sexta-feira, 19 de agosto de 2022
Mantida sentença que condenou plataforma de comércio eletrônico a indenizar e reativar conta de usuária
Mantida sentença que condenou plataforma de comércio eletrônico a indenizar e reativar conta de usuária: Indenização foi fixada em R$ 15 mil.
A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em decisão proferida ontem
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STF, autismo nível 1, TEA, pessoa com deficiência, PcD, compra de veículo, alíquota zero, IBS, CBS, reforma tributária, Lei Complementar 214/2025.
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