Senado aprova conciliação por videoconferência em Juizados Especiais; texto aguarda sanção
O Senado aprovou nesta terça-feira, 11, projeto que possibilita a conciliação por meio de videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Como já foi aprovado pela Câmara e não sofreu mudanças no Senado, o PL 1.679/19 segue para a sanção presidencial.
Os JECs têm competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos. O projeto, do deputado Luiz Flávio Gomes, estabelece a possibilidade da conciliação a distância nos Juizados, com utilização de meios tecnológicos de transmissão de vídeo e som em tempo real.
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