Recesso. Suspensão dos prazos processuais. (20/12/2024 até 20/01/2025)

 

Comunicados e portaria informam sobre plantão especial de recesso forense 2024/2025

Comunicados e portaria informam sobre plantão especial de recesso forense: Atendimento entre 20/12 e 6/1.   Em razão do recesso judiciário de final de ano, que ocorre entre 20/12 e 6/1, o Tribunal de Justiça de

Cadicrim lança publicação sobre o Pacote Antifeminicídio

Cadicrim lança publicação sobre o Pacote Antifeminicídio: Lei 14994/24 alterou seis diplomas legais.   O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a

Influenciador que transmitiu roubo como brincadeira é condenado

Influenciador que transmitiu roubo como brincadeira é condenado: Pena fixada em quatro anos de reclusão.   A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou influenciador por roubo cometido

Você sabe atualizar valores com cálculo de atualização monetária?

Justiça reconhece culpa concorrente entre empresas por atraso no embarque de carga

Justiça reconhece culpa concorrente entre empresas por atraso no embarque de carga: Despesas com sobre-estadia devem ser rateadas.    O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo reconheceu a existência de culpa concorrente entre exportadora e agente

67ª Solenidade de Outorga de Carteiras - OAB Santo Amaro. Débora Fabro Alves

 

 

 

TJSP mantém cobrança de IPTU de companhia de saneamento

TJSP mantém cobrança de IPTU de companhia de saneamento: Isenção tributária deve decorrer de lei.    A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou decisão da 3ª Vara da

Mantida condenação de falsa psicóloga que atendia crianças com Transtorno do Espectro Autista

Mantida condenação de falsa psicóloga que atendia crianças com Transtorno do Espectro Autista: Estelionato e exercício ilegal da profissão.   A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª

Homem com deficiência que caiu em via pública após ser impedido de embarcar em ônibus será indenizado

Homem com deficiência que caiu em via pública após ser impedido de embarcar em ônibus será indenizado: Reparação de R$ 20 mil por danos morais.   A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª

TJSP fixa indenização a homem que ficou paraplégico após ser atingido por queda de árvore

TJSP fixa indenização a homem que ficou paraplégico após ser atingido por queda de árvore: Reparação de R$ 159 mil e pensão mensal vitalícia.    A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da

Mantida multa após incêndio atingir Área de Preservação Permanente

Mantida multa após incêndio atingir Área de Preservação Permanente: Requerida foi omissa na prevenção e combate ao fogo.     A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve

Homem é condenado por latrocínio contra colega de trabalho

Homem é condenado por latrocínio contra colega de trabalho: Crime motivado por dívida de R$ 600.   A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara Única

Candidata pode seguir em concurso mesmo sem atender à exigência de altura prevista no edital.

 

Decisão é da 1ª turma do TRF da 1ª região, que manteve sentença por entender que exigência de altura deve ser prevista em legislação, o que não foi o caso dos autos.

De acordo com os autos, a eliminação da candidata do concurso do Corpo Auxiliar de Praças da Marinha ocorreu por ela não atingir a altura mínima de 1,54m, estipulada no edital.

Durante o processo, duas medições foram realizadas, registrando as alturas de 1,52m e 1,53m, respectivamente.

Em 1ª instância, o juízo permitiu que a autora continuasse no processo seletivo, sendo nomeada e empossada.

(...)

Ao examinar o caso, o desembargador Federal Rafael Paulo, relator do processo, destacou que tanto o STF quanto o STJ entendem que a exigência de altura mínima é válida apenas quando prevista em lei específica, e não exclusivamente no edital.

