quarta-feira, 5 de outubro de 2022
OE julga inconstitucional lei municipal que impõe limite de idade de 40 anos a guardas municipais
OE julga inconstitucional lei municipal que impõe limite de idade de 40 anos a guardas municipais: Faixa etária não impede desempenho de funções.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, em sessão realizada na última quarta-feira (29),
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