quarta-feira, 19 de julho de 2023
TJSP determina restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada pela via administrativa
TJSP determina restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada pela via administrativa: Benefício somente poderia ser cancelado judicialmente.
A 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível da
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