Como a exigência de altura no caso em questão constava apenas no edital, a exclusão da candidata foi considerada ilegal.

 https://www.migalhas.com.br/quentes/414999/trf-1-candidata-seguira-em-concurso-mesmo-sem-ter-altura-exigida

Mantida condenação de homem por incendiar veículo da ex-companheira

Mantida condenação de homem por incendiar veículo da ex-companheira: Crime motivado pelo término do relacionamento.   A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de

TJSP anula prova do concurso de escrevente realizada neste domingo na Capital

TJSP anula prova do concurso de escrevente realizada neste domingo na Capital: Erro no horário do término prejudicou candidatos.   O Tribunal de Justiça de São Paulo comunica que anulou a prova realizada neste domingo (8) para o

 

Mantida condenação de homem pela negociação de Letras do Tesouro Nacional falsas

Mantida condenação de homem pela negociação de Letras do Tesouro Nacional falsas: Acusado utilizou títulos como meio de pagamento de imóveis.   A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte,

Via Justiça aborda os possíveis golpes na curatela

🔴 Saiba mais sobre interdição e curatela

Júri popular em Santo André condena mulher pela morte dos pais e do irmão

Júri popular em Santo André condena mulher pela morte dos pais e do irmão: Ré sentenciada a mais de 85 anos de reclusão.   Tribunal do Júri realizado na Comarca de Santo André condenou, hoje (27), uma mulher pela morte

Cliente indenizará clínica após críticas exacerbadas em redes sociais e sites de reclamação

Cliente indenizará clínica após críticas exacerbadas em redes sociais e sites de reclamação: Reparação por danos morais fixada em R$ 7 mil.   A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem a

Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional, decide OE

Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional, decide OE: Afronta ao princípio da razoabilidade.    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de trecho da Lei Complementar nº 179/16,

Mantida a condenação de três pessoas por fraude no registro de recém-nascido

Mantida a condenação de três pessoas por fraude no registro de recém-nascido: Réus condenados pela prática de parto suposto.   A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara

Justiça determina reparação a pais de bebê que recebeu vacina errada em posto de saúde

Justiça determina reparação a pais de bebê que recebeu vacina errada em posto de saúde: Valor fixado em R$ 70 mil.   A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda

Júri em Pirapozinho condena réu pela morte da irmã

Júri em Pirapozinho condena réu pela morte da irmã: Pena de 21 anos e quatro meses de reclusão.     Em julgamento por júri popular realizado hoje, (17), na Comarca de Pirapozinho, um homem foi condenado

Empresa é condenada por uso indevido de marca

Empresa é condenada por uso indevido de marca: Danos morais estipulados em R$ 30 mil.   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa pela

OE declara inconstitucionalidade de lei que institui fornecimento gratuito de água em bares e restaurantes

OE declara inconstitucionalidade de lei que institui fornecimento gratuito de água em bares e restaurantes: Dispositivo viola princípios constitucionais.   O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei Estadual n° 17.747/23, que obriga bares, restaurantes

Mulher é condenada por golpe contra idosa em rede social

Mulher é condenada por golpe contra idosa em rede social: Vítima teve prejuízo superior a R$ 300 mil.    A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª

 

 

 

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome do padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto.

A Lei 14.382/2022 passou a permitir que a pessoa registrada, após alcançar a maioridade civil, possa solicitar a alteração de seu prenome, sem a necessidade de decisão judicial e sem a restrição temporal anteriormente estabelecida.

Justiça homologa plano de recuperação extrajudicial do Grupo Casas Bahia

Justiça homologa plano de recuperação extrajudicial do Grupo Casas Bahia: Decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.      A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital homologou o plano de recuperação

TJSP condena empresa por concorrência desleal em ferramenta de busca

TJSP condena empresa por concorrência desleal em ferramenta de busca: Prática pode causar confusão entre consumidores.   A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de varejo que

COMO FAZER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PASSO A PASSO

 

 

Homem que não teve dieta respeitada em voo será indenizado

Homem que não teve dieta respeitada em voo será indenizado: Vítima ficou cerca de 13 horas em jejum.   A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 39ª

Mantida condenação de homem por violência psicológica contra a mãe

Mantida condenação de homem por violência psicológica contra a mãe: Filho ameaçava e agredia a genitora.    A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de

Mantida condenação de ex-assessor parlamentar que fraudou diploma para assumir cargo

