Questão 51
Patrícia aluga seu escritório profissional no edifício Law Offices, tendo
ajuizado ação em face de sua locadora, a fim de rever o valor do
aluguel. Aberto prazo para a apresentação de réplica, ficou silente a
parte autora.
O juiz, ao examinar os autos para prolação da sentença, verificou não
ter constado o nome do patrono da autora da publicação do
despacho para oferta de réplica. Entretanto, não foi determinada a
repetição do ato, e o pedido foi julgado procedente.
Sobre o processo em questão, assinale a afirmativa correta.
A) Se a ré alegar, em sede de apelação, a irregularidade da
intimação para apresentação de réplica, deverá ser pronunciada
a nulidade.
B) Não havia necessidade de repetição da intimação para
apresentação de réplica, já que o mérito foi decidido em favor da
parte autora.
C) Caso tivesse sido reconhecida a irregularidade da intimação para
apresentação de réplica, caberia ao juiz retomar o processo do
seu início, determinando novamente a citação da ré.
D) Independentemente de ter havido ou não prejuízo à parte
autora, a intimação deveria ter sido repetida, sob pena de ofensa
ao princípio do contraditório.
Questão 52
Guilherme, em 13/03/2019, ajuizou ação indenizatória contra
Rodrigo, a qual tramita no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo
Horizonte, em autos físicos. Em contestação, Rodrigo defendeu,
preliminarmente, a incompetência do Poder Judiciário, pois as partes
teriam pactuado convenção de arbitragem no contrato que
fundamentava a demanda movida por Guilherme.
Rodrigo, no mérito de sua defesa, requereu a improcedência do
pedido indenizatório, uma vez que teria cumprido o contrato
celebrado entre as partes. Após a apresentação de réplica, o Juízo da
5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte proferiu decisão na qual
rejeitou a preliminar arguida por Rodrigo e intimou as partes para
informar as provas que pretendiam produzir.
Inconformado, Rodrigo interpôs agravo de instrumento contra a
parcela da decisão que rejeitou a preliminar de convenção de
arbitragem. No entanto, Rodrigo não cumpriu a obrigação de
comunicação ao juízo de primeiro grau da interposição do agravo no
prazo de 3 dias, deixando de apresentar a cópia da petição do agravo
de instrumento e o comprovante de sua interposição para o Juízo da
5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.
Para que o recurso de Rodrigo não seja conhecido com base nesse
vício formal, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada
por Guilherme.
A) Ele não pode fazer nada, pois o vício formal é sanável, de ofício,
pelo desembargador responsável por relatar o agravo de
instrumento, o qual deve intimar Rodrigo para apresentar cópia
da petição do agravo de instrumento e o comprovante de sua
interposição.
B) Ele poderá, em qualquer momento da tramitação do agravo de
instrumento, apontar que Rodrigo descumpriu a exigência de
comunicação ao primeiro grau.
C) Ele deverá, em suas contrarrazões ao agravo de instrumento,
apontar que Rodrigo descumpriu a exigência de comunicação em
questão.
D) Ele não precisará fazer nada, pois esse vício formal é insanável e
poderá ser conhecido, de ofício, pelo desembargador responsável
por relatar o agravo de instrumento.
Questão 53
O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do
Estado do Rio de Janeiro, em ação ajuizada por Jorge, servidor
público, condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de
verbas remuneratórias atrasadas que não haviam sido pagas pelo
ente municipal.
Após o trânsito em julgado, Jorge deu início ao cumprimento de
sentença do valor de R$ 600.000 (seiscentos mil reais), tendo o
Município apresentado impugnação no prazo de 25 dias úteis após
sua intimação, alegando haver excesso de execução de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na medida em que Jorge teria computado juros
e correção monetária de forma equivocada ao calcular o valor
exequendo.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) A impugnação do Município do Rio de Janeiro se afigura
intempestiva, na medida em que o prazo previsto no Código de
Processo Civil para a impugnação ao cumprimento de sentença é
de 15 (quinze) dias úteis.
B) O juiz, considerando que o Município do Rio de Janeiro não
efetuou o pagamento voluntário do crédito exequendo no prazo
de 15 dias úteis após sua intimação, deverá aplicar multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor da dívida.
C) Jorge, tendo em vista que o Município do Rio de Janeiro
impugnou apenas parcialmente o crédito ao alegar excesso,
poderá prosseguir com a execução da parte que não foi
questionada, requerendo a expedição do respectivo precatório
judicial da parcela incontroversa da dívida.
