terça-feira, 30 de julho de 2024

Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional, decide OE

Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional, decide OE: Afronta ao princípio da razoabilidade.    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de trecho da Lei Complementar nº 179/16,
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