Mantida condenação de ex-assessor parlamentar que fraudou diploma para assumir cargo: Pena inclui ressarcimento de mais de R$ 733 mil. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª

Mantida condenação de pai por abandono material do filho

Mantida condenação de pai por abandono material do filho: Acusado deixou de pagar pensão alimentícia.   A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Criminal

Primeiro Exame Nacional da Magistratura é aplicado em São Paulo

Primeiro Exame Nacional da Magistratura é aplicado em São Paulo: Mais de sete mil candidatos inscritos no Estado.    O primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam) foi aplicado, neste domingo (14), para os mais de sete

Condomínio deve indenizar entregador que teve acesso bloqueado após desentendimento com morador

Condomínio deve indenizar entregador que teve acesso bloqueado após desentendimento com morador: Indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.    A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da

Mini Curso Cálculos Trabalhistas Aula1

Mantida condenação de réus por estelionato e associação criminosa

Mantida condenação de réus por estelionato e associação criminosa: Crimes em plataforma de comércio eletrônico.     A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal

DIREITOS DOS PACIENTES COM CANCÊR

 

PESSOAS TRANSGÊNERAS .MUDANÇA DE NOME.DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL

 

PENSÃO ESPECIAL.FILHOS DE VÍTIMAS DE FEMINICIDIO

 

LEI DO MINUTO SEGUINTE. VIOLÊNCIA SEXUAL

 

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA OU EMOCIONAL

 

BEIJO NÃO CONSENTIDO É ESTUPRO?

 

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

 

DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE PÚBLICO.BPC.ISENÇÃO DE IMPOSTOS

 

DOCUMENTOS.DESNECESSIDADDE DE AUTENTICAÇÃO OU RECONHECER FIRMA. MENOS BUROCRACIA

 

TJSP mantém condenação de três homens por discriminação contra agente de saúde

TJSP mantém condenação de três homens por discriminação contra agente de saúde: Vítima também será indenizada.    A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Araraquara,

Correção monetária. Ato ilícito. Efetivo prejuízo.

 

Súmula 642 (STJ) Danos Morais

 

Notificação Extrajudicial. Validade. Via postal com AR

 A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 530).

https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/doc.jsp?livre=%27229%27.tit.

Mantida condenação de tutor de pitbull que atacou prestador de serviços

Mantida condenação de tutor de pitbull que atacou prestador de serviços: Ressarcimento por danos materiais e morais.     A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível

Plano de saúde deve custear tratamento de paciente com transtorno bipolar, decide TJSP

Plano de saúde deve custear tratamento de paciente com transtorno bipolar, decide TJSP: Taxatividade de rol da ANS não é absoluta.    A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou plano de saúde

BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA QUE FALTA A AUDIÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA DEVE PAGAR CUSTAS

 A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de uma operadora de telemarketing ao pagamento de R$ 1,2 mil referente a custas processuais por ausência à audiência sem justificativa legal. A previsão é do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela reforma trabalhista de 2017.

Após trabalhar por cerca de um ano na empresa, a empregada  ajuizou a ação e teve deferido o pedido de justiça gratuita, já que seu último salário foi de cerca de R$ 830, inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, conforme requisito da CLT.

A gratuidade, no entanto, não cobre falta sem justificativa à audiência. “A lei dispôs de forma expressa que o arquivamento da ação sem justificativa da parte impõe o pagamento de custas processuais. Esse pagamento se tipifica como pena processual, decorrente de opção do legislador na administração do sistema judiciário”, afirmou a desembargadora-relatora Bianca Bastos.

A magistrada acrescenta que a finalidade da regulamentação é coibir a utilização do acesso à justiça, garantido constitucionalmente, de modo irresponsável, “já que impõe custo financeiro a toda a sociedade”.

