NAMORO QUALIFICADO OU UNIÃO ESTÁVEL

 

Processo

REsp 2227076 / SP
RECURSO ESPECIAL
2025/0179019-9

Relatora

Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

Relator para Acórdão

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

18/08/2026

Data da Publicação/Fonte

DJEN 02/09/2026

Ementa

RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. COABITAÇÃO.
PATRIMÔNIO COMUM. DESNECESSIDADE. NAMORO QUALIFICADO. INTENÇÃO ATUAL DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PUBLICIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
2. A coabitação e a construção de patrimônio comum não constituem elementos necessários para a configuração da união estável.
3. O requisito central para diferenciar os institutos do namoro qualificado e da união estável é a presença, constatada a partir dos elementos probatórios, da intenção atual de constituir família.
4. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a respeito da ausência de publicidade e de intenção atual de constituir família sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Votaram vencidas as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Daniela Teixeira (Presidente).
Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Humberto Martins e Moura Ribeiro.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01723

Jurisprudência Citada

(UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURAÇÃO - EFETIVA CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA)
   STJ - REsp 1454643-RJ, AgInt no AREsp 3049586-MG, AgInt no AREsp 2833913-SP