Conflitos Jurídicos

 

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou norma que autoriza idosos e pessoas com deficiência a escolherem previamente quem será responsável por sua saúde e por seu patrimônio , caso venham a se tornar incapazes no futuro. O instrumento, chamado autocuratela , já está em vigor em todo o país. A autocuratela é formalizada por escritura pública em cartório de notas e permite que o cidadão, enquanto plenamente capaz, indique um ou mais curadores de sua confiança, inclusive estabelecendo uma ordem de substituição. A medida busca garantir que a vontade do titular seja respeitada, evitando conflitos familiares e decisões judiciais contrárias às suas preferências. O procedimento pode ser realizado presencialmente ou pela plataforma e-Notariado . O tabelião é responsável por verificar se a manifestação de vontade é livre, consciente e voluntária. Após a lavratura, o documento é registrado na CENSEC , facilitando o acesso do Judiciário em eventual processo de curatela. A iniciativ...

  Muitas pessoas levam anos para se reerguer após se sentirem enganadas e exploradas em um nível íntimo e devastador. As consequências psicológicas são duradouras e, em muitos casos, exigem apoio profissional para a superação do trauma, enquanto os prejuízos financeiros representam o reflexo visível desse tipo de violência. Além disso, o estelionato afetivo viola direitos e garantias fundamentais, como a honra e a imagem, assegurando à vítima o direito à indenização por danos morais e materiais, desde que comprovada a conduta culposa do agente, nos termos do Código Civil e mediante representação da vítima. Com o avanço da tecnologia, aplicativos de relacionamento tornaram-se terreno fértil para esse tipo de crime. Pessoas em busca de vínculos afetivos acabam sendo iludidas por perfis falsos, que manipulam emoções para obter vantagens financeiras e, em seguida, desaparecem em busca de novas vítimas. Aplicativos de namoro podem ser responsabilizados pelo CDC em casos de estelionato...

  Nova lei reconhece abandono afetivo como ilícito civil passível de reparação Já está em vigor a Lei nº 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil, passível de reparação por danos. A nova norma reforça o dever dos pais de prestar não apenas assistência material, mas também apoio emocional e convivência regular aos filhos. O texto considera como conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo. "Essa alteração veio em boa hora e merece nossos aplausos”, afirmou o juiz Adhailton Lacet, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital. Segundo ele, a medida representa um avanço importante na consolidação do princípio da proteção integral. “As alterações ocorridas no ECA sempre buscam aprimorar as formas de aplicação do primado da proteção int...

 

 

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por unanimidade, entendimento no sentido de que não é admissível a aplicação de culpa concorrente para reduzir a indenização de consumidores vítimas de golpes financeiros , quando demonstrada falha na segurança dos sistemas bancários. O julgamento analisou um caso envolvendo o golpe conhecido como “mão fantasma” ou acesso remoto , no qual estelionatários se fazem passar por funcionários da instituição financeira para induzir o cliente à instalação de aplicativos que permitem o controle do celular à distância. A partir desse acesso, o criminoso contratou um empréstimo de R$ 45 mil sem qualquer consentimento da correntista, além de efetuar transações totalmente destoantes de seu histórico de movimentação. Segundo o colegiado, a conduta do banco foi determinante para o resultado lesivo, uma vez que as operações atípicas deveriam ter sido automaticamente bloqueadas ou submetidas a mecanismos adicionais de verificaçã...