(Processo nº 1001914-04.2022.5.02.0205)

TRT2
 

TJSP condena casal por maus-tratos contra criança de 1 ano e 8 meses

TJSP condena casal por maus-tratos contra criança de 1 ano e 8 meses: Vítima será indenizada.    A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou casal pelo crime de maus-tratos contra criança. A

TJSP confirma condenação de réu que roubou clientes de banco na Capital

TJSP confirma condenação de réu que roubou clientes de banco na Capital: Pena de dez anos e cinco meses de reclusão.      A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da

Empresa indenizará mulher que perdeu concurso por atraso de ônibus

 Uma enfermeira deverá ser indenizada por não ter conseguido fazer a prova escrita do curso de formação de oficiais do Exército Brasileiro, após ficar mais de três horas no ponto aguardando o ônibus. A viação responsável pelo trecho deverá indenizar a consumidora em R$ 10 mil, por danos morais. A 15ª câmara Cível do TJ/MG manteve a sentença da comarca de Três Corações/MG.

A passageira comprou dois bilhetes no guichê da empresa em 14/9/19, com previsão de embarque em um posto de Três Corações/MG e chegada ao destino, na cidade de Campinas/SP, à 1h30 da madrugada de 15/9. O exame estava agendado para 8h desse dia, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército.

A candidata chegou meia hora antes da saída do ônibus, mas, depois de esperar mais de três horas pelo coletivo, que não apareceu, não teve escolha senão "voltar para casa e arquivar o sonho de participar de um concurso vital para as suas pretensões". Ela sustentou que a viação limitou-se a pedir desculpas e oferecer passagens para compensar o prejuízo causado.

A viação contestou a versão da consumidora, sustentando que ela não provou os fatos alegados e defendendo que o boletim de ocorrência era um documento unilateral. De acordo com a empresa, não houve falha na prestação de serviços, pois o veículo fez a parada regular no local de embarque, mas com atraso.

A 1ª vara Cível de Três Corações/MG acolheu em parte o pedido da consumidora, condenando a empresa a indenizar a autoria da ação em R$ 10 mil, por danos morais, e a devolver o valor pago pelos bilhetes (R$ 131,76).

A companhia recorreu à 2ª instância, sustentando que, se a prova era tão importante, a candidata deveria ter planejado uma chegada com antecedência para o caso de alguma eventualidade.

O relator, desembargador Maurílio Gabriel, considerou caracterizada a prestação defeituosa de serviço, pois a empresa não comprovou que o veículo cumpriu o embarque conforme o previsto. O magistrado reconheceu a existência de danos morais, porque a enfermeira deixou de realizar a prova de concurso para a qual se preparou e não pôde obter o que tanto almejava.

O Tribunal omitiu o número do processo.

Informações: TJ/MG.

 https://www.migalhas.com.br/quentes/400725/empresa-indenizara-mulher-que-perdeu-concurso-por-atraso-de-onibus

EMPRESA CONDENADA EM DANOS MORAIS AO SUBMETER EMPREGADA EM DANÇA "NA BOQUINHA DA GARRAFA". DINÂMICAS VEXATÓRIAS.

 Empresa indenizará por fazer empregada dançar "na boquinha da garrafa"

Funcionários também eram obrigados a realizar outras dinâmicas vexatórias.

(...)Consta da sentença que a funcionária trabalhou como atendente de negócios durante dois meses, no período de experiência. Após, ingressou com ação judicial contra a empregadora requerendo verbas trabalhistas e a indenização por constantes humilhações no ambiente de trabalho.

Ela apresentou como prova vídeos nos quais a supervisora ordenava que os empregados dançassem na frente dos demais. Ao testemunhar, a ex-funcionária alegou que a superior hierárquica realizava outras dinâmicas vexatórias, como "colocar um nariz de bruxa de borracha na cintura e 'passar nas partes baixas dos colegas, ou obrigá-los a participarem de orações no início do expediente". 

 https://www.migalhas.com.br/quentes/400665/empresa-indenizara-por-fazer-empregada-dancar-na-boquinha-da-garrafa

Empresa alimentícia indenizará consumidora por corpo estranho em produto

Empresa alimentícia indenizará consumidora por corpo estranho em produto: Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil.   A 4ª Vara Cível de Santos condenou empresa do setor de alimentos a indenizar consumidora que

Mãe de recém-nascida que faleceu sem conseguir cirurgia de emergência será indenizada pelo Estado

Mãe de recém-nascida que faleceu sem conseguir cirurgia de emergência será indenizada pelo Estado: Reparação majorada para R$ 600 mil.     A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da

União estável. Aspectos para serem analisados.

