LGPD.TJSP

 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Emissão de boletos fraudulentos para suposto pagamento de plano de saúde – Acordo celebrado e homologado pelo Juízo entre a autora e os verdadeiros responsáveis pela emissão do boleto fraudulento – Autora que desejou continuar com a pretensão perante a Operadora – Sentença que julgou a ação improcedente – Insurgência da autora – Alegação de que os boletos continham informações sigilosas que somente seriam de posse da operadora, que estaria, portanto, obrigada a ressarci-la – Descabimento – Acordo celebrado que esvaziou o objeto da ação, porquanto redundou no acordo com intuito de ressarcir a autora – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.  

(TJSP;  Apelação Cível 1011373-07.2020.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020)

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença que indeferiu a inicial por falta de interesse de agir – Recurso da autora – Não acolhimento – Demandante que, de fato, não possui interesse processual – Ausência de qualquer requerimento administrativo para que não fosse mais importunada com ligações telefônicas oferecendo serviços – Autora que recebeu apenas uma ligação, a qual, de acordo com a transcrição por ela mesmo juntada, foi rápida e permeada pela educação do preposto do requerido - Inexistência, ademais, de comprovação de que a conduta do banco réu teria violado sua privacidade de dados - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO.  

(TJSP;  Apelação Cível 1000854-87.2021.8.26.0568; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021)