terça-feira, 28 de fevereiro de 2023

Ausência de dolo específico afasta condenação por improbidade administrativa

Ausência de dolo específico afasta condenação por improbidade administrativa: Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos. A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, em julgamento realizado ontem (27), absolveu réus

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