Videoconferência em Juizados Especiais. PL 1.679/19.

Senado aprova conciliação por videoconferência em Juizados Especiais; texto aguarda sanção

O Senado aprovou nesta terça-feira, 11, projeto que possibilita a conciliação por meio de videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Como já foi aprovado pela Câmara e não sofreu mudanças no Senado, o PL 1.679/19 segue para a sanção presidencial.

Os JECs têm competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos. O projeto, do deputado Luiz Flávio Gomes, estabelece a possibilidade da conciliação a distância nos Juizados, com utilização de meios tecnológicos de transmissão de vídeo e som em tempo real.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/320273/senado-aprova-conciliacao-por-videoconferencia-em-juizados-especiais-texto-aguarda-sancao?U=12CF9A1E3E12&utm_source=informativo&utm_medium=788&utm_campaign=788. Acesso: 13/02/2020