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RESPONSABILIDADES E FUNÇÕES

A. ESTRUTURA

1. O Departamento de Direito Internacional e os seus funcionários estão sob a direção geral, supervisão e controle do Diretor do Departamento, que se reporta ao Secretário de Assuntos Jurídicos, no ordenamento jurídico da Organização e as disposições da presente Ordem Executiva

B. FUNÇÕES

1. Aconselha a Assembléia Geral, a Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, o Conselho Permanente, a Secretaria-Geral e de outros órgãos, organismos e entidades da OEA no campo do direito internacional público e privado e no que diz respeito aos aspectos estatutários e regulamentares que regem o funcionamento desses organismos.

2. Cumpre as funções da Secretaria da Comissão Jurídica Interamericana.

3. Proporcionar secretaria técnica em matérias relacionadas com os povos indígenas, os órgãos, organismos e entidades da OEA e de suas comissões e grupos de trabalho e tem coordenação geral da Secretaria-Geral.

4. Serve como Secretaria Técnica do Grupo de Trabalho para a análise dos relatórios nacionais de acordo com as Normas para a elaboração de relatórios periódicos exigidos pelo artigo 19 do Protocolo de San Salvador.

5. Aconselha as Conferências Especializadas Interamericanas sobre questões de direito internacional público e privado.

6. Elabora e coordena estudos e pesquisas sobre questões relacionadas ao desenvolvimento e codificação do direito internacional público e privado.

7. Apoia, através de estudos e documentos, atividades destinadas a unificação e harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do direito internacional público e privado, incluindo os aspectos jurídicos da integração económica a nível regional.

8. Cumpre a função de depositária dos tratados interamericanos multilaterais que a Carta da OEA confere à Secretaria-Geral.

9. Serve como depositário de acordos bilaterais celebrados pelos órgãos da OEA com os estados americanos ou com outros organismos interamericanos ou entidades nacionais dos Estados-Membros e países observadores e respeitar os acordos assinados entre Estados-Membros da qual a Secretaria-Geral foi designada depositária.

10. Divulga uma base de dados eletrônica sobre tratados interamericanos.

11. Fornece o conteúdo programático legal para os projetos e atividades das áreas prioritárias e auxilia-os no desenvolvimento de propostas sobre convenções ou leis "modelo", conforme necessário.

12. Promove, em coordenação com outros órgãos da Organização e com organizações governamentais ou não-governamentais, cursos, reuniões ou seminários sobre questões jurídicas de interesse hemisférico.

13. publicar e divulgar estudos e documentos preparados pela Comissão Jurídica Interamericana, as Conferências Especializadas Interamericanas sobre questões jurídicas e da Secretaria de Assuntos Jurídicos.