segunda-feira, 10 de junho de 2019

DIREITO DO CONSUMIDOR. Jurisprudência em Teses. STJ.








14) Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos.

 Fonte:  http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp. Acesso: 10/06/2019
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