terça-feira, 5 de abril de 2022

Mudança de nome e gênero no registro civil. Desnecessidade de autorização judicial.

 


-

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Qualquer sugestão ou solicitação a respeito dos temas propostos, favor enviá-los. Grata!

Assinar: Postar comentários (Atom)

Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.272/25

Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.272/25 : Lei alterou regime da prisão provisória.   O Centro de Apoio da Seção de Direito Crimi...