A data de eventual escritura pública de constituição de união estável ou a data nela consignada  como de constituição podem ser contraditadas por outros meios de prova. Nesse sentido, o STJ (REsp 534.411) decidiu que sentença não poderia basear-se exclusivamente na data indicada em escritura pública, pois, no caso, o réu admitiu, na contestação e em depoimento pessoal, que a convivência começou em momento anterior e as testemunhas também assim confirmaram. (...)A lei não exige que, para o início da união estável, o companheiro casado tenha antes obtido o divórcio, única hipótese de dissolução voluntária do casamento. Mas é necessário ao menos que esteja separado de fato de seu cônjuge. Assim, na hipótese de o relacionamento com o outro companheiro ter começado quando ainda havia convivência com o cônjuge, somente após a separação de fato se dá o início da união estável, pois antes configurava concubinato.

 

 

 

 

 O CC/2002 não exige tempo determinado para se caracterizar a separação de fato da pessoa casada, para fins de constituição de união estável. O art. 1.830, que estabelece o prazo de dois anos da separação de fato, antes da morte do de cujus, dentro do qual ao cônjuge sobrevivente é reconhecido direito sucessório, em razão de suas finalidades específicas, não pode ser estendido, em sentido contrário, para alcançar o conceito de separação de fato para o fim de constituição de união estável, considerando-se que o dia em que efetivamente o companheiro casado se separou de fato de seu cônjuge, produzindo-se todos os seus efeitos, inclusive a comunhão dos bens adquiridos por qualquer dos companheiros a partir dessa data.(...)

 

 

 

 

A Lei  n. 14.382/2022, alterando a Lei de Registros Públicos, admite que companheiro ou companheira em união estável possam requerer a inclusão de sobrenome um do outro ou da outra, perante o oficial de registro civil, nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas. O requisito exigível é de estar a união estável registrada previamente no registro civil. O retorno ao nome de solteiro ou solteira poderá ser requerido ao oficial do registro civil, com a averbação da dissolução da união estável. A conversão da união estável em casamento pode ser realizada apenas extrajudicialmente, de modo consensual.    

 

 

A Lei n. 14.382/2022 introduziu o art. 70-A na Lei de Registros Públicos para permiti-la, sem necessidade de intervenção do Ministério Público e de autorização judicial. Basta requerimento assinado pelos companheiros ao oficial do registro civil de sua residência, que promoverá o procedimento de habilitação nos mesmos moldes do casamento, com dispensa da celebração. A conversão se concluirá se não houver oposição de impedimentos para o casamento, durante o procedimento de habilitação. O requerimento deverá indicar o regime de bens que será adotado após o casamento.

 

 

A conversão da união estável em casamento não produz efeitos retroativos. As relações pessoais e patrimoniais da união estável permanecerão com seus efeitos próprios, constituídos durante o período de sua existência até à conversão. Assim, se os agora cônjuges tiverem optado pelo regime de separação total de bens, mediante pacto antenupcial, os bens adquiridos durante a união estável e que ingressaram no regime legal de comunhão parcial permanecerão em condomínio. Prevalece o princípio da proteção dos interesses de terceiros, inclusive credores.

 

 

Fonte: Direito Civil: Famílias v. 5 / Paulo Lôbo. – 13. ed. – São Paulo : SaraivaJur, 2023.

 

Empresa indenizará paciente após erro de diagnóstico e tratamento de câncer desnecessário

Empresa indenizará paciente após erro de diagnóstico e tratamento de câncer desnecessário: Reparação por danos morais fixada em R$ 200 mil.    A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da