Mantida condenação de mulher por injúria racial e ameaça : Crimes cometidos contra médico e enfermeira em hospital.   A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 5ª

 

Comesp disponibiliza botão de acesso para Delegacia Eletrônica : Medida facilita registro de ocorrência de violência doméstica.   A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de

Justiça nega pedido de indenização por “marketing de emboscada” a patrocinadora de festival : Exclusividade em área pública é indevida.    A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara

  Posar para foto na prisão não é falta grave, decide STJ O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que posar para uma fotografia não configura uso de celular dentro da prisão e, portanto, não gera falta grave . O ministro Ribeiro Dantas destacou que o artigo 50, VII, da Lei de Execução Penal veda o uso do aparelho para fins de comunicação , e não o simples ato de estar presente em uma foto. Interpretar o contrário, segundo ele, seria uma ampliação indevida da norma em prejuízo do preso , violando os princípios da legalidade e da taxatividade . A decisão reforça que a gravidade da situação não autoriza estender o alcance da lei : responsabilidade disciplinar exige conduta expressamente prevista . O STJ , no HC 1.035.247 , decidiu que posar para uma foto dentro da cela não configura falta grave , pois não há uso ativo do celular . Punir apenas por aparecer na imagem seria uma interpretação extensiva e ilegal , violando os princípios da legalidade e da taxatividade . 👉 Em r...

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Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites : Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições.   Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia,

Mantida condenação de parque de diversões que usou imagem de criança sem autorização : Violação ao direito de personalidade.   A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara Cível de

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Homem que matou colega de trabalho com facadas nas costas tem pena mantida : Mais de 15 anos de reclusão.   A 6ª Câmera de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri realizado pela 1ª Vara

Um detento do sistema penitenciário de Goiás defendeu, na manhã desta segunda-feira (20), uma  tese de doutorado de dentro da cadeia , em um fato considerado  inédito  pela Polícia Penal do Estado. A defesa ocorreu de forma on-line, em uma sala do  Colégio Estadual Dona Lourdes Estivalete Teixeira , localizado dentro da  Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG) , no  Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel , em Aparecida de Goiânia. O trabalho acadêmico, de caráter interdisciplinar , envolveu as áreas de artes visuais, computação e museologia . De acordo com o portal Âmbito Jurídico e o site Amo Direito , a iniciativa representa um marco na promoção da ressocialização de pessoas privadas de liberdade e merece o reconhecimento e os aplausos da sociedade , por demonstrar que a educação é um dos caminhos mais eficazes para a reintegração social e a transformação de vidas .

  O STJ decidiu que um imóvel reconhecido como bem de família continua impenhorável , mesmo se estiver incluído em inventário . O tribunal cassou decisão do TJRS que havia permitido a penhora, entendendo que a proteção do bem de família deve ser analisada antes da partilha , pois a impenhorabilidade não depende de o bem já estar no nome dos herdeiros . O caso foi devolvido ao TJRS para verificar se o imóvel realmente tem essa qualificação.  Para o STJ, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade (REsp 2.168.820). Fonte: STJ

  A nova Lei aprovada nº 15.157/2025, dispensa a perícia médica periódica para pessoas com deficiência, incluindo autistas, que possuam laudo médico definitivo comprovando a condição de deficiência irreversível. Essa Lei altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e visa reduzir a burocracia e garantir segurança jurídica aos beneficiários. A Lei isenta da obrigatoriedade de perícias médicas de revisão pessoas com deficiência cuja condição seja considerada permanente e irreversível, como é o caso de crianças autistas.

 

 

 

  A Vara da Fazenda Pública de Limeira/SP manteve a responsabilidade de um ex-proprietário por multas e débitos de um carro vendido há 11 anos. A juíza Graziela da Silva Nery entendeu que, como não houve comunicação formal da transferência ao Detran/SP, o antigo dono responde solidariamente pelos débitos, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No caso, o autor afirmou ter vendido o veículo em 2014, com contrato particular e firma reconhecida, mas continuava recebendo notificações de infrações e pontos na CNH. O Detran/SP sustentou que, sem a comunicação oficial da venda, o vendedor permanece responsável até que o novo proprietário regularize a transferência. A magistrada ressaltou que o contrato de compra e venda não transfere, por si só, a titularidade do veículo e que o entendimento segue a jurisprudência do STJ. Assim, julgou improcedente o pedido, mantendo a responsabilidade do ex-proprietário até que a comunicação da venda seja feita junto ao Detran/SP...

