Apreensão de arma sem munição implica atipicidade da conduta, diz TJ-SP
12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
(...) "Por unanimidade, a turma julgadora manteve a condenação pela posse das duas armas carregadas, mas absolveu o réu pelo terceiro revólver, uma vez que a munição compatível não foi localizada e apreendida pelos policiais militares. A relatoria foi do desembargador Vico Mañas".
https://www.conjur.com.br/2021-set-29/apreensao-arma-municao-implica-atipicidade-conduta
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Qualquer sugestão ou solicitação a respeito dos temas propostos, favor enviá-los. Grata!