quarta-feira, 14 de setembro de 2022

Lei municipal que obriga inserção de microchips em animais é inconstitucional, decide OE

Lei municipal que obriga inserção de microchips em animais é inconstitucional, decide OE: Legislação fere princípio da separação dos Poderes.     Em sessão realizada no dia 6 de setembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou
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