  O STJ decidiu, por unanimidade, que o cônjuge pode ser incluído no polo passivo da execução de título extrajudicial quando a dívida foi contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. No caso, discutia-se a inclusão da esposa do devedor em uma execução referente a dívida firmada em 2021, quando o casal já era casado desde 2010. O juízo de primeiro grau havia negado o pedido, mas o STJ reformou a decisão. A relatora, ministra Nancy Andrighi , explicou que, conforme os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, as dívidas assumidas em benefício da economia doméstica vinculam ambos os cônjuges, mesmo sem autorização expressa do outro. Assim, há uma presunção absoluta de consentimento recíproco , tornando ambos responsáveis. Contudo, a ministra destacou que a inclusão do cônjuge não implica responsabilidade automática pelo pagamento. Após ser citado, ele pode provar que a dívida não beneficiou a família ou que os bens envolvidos não se comunicam. 🔗 Fonte: Migal...

  Banco deve indenizar cliente vítima do golpe da falsa central, decide STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes eletrônicas , ao determinar que um banco indenize um cliente que caiu no chamado golpe da falsa central de atendimento . O consumidor alegou ter sofrido prejuízo de R$ 143 mil , após criminosos realizarem transferências, contratarem um empréstimo e pagarem boletos em seu nome. Segundo a defesa, o correntista utilizava a conta bancária quase como uma poupança, com movimentações mensais modestas, que não ultrapassavam R$ 4 mil. Entretanto, no dia do golpe, foram efetuadas 14 transações em sequência , somando valores muito superiores ao seu padrão — um comportamento que deveria ter sido detectado pelos sistemas de segurança do banco. Entendimento do STJ Embora a sentença de primeiro grau tenha reconhecido a falha do banco, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) havia reformado ...

OE declara a inconstitucionalidade de lei que autoriza inclusão de Artes Marciais em escolas municipais de Guarujá : Dispositivo invade competência da União.    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.288/25,

Mantida condenação de servidora que recebeu medicamentos a partir de receitas falsas : Estelionato contra entidade pública.    A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Assis

Médico e hospital indenizarão paciente por exposição indevida : Reparação fixada em R$ 30 mil.   A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de

  Para o STJ, é abusiva a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde de terapia multidisciplinar, bem como a limitação do número de sessões, aos beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA Para o STJ, a equoterapia, a musicoterapia e a hidroterapia são de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para o tratamento de TEA. Fonte: @Instagam-STJ

  Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas     Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo....

 

Negado pedido de associação para impedir cremação de animais em Barretos : Atividade não constitui serviço público.    A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível

Madrasta pagará aluguel a enteados para morar em imóvel da família : Afastado direito real de habitação.   A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível do

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP determinou que o Banco do Brasil coloque um empregado com TEA em teletrabalho integral , sob pena de multa de R$ 10 mil por dia. A decisão se baseou em laudos médicos e sociais, entendendo que a negativa da empresa violou o dever de promover adaptações necessárias para inclusão e igualdade. (...) , a Lei nº 9.029/1995 prevê que é “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal” (artigo 1º). Inclusive, no seu artigo 2º, a referida lei prevê que a prática discriminatória ensejará na ocorrência de crime específico". Fonte: Migalhas

        Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022, de modo a adequar os critérios que geram a obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS, nos termos das seguintes teses: “1. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão. 2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada par...

 

 

 

 

  O 1º Juizado Especial Cível de Tefé/AM condenou banco a indenizar consumidor em R$ 3 mil por danos morais , além de restituir R$ 8.718 transferidos indevidamente e declarar inexigível o contrato de empréstimo fraudulento. O cliente teve o celular furtado e sua conta foi utilizada para realizar transferências via Pix e contratar empréstimo sem sua autorização. O juiz Yuri Caminha Jorge reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira , aplicando o CDC , e apontou falha na segurança das operações, pois a sucessividade das transações e sua incompatibilidade com o padrão de movimentação do correntista exigiam mecanismos de alerta ou bloqueio, o que não ocorreu. Ainda que o banco tenha acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) , a medida não afastou a obrigação de adotar controles adicionais para evitar a fraude. A omissão foi considerada suficiente para caracterizar dano moral, por afetar a confiança do consumidor no sistema bancário. 📌 Decisão : 1º JEC ...

