quarta-feira, 19 de julho de 2023

TJSP determina restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada pela via administrativa

TJSP determina restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada pela via administrativa: Benefício somente poderia ser cancelado judicialmente. A 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível da

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