quarta-feira, 15 de junho de 2022

Bem de família. Condomínio





Mesmo se o apartamento for seu único bem de família, ele pode ser leiloado (ou retomado) para pagamento da dívida com o condomínio ou do financiamento imobiliário com o banco.


O condomínio não pode impedir que o morador inadimplente usufrua das áreas comuns, uma vez que este somente poderá ser impedido de participar e votar nas assembleias


https://www.tjdft.jus.br/informacoes/cidadania/nupemec/institucional/semana-nacional-da-conciliacao-2019/snc2019/cartilha-meu-condominio-legal.pdf

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