D) O Município do Rio de Janeiro, ao alegar o excesso de execução,
não precisava declarar, de imediato, em sua impugnação, o valor
que entende correto da dívida, podendo deixar para fazê-lo em
momento posterior.
Questão 54
Em determinado Mandado de Segurança individual, contra ato de um
dos Ministros de Estado, o Superior Tribunal de Justiça, em sua
competência constitucional originária, denegou a segurança na
primeira e única instância de jurisdição.
Diante do julgamento desse caso concreto, assinale a opção que
apresenta a hipótese de cabimento para o Recurso Ordinário
Constitucional dirigido ao STF.
A) Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de
injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores,
quando denegatória a decisão.
B) Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de
injunção decididos em última instância pelos tribunais superiores,
quando concessiva a decisão.
C) Os mandados de segurança decididos em única instância pelos
tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a
decisão.
D) Os processos em que forem partes, de um lado, Estado
estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no país.
Questão 55
Crispino recebe a citação de uma demanda, na qual Cleusa pretende
disputar, em juízo, a titularidade de um veículo. Crispino procura
você, na qualidade de advogado(a), para que o ajude a sair vencedor
da demanda, uma vez que o alienante do bem, vendedor de carros,
garantiu a legitimidade da negociação da compra e venda e a
legitimidade do título de propriedade do veículo.
Com base na situação fática narrada, assinale a afirmativa correta.
A) É admissível a intervenção de terceiros através do chamamento
ao processo por Crispino em face do vendedor do veículo.
B) É admissível a intervenção de terceiros através da denunciação
da lide por Crispino em face do vendedor do veículo.
C) Seria cabível, nessa hipótese, mais de uma denunciação sucessiva
em relação a todos os vendedores de carro da cadeia de compra
e venda.
D) Seria cabível, nessa hipótese, o chamamento ao processo em
relação a todos os vendedores de veículo da cadeia de compra e
venda .
Questão 56
Em virtude do inadimplemento do pagamento de uma nota
promissória, o Banco Mais Dinheiro ajuizou ação de execução por
título extrajudicial em face do Supermercado Baratão.
Citado o réu, não houve o pagamento da dívida, tampouco foram
encontrados bens penhoráveis. Em consequência, o exequente
requereu a penhora de 100% do faturamento do executado, o que foi
deferido pela juíza responsável pelo processo, sob o fundamento de
que se tratava de dívida muito elevada. O executado interpôs agravo
de instrumento impugnando essa decisão.
Sobre tais fatos, assinale a afirmativa correta.
A) O agravante tem razão, na medida em que a penhora da
integralidade do faturamento tornaria inviável o exercício da
atividade empresarial.
B) O agravante não tem razão, uma vez que a penhora do
faturamento equivale à penhora de dinheiro e é a primeira na
ordem de preferência legal, o que autoriza a constrição da
integralidade do faturamento.
C) O agravo deve ser provido, pois o faturamento de empresa
executada é impenhorável.
D) O agravo deve ser desprovido, visto que não existe limite para o
percentual do faturamento a ser objeto de penhora, cabendo ao
juiz sua fixação no percentual necessário para a imediata
satisfação da execução.
Questão 57
Em determinada demanda indenizatória, houve a condenação do réu
para pagar a quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) em sentença
transitada em julgada em prol do autor.
Na qualidade de patrono deste último, assinale a opção que
representa a medida adequada a ser providenciada.
A) Aguardar o depósito judicial da quantia referente à condenação,
pois as sentenças que condenam a obrigação de pagar são
instauradas de ofício, independentemente de requerimento do
exequente, assim como as obrigações de fazer e não fazer.
B) Peticionar a inclusão de multa legal e honorários advocatícios tão
logo seja certificado o trânsito em julgado, independentemente
de qualquer prazo para que o réu cumpra voluntáriamente a
obrigação, já que ela deveria ter sido cumprida logo após a
publicação da sentença.
C) Aguardar a iniciativa do juiz para instauração da fase executiva,
para atender ao princípio da cooperação, consagrado no Art. 6º
do CPC.
D) Peticionar para iniciar a fase executiva após a certificação do
trânsito em julgado, requerendo a intimação do devedor para
pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de
acréscimos de consectários legais.
