5^o  Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:  

I - Presidente da República, governadores e prefeitos;  

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;  

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou  

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”  

“Ação penal  

Art. 154-B.  Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”  

Art. 3^o  Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:  

“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública 

Art. 266.  ........................................................................ 

§ 1º  Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.  

§ 2^o  Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)  

“Falsificação de documento particular 

Art. 298.  ........................................................................ 

Falsificação de cartão  

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)  

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. 

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2012"


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CCJ da Câmara aprova PL que isenta de tributos Caixas de Assistência.

“CCJ da Câmara aprova PL que isenta de tributos Caixas de Assistência

sexta-feira, 6 de junho de 2014 às 13h53

Brasília – Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados sugere uma nova interpretação a alguns dispositivos da Lei nº 8906/94, a fim de estender às Caixas de Assistência dos Advogados (CAAs) a imunidade tributária concedida à OAB. A autoria do Projeto nº 3.747 de 2012 é do deputado José Airton (PT-CE) e conta com voto favorável do relator Hugo Leal (PROS-RJ).

Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Deste modo, se não houver recurso subscrito por pelo menos 1/10 dos deputados para a apreciação do Plenário, a matéria seguirá para o Senado Federal.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o tema carrega enorme pertinência. “As Caixas de Assistência, que prestam um serviço essencial ao advogado mais necessitado, são um braço da OAB e, portanto, devem gozar da imunidade que a entidade possui. A OAB tem trabalhado em todo o País para evitar a tributação das Caixas de Assistência dos Advogados”, disse.

No relatório que acompanha o PL, o deputado José Airton justifica que “a personalidade jurídica das Caixas de Assistência está umbilicalmente e inseparavelmente ligada à do respectivo Conselho Seccional da OAB”. O deputado relator, Hugo Leal, por sua vez, profere que “parece-nos induvidoso que, em sendo órgãos da OAB, as Caixas de Assistência dos Advogados devem se beneficiar da imunidade tributária de que goza a própria instituição [...] votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa [...] e por sua aprovação, no mérito”.

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/27152/ccj-da-camara-aprova-pl-que-isenta-de-tributos-caixas-de-assistencia

Acesso: 06/06/2014

RACISMO. DIREITO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE.DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO.

“DF: Mulher é presa por racismo após ofender taxista

Brasil | 06/06/2014 - 10h07

Passageira se recusava a pagar o valor total da corrida. O caso aconteceu na 706 Sul, onde a acusada acabou detida por policiais militares, também atacados por ela. O Ministério Público a denunciou em menos de 48 horas.

Palavras-chave: set , racismo , preconceito , passageira , taxi , taxista , distrito federal , brasília , mulher , prisão , ,

                                                           (foto meramente ilustrativa)

Fonte: www.ig.com.br

Acesso: 06/06/2014

OAB vai ao CJF defender validade das procurações.

“NOTÍCIAS

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OAB vai ao CJF defender validade das procurações

Segunda-feira, 2 de junho de 2014 às 22h15.

Brasília – Na noite desta segunda-feira (2), uma comitiva do Conselho Federal da OAB foi recebida pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins. No encontro, os advogados requereram que seja cumprida a resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que dispõe sobre o pagamento de precatórios e Reposições de Pequeno Valor (RPVs).

O parágrafo 1º do artigo 47 da referida Resolução prevê que o saque dos valores depositados em contas bancárias a titulo de pagamento de precatórios e de RPVs serão efetuados pelos Tribunais Regionais Federais, conforme as normas aplicáveis aos depósitos bancários. O dispositivo diz, ainda, que isto independerá de apresentação de alvará. 

“O que queremos é o cumprimento da Resolução, e não sua revogação ou anulação como ouviu-se dizer. Viemos trazer hoje aqui, em nome de toda a advocacia brasileira e por isso uma comitiva tão plural, a nossa preocupação. Além do aspecto prático do acesso do advogado às questões bancárias e à possibilidade do cumprimento integral da procuração, há a grande e simbólica questão para a advocacia: o advogado jamais pode ser depreciado na altivez de sua profissão. O advogado valorizado significa o cidadão respeitado, e é por isso que temos hoje presença tão maciça de conselheiros e presidentes de seccionais da Ordem no CJF”, explicou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Marcus Vinicius ainda destacou que vários dispositivos estão disponíveis para atestar a veracidade das informações prestadas por um profissional da advocacia. “Além da carteira da OAB, que tem fé pública em todo o território nacional e não pode restar negada a sua aceitação, há o Cadastro Nacional dos Advogados, que dispõem, inclusive, de aplicativo gratuito para smartphones”, emendou.

Diálogo

O corregedor-geral da Justiça Federal prometeu atenção especial na análise do pleito. “A preocupação da advocacia é a mesma da magistratura em encontrar soluções com relação ao exercício da atividade profissional. Nosso norte é facilitar caminhos para uma resposta rápida, sempre no intuito de tornar a Justiça de modo geral cada vez mais acreditada. O diálogo deve ser permanente, pois é por ele que construímos um entendimento forte. Temos que fazer dos obstáculos facilidades e não das facilidades obstáculos”, frisou.

Além de Marcus Vinicius, estiveram presentes o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Prates Pacheco Lamachia; o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly; o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Wagner; os presidentes das seccionais OAB Acre, Marcus Vinicius Rodrigues; OAB Alagoas, Thiago Bonfim; OAB Distrito Federal, Ibaneis Rocha; OAB Espírito Santo, Homero Mafra; OAB Tocantins, Epitácio Brandão; OAB Rio Grande do Norte, Sergio Eduardo Freire; os conselheiros federais Eid Badr (AM); Afeife Mohamad Hajj (MT); Paulo Roberto de Gouveia Medina (MG); Márcio Kayatt (SP); André Luiz Barbosa Melo (TO); Carlos Augusto de Souza Pinheiro (TO); Pedro Paulo Medeiros (GO); José Guilherme Carvalho Zagallo (MA); Everaldo Bezerra Patriota (AL); Jean Cleuter Simões Mendonça (AM); Renato da Costa Figueira (RS); José Norberto Lopes Campelo (PI); Wilson Jair Gerhard (SC); Charles Pamplona Zimmerman (SC) e Kaleb Campos Freire (RN)”.

Fonte:  http://www.oab.org.br/noticia/27132/oab-vai-ao-cjf-defender-validade-das-procuracoes

Acesso: 06/06/2014