  A 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP condenou loja de materiais de construção ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a trabalhadora que sofreu reiteradas humilhações, ofensas e exclusão no ambiente laboral. A sentença, proferida pela juíza Juliana Ranzani , aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ , reconhecendo que os ataques estavam relacionados à condição de mulher da empregada, em razão da utilização de expressões depreciativas (“biscatinha”, “inútil”), comentários ofensivos à compleição física e tratamento discriminatório. Destacou-se que as condutas ofensivas praticadas pelos proprietários configuram assédio moral vertical descendente , agravando a gravidade da falta patronal. Por consequência, foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho , com condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias de dispensa sem justa causa e à retificação da CTPS digital da empregada. 📌 Processo : 1000807-32.202...

Negado pedido de liberação de máquinas retidas por falta de pagamento : Decisão do Núcleo de Justiça - Direito Marítimo.   A Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo negou pedido de importadora para liberação

  Súmula 642 • STJ - “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. Fonte:  https://www.instagram.com/p/DKhG_dPxB4E/?hl=pt-br

 

Execução Fiscal Eficiente: novo protocolo entre TJSP, CNJ e Município de São Paulo viabilizará extinção de feitos : Processos físicos ajuizados entre 2014 e 2015.   O Tribunal de Justiça de São Paulo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria Geral do

Homem é condenado por matar cão a tiros : Pena de quatro anos e oito meses de reclusão.    A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão

Mantida indenização para paciente que teve prontuário trocado : Valor da reparação fixado em R$ 5 mil.   A 4ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª

 O grito e o silêncio do mundo 🌍 Às vezes me detenho a pensar em como o mundo parece simultaneamente gritar e silenciar . Há o estrondo da guerra, as notícias de fome, a escassez de recursos, e o peso do silêncio das crianças que nunca viram um prato completo, das terras que não mais produzem, da esperança que parece frágil. A força dos pequenos gestos 🤲 E, no entanto, há na rotina o que muitos não percebem: a força dos pequenos gestos . Um pão compartilhado, uma mão estendida, parar na faixa de pedestres, oferecer alimento a quem precisa. São atos simples, quase invisíveis, mas que carregam em si a semente da paz. Diminuindo o fosso da sociedade ⚖️ Cada ação que tomamos, mesmo na esfera mais humilde do cotidiano, tem o poder de diminuir o fosso da sociedade . Quando atuamos com honestidade, sem arrogância, e atentos ao bem comum , contribuímos para um mundo mais equitativo. Ética, cuidado e transformação 🌱 Nossa responsabilidade vai além das regras formais: reside n...

  Vivemos em uma era digital intensa, onde a conexão constante traz oportunidades, mas também riscos. A vulnerabilidade de uns e a sagacidade de outros — que exploram brechas para práticas imorais ou ilícitas — exigem que reflitamos sobre as leis e mecanismos de proteção que ainda estão em construção. Se até adultos podem ser enganados ou manipulados, como proteger crianças e adolescentes, mais suscetíveis às armadilhas digitais? É urgente que propostas legislativas sejam discutidas, que a educação escolar seja fortalecida e que pais, famílias e a sociedade como um todo assumam seu papel de vigilância e orientação. Há uma proposta legislativa em tramitação que visa proteger crianças e adolescentes de abusos no ambiente digital. O Projeto de Lei do Senado PL 2.628/2022 , aprovado pelos senadores em novembro de 2024, estabelece regras para plataformas digitais e facilita o fornecimento de informações e o monitoramento pelos pais e responsáveis. O texto aguarda análise na Câmara d...